Jurisprudência trabalhista

TRT4. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Identificação

PROCESSOnº 0021026-16.2013.5.04.0405 (AP)
AGRAVANTE: DIONATA FERREIRA GRAMINHO
AGRAVADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTOOPORTUNO PARA APRESENTAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. A norma do art. 884 da CLT estabelece que, Garantida a execuçãoou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequentepara impugnação. (Grifa-se.) Assim, não havendo intimação do exequente, a contagem do prazopara impugnação à sentença de liquidação se inicia no momento em que o exequente toma ciência da garantiada execução.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃODO EXEQUENTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de junho de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença que não conhece da impugnação à sentençade liquidação, por intempestiva (Id e8a21f7), proferida pelo Juiz Valtair Noschang, a exequente interpõe agravo de petição(Id e854a2c), versando sobre a tempestividade do recurso. Com contraminuta (Id 33714da), vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

O agravo de petição é tempestivo (notificação Id 76ca9c4 e agravode petição Id e854a2c) e a representação, regular (Id 889913). Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer.Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. A contraminuta também é tempestiva(notificação Id 19bc0f5 e contraminuta Id 33714da) e conta com regular representação nos autos (Id 926a8a9).

II – MÉRITO

1. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO INTEMPESTIVA.MOMENTO OPORTUNO PARA APRESENTAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO

A recorrente não se conforma com a decisão que julga intempestivaa impugnação à sentença de liquidação por ela interposta, argumentando que não havia como se exigir da exequente a oposiçãode impugnação naquele momento processual, porque os cálculos apresentados pela reclamada não estavam homologados pelo Juízoa quo. Sustenta que, embora tenha sido liberado por alvará o valor devido à exequente, ainda restava a liberaçãodo valor referente aos honorários assistenciais, não podendo o exequente se insurgir quanto aos cálculos até a liberação integraldos valores. Busca a reforma da sentença, para que seja recebida e julgada procedente sua impugnação à sentença de liquidação.Examina-se.

A norma do art. 884 da CLT estabelece que, Garantida a execuçãoou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequentepara impugnação. (Grifa-se.) Assim, o prazo para o exequente impugnar a sentença de liquidação,não havendo intimação, se inicia no momento em que toma ciência da garantia da execução. No caso sub judice, verifica-seque é determinada pelo Juiz da execução a expedição de alvará para o pagamento do débito (Id dd02a01), e a exequente tomaciência desse ato em 22.01.2015 (quinta-feira), consoante o Id 5da7006. Portanto, no dia 23.01.2015 (sexta-feira), primeirodia útil subsequente, tem início o prazo de 5 dias para apresentação de impugnação à sentença de liquidação, segundo a regralegal acima reproduzida, o qual se extingue em 27.01.2015 (terça-feira). Ocorre que a impugnação da exequente (Id fe56062)somente é oposta em 12.02.2015 (quinta-feira). Assim, é intempestiva a impugnação à sentença de liquidação, impondo-se a manutençãoda decisão do primeiro grau, por seus próprios fundamentos.

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo de petição da exequente.

III – PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentosjurisprudenciais invocados pelas partes, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, do TST (Diz-seprequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito) ena OJ nº 118, da SDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenhanela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

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