Jurisprudência trabalhista

TRT4. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

O valor da causa a ser dado à ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento de procedência parcial, como é o caso dos autos, deve corresponder ao valor arbitrado à condenação, e não ao valor dado à causa na petição inicial, ainda que atualizado pela variação acumulada do INPC do IBGE até a data de ajuizamento da ação, como determinado na Instrução Normativa nº 31/2007 do TST. Por outro lado, o percentual a ser aplicado sobre o valor da causa é de 20%, previsto no art. 836 da CLT, e não de 5% previsto no art. 488, II, do CPC. […] (2ª Seção de Dissídios Individuais. Relatora a Exma. Desembargadora Maria Helena Lisot. Processo n. 0000312-23.2012.5.04.0000 AR. Publicação em 19-04-2013)

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