Jurisprudência trabalhista

TRT4. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA.

Identificação

PROCESSOnº 0021075-80.2015.5.04.0019 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. O empregadornão pode suprimir gratificação de função percebida pelo empregado pelo período de dez anos, ou mais, sob pena de ofensa aoprincípio da estabilidade financeira do trabalhador. A circunstância de a gratificação ter sido recebida de forma ininterruptaou intercalada não obsta a incorporação, prevista na Súmula n. 372 do TST, porquanto compete ao Julgador a avaliação do casoconcreto quanto à existência ou não da afetação da estabilidade financeira do empregado, cuja preservação constitui o princípioinformador do entendimento sumulado em questão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamadapara excluir da condenação imposta os reflexos da função gratificada suprimida na parcela “IGQP incorporação ACT/99”. À unanimidadede votos, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar o imediato restabelecimento da gratificação defunção. Valor a condenação que se mantém inalterado para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de junho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença (IDs ef146fd e ccaa99e), as partesrecorrem.

O recurso ordinário da reclamada versa sobre incorporação da ratificaçãode função (ID. 695555e).

O recurso ordinário da reclamante trata de omissão quanto à análisedo pedido de antecipação de tutela (ID. 4007f22).

Com contrarrazões da reclamada (ID. 4ae2f29), são remetidos os autosa este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1.1 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO.

A sentença reconheceu à autora o direito à incorporaçãoda gratificação de função:

A reclamante alega que ‘a contar de 1999, exerceu função gratificada/especialjunto à demandada, recebendo, em consequência, o pagamento da gratificação respectiva à função desempenhada.’ Afirma que ‘Emjaneiro de 2015 foi destituída da função e perdeu a gratificação correspondente, sofrendo sensível redução salarial.’ Asseveraque ‘a FG recebida por dez ou mais anos não pode ser suprimida nem reduzida.’ Postula a ‘incorporação ao salário da funçãogratificada percebida até 01.01.2015, considerando-se o valor da última gratificação percebida, com o pagamento retroativoa partir da supressão irregular, em parcelas vencidas e vincendas’.

A reclamada se contrapõeafirmando que: ‘é verdade que exerceu funções gratificadas, contudo, não é correta a alegação de que lhe foi suprimida injustificadamente.Em janeiro de 2015, conforme documentação em anexo, encabeçada pelo Memorando 713/2015 – VIGEP (Vice-Presidência de Gestãode Pessoas), a reclamante foi cedida à entidade Postal Saúde, onde ocuparia a função de SUPERVISOR II, tendo sido designadapelo Secretário-Geral da entidade, pelo documento denominado ADE – 249/2015. A cedência se deu sem ônus à ECT, conforme oAnexo à Carta 2994/2015-CEGEP. Em 05.05.2015, o Secretário-Geral da entidade Postal Saúde, pela ADT -057/2015, destituiu areclamante da função de SUPERVISOR II, retornando ela para os quadros da ECT. Quando retornou à ECT, não mais era necessáriaa sua prestação de serviço sem atividade específica remunerada com gratificação de função. Desta forma, não houve supressãode gratificação sem a devida razão, não havendo violação do art. 468 da CLT, estando em consonância com o prescrito na Súmula372 do TST.’

Não procede a tese dadefesa, eis que, conforme se verifica da ficha cadastral (Id. 5e12e37) a reclamante percebeu gratificação de função no períodode 01/01/1999 a 01/01/2015. Dessa forma, tem-se que a gratificação funcional foi percebida por mais de 10 (dez) anos, de formahabitual, não podendo ser suprimida, pois já havia se incorporado ao patrimônio jurídico da reclamante, constituindo parcelade natureza salarial. Trata-se de hipótese de incidência do entendimento vertido no item I da Súmula nº 372 do TST (…).

