Jurisprudência trabalhista

TRT4. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE

Identificação

PROCESSOnº 0000753-66.2011.5.04.0411 (AP)
AGRAVANTE: VERA LUCIA MEDEIROS
AGRAVADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIVAL LTDA.
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.O prazo para interposição de impugnação à sentença de liquidação, estabelecido no artigo 884, caput, da CLT, iniciaquando, após garantida a execução, o exequente toma ciência dos cálculos homologados.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃOLÓGICA E CONSUMATIVA. Não havendo manifestação tempestiva acerca do critério de atualização monetária incidea preclusão (art. 879, § 2°, da CLT).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DAEXEQUENTE para reconhecer a tempestividade da impugnação à sentença de liquidação. Ainda, por unanimidade, com base no art.1.013, § 3º, da CLT, rejeitar a impugnação à sentença de liquidação.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de junho de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com o despacho (id. 0fffa74, pág. 34), por meio doqual não conhecida a impugnação à sentença de liquidação, a exequente interpõe agravo de petição (ids. 0fffa74, págs. 37-41).

Busca seja afastada a intempestividade e determinado o retorno dosautos ao Juízo de origem para exame da impugnação à sentença de liquidação.

Com contraminuta apresentada pela executada (id. a391631, págs.4-8), os autos eletrônicos são encaminhados a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A decisão agravada está assim fundamentada (id. 0fffa74, pág. 34):

Deixo de receber a impugnação à sentença de liquidação das fls. 650/653,tendo em vista que a reclamante tomou ciência da conta homologada em 23.05.2016 (fl,-623), passando a fluir daí o prazo doart. 884 da CLT. Todavia, a medida foi apresentada somente em 18.07.2016 (fl. 650/v), extrapolando o prazo legal, portanto.

A exequente não se conforma com tal decisão. Aduz que oprazo para apresentação da impugnação não ocorre no momento do recebimento dos alvarás dos depósitos recursais, pois não hágarantia da integralidade da execução. Invoca o disposto no art. 884 da CLT que estabelece o prazo de cinco dias para impugnação,após garantida a execução. Cita precedente desta Seção Especializada em Execução e requer o regular processamento e julgamentoda impugnação à sentença de liquidação.

Analiso.

A teor do disposto no artigo 884 da CLT “garantida a execuçãoou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendoigual prazo ao exequente para impugnação. (sublinhei)

No caso dos autos, verifico que foram apresentados cálculos de liquidaçãopelo contador ad hoc (id. 1ef38af, págs. 14-32).

A exequente foi notificada a manifestar-se, sob pena de preclusão,nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT (id. 3a090b7, pág. 2), tendo apresentado sua discordância somente em relaçãoàs diferenças salariais (ids. 3a090b7 – págs. 6-9), e, após manifestação pelo contador ad hoc (id. 3a090b7 – págs.17-31), apresentado nova impugnação acrescentando a divergência quanto ao critério de atualização monetária (ids. 3a090b7,págs. 37-39), tendo sido rejeitadas pelo juízo a quo com a homologação dos cálculos do expert (id. ca64679,págs. 31-32).

Na mesma ocasião foi determinada a expedição de alvarás dos depósitosrecursais e a citação da reclamada para pagamento da dívida.

Após a expedição dos alvarás dos depósitos recursais retirados peloexequente em 23-05-2016 (ids. ca64679, págs. 37-38) a conta foi atualizada pela Secretaria da Vara (ca64679, págs. 39-40e 0fffa74, pág. 1) e expedido mandado de citação para pagamento da dívida (0fffa74, pág. 2), sendo realizada a quitação dovalor da dívida pela executada em 19-04-2016 (0fffa74, pág. 3), o qual foi liberado à exequente por meio dos alvarás retiradosem 12-07-2016 (id. 0fffa74, págs. 7-9).

Dessa forma, o prazo para oposição de impugnação à sentença de liquidação,no presente caso, deve ser contado da data em que retirou o alvará, mostrando-se tempestiva a impugnação da exequente apresentadaàs fls. 1157-1158v.

Com base no art. 1.013, § 3º, do NCPC, passo ao exame da impugnaçãoà sentença de liquidação apresentada.

Como acima narrado, somente quando da apresentação de manifestaçãopelo contador quanto a sua primeira impugnação (id. 3a090b7 – págs. 17-31), a exequente manifestou contrariedadequanto aos índices de correção monetária (ids. 3a090b7, págs. 37-39), quando preclusa a matéria.

Entendo que, se a parte é intimada a se manifestar sobre os cálculosde liquidação, na forma do art. 879, § 2°, da CLT, e mantém-se inerte, há que se reconhecer a preclusão, salvo nas hipótesesde erro material ou de ofensa à coisa julgada, hipóteses não verificadas nos autos.

Por política judiciária, passo a adotar o posicionamento desta SeçãoEspecializada, em sua atual composição, em relação à incidência da preclusão. Abandono entendimento anterior de que a matérianão precluía por se tratar de índice declarado inconstitucional pelo STF como forma de garantir segurança jurídica às relaçõesprocessuais em andamento.

Em vista do exposto, rejeito a impugnação a sentença de liquidaçãoem razão da preclusão lógica e consumativa operada.

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

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