Jurisprudência trabalhista

TRT4. IMPENHORABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. VACAS LEITEIRAS.

O gado bovino destinado à produção de leite e/ou laticínios dele derivados em decorrência de atividade empreendida por microprodutor rural não está sujeito à impenhorabilidade expressa no art. 649 do CPC quando demonstrado que esses semoventes não representam a única fonte de subsistência do negócio. […] (Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Lucia Ehrenbrink. Processo n. 0000199-57.2011.5.04.0662 RO. Publicação em 30-04-2013)

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