Por tais fundamentos,defere-se o restabelecimento e a incorporação da função gratificada suprimida, com o seu pagamento desde a supressão, observadaa prescrição pronunciada, com reflexos em adicional por tempo de serviço (anuênios), 13º salários, parcela “IGQP incorporaçãoACT/99”, horas extras, repouso trabalhado, diárias, férias (com gratificação normativa de 70%) e FGTS, devendo este ser recolhidoà conta vinculada do demandante, já que ainda está vigente o contrato de trabalho. Indevidos os reflexos em repousos, eisque já são remunerados quando do pagamento mensal do salário. Observe-se, ainda, a correção anual do valor segundo a tabelade funções gratificadas.

A ré não se conforma com esta decisão. Alega que nem como passar de 10 (dez) anos a gratificação é devida, visto que atribuída em razão de um cargo ou função e, principalmente,porque ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Defende que não há que falarem alteração contratual nula, decorrente da supressão de função, eis que não houve qualquer alteração em relação ao cargodo recorrido. Aduz que o parágrafo único do artigo 468 da CLT permite o retorno do empregado ao cargo efetivo, anteriormenteocupado, deixando o exercício de função de confiança e assegura que tal circunstância não constitui em alteração lesiva ouredução salarial. Argumenta que não existe qualquer determinação legal no sentido de que a empresa deva continuar a pagargratificação de função após o retorno ao cargo efetivo, já que, efetivamente, só exerceu tal função por tempo determinado.Salienta que não integram o salário as parcelas remuneratórias cujo fato gerador é sujeito a condição, como é o caso das verbasindenizatórias e as gratificações pelo exercício de função de confiança. Agrega que a situação se agrava ainda mais, quandoo empregador é ente da Administração Pública, haja vista que, diante dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidadeadministrativas, o empregado não pode perceber verba remuneratória não prevista em lei e sem a devida contraprestação. Consideraque não foi atendido os pressupostos contidos na Súmula 362 do TST eis que a supressão da gratificação ocorreu porque a autorafoi cedida a entidade Postal Saúde, ocupando a função de Supervisor de II. Aduz que não houve no caso dosautos nenhuma afronta ao princípio da estabilidade econômica. Alega que o conceito de irredutibilidade carece de regulamentaçãolegal, não se podendo tê-lo em sua amplitude genérica. Preconiza que a irredutibilidade diz respeito ao cargo efetivo e nãoao exercício de função gratificada. Impugna o pedido de integração e reflexos das parcelas postuladas, nos termos em que deduzidosna inicial, porquanto aleatórios. Alega que “IGQP Incorporação ACT/99” é incabível o pagamento de reflexos nesta verba, poissua base de cálculo não diz respeito a funções gratificadas, conforme regras do ACT 1999, em anexo, diárias não possuem caráterremuneratório, portanto, impassíveis de reflexos e quanto ao repouso semanal remunerado, que a reclamante recebe remuneraçãomensal, portanto, os valores do salário já integram os repousos semanais remunerados.

Analisa-se.

Sobre a destituição do exercício de função de confiança, dispõeo artigo 468, parágrafo único, da CLT, o seguinte:

Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteraçãodas respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízosao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único – Nãose considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormenteocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Conforme disposição do artigo 468 da CLT, a destituição de funçãode confiança não pode ser considerada alteração unilateral, pois faz parte do jus variandi do empregador. Entretanto,o entendimento jurisprudencial consagrado quanto à matéria da supressão do pagamento da parcela referente à função gratificadaé de que, quando houver o exercício de função comissionada por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justomotivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidadefinanceira, conforme exposto na Súmula n. 372, I, do TST, in verbis:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das OrientaçõesJurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – Percebida a gratificaçãode função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderáretirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

A designação do empregado para cargo de confiança geraevidente vantagem remuneratória, de maneira que a destituição desse cargo ou função de confiança, com o retorno ao cargo efetivo,resulta prejuízo ao interesse econômico do trabalhador. Por isso, a jurisprudência consolidou o entendimento acima transcrito,com a finalidade de equilibrar a norma permissiva do parágrafo único do artigo 468 da CLT e a necessidade de um mínimo desegurança contratual em favor do empregado.

