Jurisprudência trabalhista

TRT4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO.

Identificação

PROCESSOnº 0015700-90.2002.5.04.0751 (AP)
AGRAVANTE: SOTIL LTDA
AGRAVADO: EDSON PAULO DE LIMA, LORI VIEIRA, GILMAR CORREA DA MOTTA, IRANI FERNANDES NUNES, VAGNER SILVA DE MENEZES,HÉLIO ELÓI HERPICH, HARRI KLUG, PEDRO CELENI PEREIRA DOS SANTOS, JOCELITO OSTWALD, LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOSLTDA – ME, JOAO MARCOS NIESPODZINSKI, SERGIO MAIA RICCI, DALTRO TREMEA FILHO, PAULO PORPIGLIO FILHO, NAJE ADMINISTRACAO EPARTICIPACOES LTDA, JNA – ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA, MONTE CARLO PARTICIPACOES S/A
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. Não afastadasas provas produzidas perante o Juízo da execução quanto à formação de grupo econômico, a agravante detém legitimidade parafigurar no polo passivo da ação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃODA EXECUTADA SOTIL LTDA.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de junho de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão proferida (id. b8e2f6b – págs. 13-20),na qual rejeitados os embargos à execução, a executada interpõe agravo de petição (ids. de6f540 – págs. 02-33; 1c16ef3 – págs.01-4).

Em suas razões, postula seja reformada a sentença quanto aos seguintesaspectos: legitimidade passiva; adoção do IPCA-E como índice de correção monetária; retificação dos cálculos quanto aos reclamantesnominados; reconhecimento da formação de grupo econômico entre Daltre Participação e Obras Ltda.- EPP, Daltre Construçõese Terraplanagem Ltda. e Daltre Combustíveis e Lubrificantes Ltda.; redirecionamento desta execução as empresas Daltre Participaçãoe Obras Ltda.- EPP, Daltre Construções e Terraplanagem Ltda. e Daltre Combustíveis e Lubrificantes Ltda; bloqueio de bensdas empresas Daltre Participação e Obras Ltda.- EPP, Daltre Construções e Terraplenagem Ltda. e Daltre Combustíveis e LubrificantesLtda.

Apresentada contraminuta (id. af549c9 – págs. 20-3).

Não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal,os autos sobem ao Tribunal Regional do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ILEGITIMIDADE PASSIVA

A agravante sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivoda presente execução. Afirma não ter formado grupo econômico com a executada “Lemos Danova”; que o sócio Nadim Abrão Andrausse retirou de seu quadro societário em 10.01.2000; que os sócios e administradores da agravante jamais integraram o quadrosocietário da executada Lemos Danova; que não há confusão patrimonial entre a empresa executada e a empresa agravante; queos Contratos sociais demonstram que jamais houve fusão, sucessão, incorporação ou qualquer ingerência entre a empresa executadae a empresa agravante; e que haveria fraude praticada pelo sócio Daltro Tremea Filho, razão pela qual busca seja declaradaa existência de grupo econômico entre a empresa executada, as empresas Daltre Participação e Obras Ltda.- EPP, Daltre Construçõese Terraplanagem Ltda. e Daltre Combustíveis e Lubrificantes Ltda.

Examino.

De plano, importante ressaltar que o cancelamento da Súmula 205do TST – que previa: “O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processualcomo reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução”-abriu-se a possibilidade de inclusão de empresa participante do grupo econômico no rol de devedores na fase de execução.

No caso dos autos, sendo incontroversa a formação de grupo econômicoentre as executadas e a agravante, nos termos do §2º do artigo 2º da CLT, entendo trata-se, assim, de legitimidade passivaextraordinária, que legitima a sua inclusão no polo passivo, no curso da execução.

Destaco que as provas trazidas pela parte exequente em anexo à petiçãode id. 4a261c8 – págs. 20-6 não foram ilididas pelas executadas. Conforme fundamentou o Juízo de origem, cujos fundamentosque adoto como razões de decidir:

A executada SOTIL informa que o sócio Nadim Abrão Andraus retirou-sedo quadro societário da empresa LEMOS em 10.01.2000.

