Jurisprudência trabalhista

TRT4. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.

A Emenda Constitucional nº 45/2004, ao conferir nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, que passou a abranger os litígios decorrentes das relações de trabalho lato sensu, nas quais não se incluem os conflitos resultantes da contratação de serviços entre pessoas jurídicas. Nessa linha, no caso de contratação de representação comercial entre pessoas jurídicas, inexistindo qualquer indício de fraude aos direitos trabalhistas, esta Especializada é incompetente. (7ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel. Processo n. 0000564- 04.2012.5.04.0751 RO. Publicação em 15-02-2013) 

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