Quanto à questão da necessidade da percepção da gratificação peloperíodo contínuo de 10 anos ou mais, entendo que fica ao criterioso arbítrio do Julgador a avaliação do caso concreto, atentando-seà razoabilidade, quanto à existência ou não de afetação da estabilidade financeira do empregado, cuja preservação constituio princípio informador do entendimento sumulado em comento.

No caso, a reclamante apresentou os contracheques de dezembro/2014(ID. a4d2548) e fevereiro/2015 (ID. 817b376) como prova da redução da remuneração alegada na petição inicial.

Em que pesem os argumentos da defesa no sentido de que a r, a fichacadastral (Id. 5e12e37) demonstra que a parte autora percebeu gratificação de função de forma ininterrupta de 01-01-1999 a01-01-2015.

É incontroverso que a parte autora deixou de receber a “Gratificaçãode Função Conv”, no valor de R$1.373,21, a partir de janeiro/2015.

A propósito, transcrevem-se recentes decisões do TST no que tangeao cabimento da incorporação da gratificação de função na hipótese de períodos descontínuos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. 1.GRATIFICAÇÃODE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. VÁRIAS FUNÇÕES. SUPRESSÃO. A jurisprudência desta Corte estáorientada no sentido de que o desempenho de função de confiança por período igual ou superior a dez anos gera, para o empregado,o direito à incorporação da gratificação correspondente à remuneração. Esta é a compreensão da Súmula nº 372 desta Corte e,ainda, a conclusão que se extrai a partir da interpretação dos arts. 468, parágrafo único, 450 e 499 da CLT. 2. DIVERSIDADEDE FUNÇÕES. INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamentoo recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR – 1422-86.2010.5.04.0013, Relator Ministro: AlbertoLuiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15-5-2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 24-5-2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ECT. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. É pacífico o entendimentodeste colendo Tribunal Superior do Trabalho no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida peloempregado pelo período de dez anos, ou mais, sob pena de ofensa ao princípio da estabilidade financeira do trabalhador. Nessecontexto, é irrelevante o fato de a gratificação ter sido exercida de forma ininterruptaou intercalada, bastando que o empregado tenha exercido o referido encargo por, no mínimo, dez anos, para que seja vedadaa supressão da parcela. Incidência da Súmula nº 372, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR – 5600-79.2012.5.13.0006,Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 27-02-2013, 5ª Turma, Data de Publicação: 08-3-2013,grifa-se)

AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POR MAIS DE 11 ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. APLICAÇÃODA SÚMULA N.º 32, I, DO TST. O fato de haver interrupção do exercício do cargo deconfiança ou função gratificada, por si só, não enseja contrariedade à Súmula n.º 372 deste Tribunal Superior. Talilação decorre tanto da perspectiva histórica da diretriz jurisprudencial em apreço, que culminou na supressão do termo -ininterruptos-;quanto pelo fato de tal circunstância não se constituir, necessariamente, em elemento determinante à descaracterização daexistência do equilíbrio financeiro do obreiro, aspecto que envolve o princípio norteador do referido verbete sumular. Agravode Instrumento conhecido e não provido. (AIRR – 551-34.2009.5.10.0010, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data deJulgamento: 23-5-2012, 4ª Turma, Data de Publicação: 01-6-2012, grifa-se)

Em que pese os argumentos da recorrente, entende-se corretaa decisão da origem, cujo entendimento adotado está em consonância com a Súmula 372, I. do TST.

Quanto aos reflexos, diversamente do alegado pela recorrente, asdiferenças de gratificação de confiança integram a remuneração da parte autora, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT.Aplica-se ao presente caso o entendimento contido na Súmula nº 264 do TST. Assim, a gratificação de função compõe a base decálculo das horas extras e repouso trabalhado, o qual não se confunde com o descanso semanal remunerados. Além disso, a demandadanão provou a limitação das repercussões deferidas em anuênios, diárias.