No entanto, o exequentecolaciona diversas decisões nas quais reconhece-se que, embora tenha havido alteração de contrato social quando da retiradado sócio Nadim, o conjunto probatório evidencia que dita alteração foi apenas formal. Inclusive, esse é o entendimento daSeção Especializada em Execução do TRT da 4a Região, no Processo 0051500-65-2004-5-04-0831, que reconheceu a ora embargantecomo pertencente ao Grupo Econômico formado pelas empresas Lemos Danova Engenharia e Empreendimentos Ltda., Naje Administraçãoe Participações Ltda., JNA – Administradora de Bens Próprios Ltda., Monte Cario Participações S.A..

(…)

Outrossim, a sentençaexarada na Ação Penal de n° 2004.70.00.031387-3, da 3a Vara Federal de Curitiba concluiu flue o Sr. Nadim Andraus era o administradorde fato da referida empresa LEMOS pelo menos até o ano de 2003.

Assim, resta demonstradaexistência de coordenação entre as empresas administradas de fato por Nadim Andraus.

As demais questões quea embargante aponta dizem respeito às relações internas entre os devedores solidários, as quais não cabem ao Juízo trabalhistae devem ser requeridas em demanda própria.” (id. b8e2f6b – págs. 16-19)

Desse modo, havendo provas da formação de grupo econômico entreas executadas, sendo plenamente viável a legitimação passiva extraordinária e não havendo qualquer nulidade a ser pronunciadaquanto ao desenvolvimento processual, considero que a parte não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto à alegadailegitimidade passiva.

A pretensão recursal relativa à declaração de existência de grupoeconômico entre a empresa executada e as empresas Daltre Participação e Obras Ltda. – EPP, Daltre Construções e TerraplenagemLtda. e Daltre Combustíveis e Lubrificantes Ltda., não foi apreciada na origem, não sendo opostos embargos declaratórios parasanar a omissão.

Nego provimento ao agravo de petição da executada Sotil Ltda.

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO

A executada busca alteração da conta em diversos aspectos indicadosno item II do recurso (id. de6f540 – pág. 6 e seguintes).

Em contraminuta, o autor sustenta o não conhecimento do agravo depetição da executada em razão da preclusão, sob os seguintes argumentos: “Os cálculos apresentados às fls. 276-317, apósoportunamente impugnados em alguns aspectos pela executada, o que redundou no retorno dos autos ao Perito Contador para esclarecimentos,que vieram aos autos às fls. 327-330, foram devidamente homologados, conforme decisão de fl. 333. Portanto, não subsistemos motivos alegados pela Agravante para impugnação, uma vez que a matéria está preclusa, como devidamente também apreciouo Juízo na decisão de fls. 1062/1065”.

Decido.

A sentença agravada declarou precluso o debate a respeito do cálculonos seguintes termos:

“A embargante foi incluída no polo passivo na fase da execução, conformedecisão das fls. 577-578, a qual reconheceu que ela efetivamente integra o grupo econômico das demais empresas, que já estavamno polo passivo na fase de conhecimento.

Assim, os valores oraexecutados, foram homologados na fase da liquidação, estando preclusa, portanto, a matéria.

Por este motivo, descabeexaminar em espécie as alegações dos presentes embargos à execução a respeito ao cálculo das horas extras, INSS, FGTS e gratificaçãonatalina no cálculo de liquidação homologado.” (id. b8e2f6b – Pág. 14)

Para melhor compreensão das dimensões da lide passo a relacionaralguns de seus marcos processuais.

Consta nos autos a apresentação de cálculos de liquidação por contadorad hoc sob id. c019b9b – págs. 29-49 e id. 7a16506 – págs. 01-21. As partes tomaram ciência e foram notificadas paramanifestação sobre os cálculos, sob pena de preclusão (despacho de id. 7a16506 – pág. 22).