De outra parte, segundo corretamente apontado na defesa, a parcelaIGQP – ACT/99 é calculada considerando o salário-base do empregado, conforme expressa determinação normativa, e não sobrea integralidade das parcelas que compõem a remuneração do trabalhador. Saliento que a autora sequer apontou a fonte normativado direito ao reflexo pretendido em questão, tampouco se contrapõe aos argumentos da defesa. Assim, melhor convence a teseda defesa, amparada na prova dos autos.

Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da reclamadapara excluir da condenação imposta os reflexos da função gratificada suprimida na parcela “IGQP incorporação ACT/99”.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

2.1 ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Na inicial, o reclamante postula antecipaçãodos efeitos da tutela para determinar que a reclamada incorpore, no contracheque da parte autora a função gratificada suprimida,considerando-se o valor da última gratificação paga.

Em audiência, o Juízo de origem indefere o pedido de antecipaçãode tutela, “verbis”

Indefiro o pedido de antecipação de tutela uma vez que não estão preenchidosos requisitos do art. 272 do CPC. Registro o protesto do procurador da autora

(ID. f080372).

O Juízo de origem rejeitou os embargos de declaração opostospelo reclamante quanto à alegada omissão a respeito do pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

O reclamante recorre. Alega que o pedido antecipação dos efeitosda tutela quanto à incorporação da função gratificada suprimida no seu contracheque. Alega em síntese, que estão presentesos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida na inicial, o qual não foiapreciado pelo Juízo de origem mesmo após a oposição de embargos de declaração.

Analisa-se.

Segundo a inicial, o reclamante recebeu função gratificada/especialde forma ininterrupta de 01-01-99 a 01-01-15 (01.01.1999 a 31.05.2005 – função de Supervisor e de 01.06.2005 a 01.01.2015- função de Chefe de Seção). Aduz que em janeiro/2015 foi destituída da função e perdeu a gratificação correspondente, tendouma redução de R$1.373,21 (rubrica Gratificação de Função Conv.).

Em defesa, a reclamada argui que a ECT é uma empresa pública. Aduzque não há autorização legal para a concessão da tutela antecipada, tampouco risco de dano irreparável. Afirma que se a ECTvir a pagar desde já algum valor, este será em juízo de cognição sumária, com prejuízo de todos os cidadãos, sem nem mesmoter sido objeto de análise por um perito contábil.

A ficha cadastral (Id. 5e12e37) demonstra que a parte autora percebeugratificação de função no período de 01-01-1999 a 01-01-2015. Da mesma forma, os contracheques de dezembro/2014 (ID. a4d2548)e fevereiro/2015 (ID. 817b376) comprovam que a autora deixou de receber a “Gratificação de Função Conv” no valor de R$1.373,21.

Consoante examinado no recurso da reclamada, é incontroverso nosautos que a remuneração da autora sofreu redução com a retirada da gratificação de função que vinha sendo paga por mais dedez anos. A verossimilhança da alegação está perfeitamente demonstrada, pois a supressão da Gratificação Função é pacíficanos autos,

Entende-se presentes os requisitos legais para o deferimento daantecipação dos efeitos da tutela, na forma do artigo 273 do Código de Processo Civil.

A possibilidade de dano irreparável resta configurada pela reduçãosalarial decorrente da retirada da função gratificada.

Pelo exposto, dou provimento ao apelo para determinar o imediatorestabelecimento da remuneração retirada em janeiro de 2015.

3. PREQUESTIONAMENTO

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que as matérias contidas nas disposições legais invocadas pelos recorrentes foram devidamente apreciadas na elaboraçãodeste julgado, consoante inclusive expressamente referem seus fundamentos. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n.118 da SDI-I do TST:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

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