A executada Lemos Danova Engenharia e Empreendimentos Ltda apresentouimpugnação sob id. 7a16506, razão pela qual os autos foram remetidos ao contador, que ratificou os cálculos (id. 7a16506 -págs. 35-7).

Foi proferida sentença de liquidação sob id. 7a16506 – pág. 40.

Na decisão de id. 98fa82b – pág. 9, proferida em 03.7.2015, empresaSotil Ltda foi incluída no polo passivo em razão da formação de grupo econômico com a devedora principal.

Citada (id. 98fa82b – pág. 19), a agravante deixou transcorrer oprazo legal sem qualquer manifestação -conforme certificado no id. 98fa82b – pág. 25. Consequentemente, foi notificada porcarta da penhora, sendo o AR devolvido cumprido no documento de id. 1804365 – pág. 12. Novamente, a executada permaneceu inerte(id. 1804365 – pág. 17).

Em razão da informação prestada pelo exequente da petição de id.1f32fe5 – págs. 01-2, foram expedidas cartas precatórias para penhora, visando reter créditos das executadas junto ao DNIT,à Prefeitura Municipal de Curitiba e ao Estado do Paraná (id. 1f32fe5 – págs. 11-2); obtendo com isso a constrição de bensda executada Sotil Ltda -id. f5e46e9 – págs. 16-32 e id. 6dd0d1a – págs. 01-12.

Dando prosseguimento, foi dada ciência à executada das penhorasrealizadas (id. 6dd0d1a – pág. 14), quando, então, apresentou embargos à execução sob id. 6dd0d1a – págs. 16-35 e sob id.155308e – págs. 01-17. Nessa oportunidade sustentou sua ilegitimidade passiva, a inadequação da adoção do IPCA-E como índicede correção monetária; em termos gerais, quanto à incorreção dos cálculos quanto à apuração das horas extras; quanto à médiada jornada em meses sem o cartão; quanto à média das horas extras e reflexos; quanto aos cálculos dos juros; quanto ao fatogerador do INSS e a aplicação dos juros de mora; quanto ao INSS patronal-terceiros; quanto ao INSS sobre aviso prévio; quantoao INSS e a base de tributação; quanto ao índice de correção sobre o FGTS; dentre outros temas abordados quanto à cada exequente.Juntou documentos.

No caso em apreço, ainda que a agravante tenha ingressado na lideapós a apresentação e homologação dos cálculos, entendo ter ocorrido a preclusão temporal quanto a estes. Houve redirecionamentoda execução contra a agravante em razão de formação de grupo econômico. Portanto, a discussão acerca dos cálculos já se encontraesgotada, mormente não se tratando de alegação de erro material ou violação à coisa julgada.

Outrossim, não seria razoável nem atenderia à celeridade processualestabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal que prevê: “a todos, no âmbito judicial e administrativo,são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Isso porque,não se poderia admitir que a cada redirecionamento da execução fosse possibilitada a rediscussão de todo o cálculo já homologadopor sentença, especialmente quando a principal executada teve a oportunidade de impugnar a conta, em observância aos preceitoslegais.

Ademais, é de se esclarecer que o fato de a agravante ter ingressadono polo passivo da lide na fase de execução não ter o poder de relativizar a coisa julgada.

Por fim, esclareço que quanto à adoção do IPCA-E como índice decorreção monetária, por política judiciária, passo a adotar o posicionamento desta Seção Especializada, em sua atual composição,em relação à incidência da preclusão. Abandono entendimento anterior de que a matéria não precluía por se tratar de índicedeclarado inconstitucional pelo STF como forma de garantir segurança jurídica às relações processuais em andamento.

Por todo o exposto, considero que a sentença está de acordo como artigo 507 do vigente Código de Processo Civil, estando o debate sobre o cálculo das horas extras, INSS, FGTS, gratificaçãonatalina e IPCA-E abrangidos pela preclusão.

Nada a prover.

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados