Jurisprudência trabalhista

TRT4. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA

Identificação

PROCESSOnº 0020921-35.2015.5.04.0028 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. Embora tenha ajuizadoação contra a reclamada, a testemunha convidada pela autora deve ser considerada idônea, uma vez que não demonstrado o seureal interesse na procedência da presente demanda, o que não se constata nos autos e não pode ser presumido. Inteligênciada Súmula nº 357 do TST. Recurso da reclamada desprovido.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.Cabe indenização ao obreiro por danos morais, quando, em razão da execução da relação de subordinação existente no vínculode emprego, o empregador, mediante ação ou omissão, atinge bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador. É o que ocorreno caso em análise, ante a omissão do empregador em proteger a empregada da discriminação no ambiente de trabalho.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA MAKROATACADISTA SOCIEDADE ANÔNIMA para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00. Valor da condenaçãoque se reduz em R$ 7.000,00. Custas reduzidas em R$ 140,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença do Id. e0a56cc, a reclamada, Makro AtacadistaSociedade Anônima, recorre. Nas razões do Id. b603085, busca a reforma da sentença nos seguintes aspectos: contradita e indenizaçãopor danos morais.

Sem contrarrazões, os autos são remetidos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA

Insurge-se a reclamada, Makro Atacadista Sociedade Anônima,quanto ao não acolhimento da contradita apresentada em relação à testemunha Marcia Marques Pinto, trazida pela autora. Afirmaque essa testemunha lhe move reclamatória trabalhista, possuindo interesse na causa. Requer o acolhimento da contradita apresentadae, consequentemente, seja desconsiderado referido depoimento ou considerado apenas como informante.

Sem razão.

A litigância em ação trabalhista movida contra o mesmo empregadornão caracteriza, por si só, a suspeição da testemunha, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 357 do TST, devendoapenas o Julgador avaliar o depoimento com a reserva necessária. Dessa forma, ainda que a reclamante e a única testemunhaouvida a seu convite tenham ações em face da reclamada, é de se considerar, em princípio, idôneo o depoimento prestado, anão ser que fique demonstrado seu real interesse na procedência dos pedidos formulados na presente ação, o que não se constatanos autos e não se pode presumir. Ressalta-se que o fato de a testemunha prestar compromisso não impede que o Juízo, quandodo julgamento, avalie as informações prestadas com a parcimônia necessária para o caso concreto, sopesando com as demais provasproduzidas nos autos.

Além disso, a rejeição da contradita pelo Juiz de primeiro graunão gera qualquer nulidade, porque, na hipótese de acolhimento da contradita em segundo grau, bastaria a desconsideração dodepoimento da testemunha.

Nega-se provimento.

2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamentode indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Alega que não há prova de ofensa moral à reclamante. Refere quea testemunha já tinha saído da empresa quando a autora foi despedida. Requer a exclusão da condenação. Sucessivamente, postulaa redução do valor arbitrado porque excessiva e desproporcional.

Com parcial razão.

O Direito do Trabalho nasceu para que se assegurasse a dignidadedo trabalhador. Este bem personalíssimo, se for atingido, merece reparação. Amparam o direito do empregado à indenização pordano moral os artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do CódigoCivil, estes aplicados ao direito do trabalho por força do art. 8º da CLT. Tal indenização é cabível quando, em razão da execuçãoda relação de subordinação existente no vínculo de emprego, a empresa, mediante abuso ou uso ilegal do seu poder diretivo,atinge bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador.

A doutrina define o dano moral como o decorrente de ofensa à honra,ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vidae a integridade corporal. Ensina Volia Bomfim Cassar que dano moral “é o resultado de uma ação, omissão ou decorrentede uma atividade de risco, que causa lesão ou magoa bens ou direitos da pessoa, ligados à esfera jurídica do sujeito de direito(pessoa física, pessoa jurídica, coletividade, etc.). É o que atinge o patrimônio ideal da pessoa ou do sujeito de direito“(in Direito do Trabalho, 4ª Ed. Editora Impetus, Rio de Janeiro, 2010, p. 910).

Entende-se que no presente caso resta configurado o dano moral sofridopela reclamante, ante a omissão do empregador em proteger a empregada da discriminação no ambiente de trabalho, incidindoa hipótese do art. 186 cumulado com o art. 927, ambos do Código Civil. Com efeito, a prova demonstra que efetivamente a reclamantesofreu discriminação por parte do gerente Glemir em seu ambiente de trabalho em virtude de sua opção sexual, sofrendo constrangimentose humilhações, sem que a reclamada tomasse providências efetivas a fim de evitar tais ocorrências. Declara a única testemunhaouvida nos autos (Id. 74ece92):

[…] trabalhou na reclamada de 10.06.2013 a 11.11.2014, na função deatendente e repositora […] via o gerente gritando com a autora no corredor, dizendoque a reclamante ‘pode fazer isso porque tu é machinho’ fazia todos os meninos trabalhar nos domingos, inclusive ela,dizendo, também , que a reclamante não podia se queixar de estar enjoada porquenão ‘gostava da coisa’, ‘não era chegada e gravidez não poderia ser’; a autora tinha uma companheira, mas não sabedizer o nome […]

Sinale-se que a testemunha entrou na empresa antes da autorae foi despedida apenas um mês antes dela, sendo, portanto, insubsistente a alegação da reclamada de que a testemunha não terialaborado com a reclamante.

O depoimento acima transcrito revela que a prática de discriminaçãopela opção sexual da reclamante era recorrente no ambiente de trabalho, tendo esta sofrido ofensas e humilhações por partedo gerente Glemir, sem que a reclamada tomasse alguma providência efetiva para combater tal comportamento.

Essa conduta viola o dever patronal de proporcionar um ambientesadio de trabalho aos empregados. A empresa é objetivamente responsável no caso sob análise, por força do art. 932, III, doCódigo Civil. Dessa forma, resta suficientemente comprovada a existência de eventos danosos capazes de ensejar a condenaçãoda reclamada ao pagamento de indenização por dano moral.

Nesse sentido, aliás, já decidiu este Tribunal a respeito do tratamentodispensado pelo gerente Glemir aos empregados da empresa reclamada, Makro Atacadista Sociedade Anônima:

O reclamante alegou na inicial que foi vítima de assedio moral praticadopelo gerente Glemir. Relatou que o aludido gerente trava os empregados com desrespeito e destrato frequentemente. Referiuque, em razão do assédio moral praticado, perdeu a vontade de fazer qualquer atividade, entrando em processo de depressãoe sentimento de pânico a cada vez que tinha que encontrar com o ferente Glemir. Destacou que, em razão disso, afastou-se emlicença saúde.

[…]

No caso, a testemunhaRonaldo Pereira confirmou o assédio moral praticado pelo gerente da ré. Referiu que o gerente e o reclamante tiveram váriosdesentendimentos e que Glemir tratava mal todos os funcionários, inclusive utilizando palavras de baixo calão. A testemunhaLivia Gonçalves também confirmou que o gerente Glemir tinha um jeito mais rígido e ríspido de cobrar das pessoas.A condutailícita, portanto, resta comprovada, em face do assédio moral praticado. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0001114-81.2013.5.04.0001RO, em 28/07/2016, Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomão – Relator.)

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. EXORBITÂNCIA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE METAS. A indenização por dano moral é cabível quandoviolados os direitos elencados no artigo 5º, V e X, da Constituição. Evidenciado o abuso de direito na exigência de cumprimentode metas, capaz de causar humilhação, constrangimento ou sofrimento ao trabalhador, caracteriza-se a ilicitude da condutaem face da exorbitância do poder, sendo cabível a indenização. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0021019-08.2014.5.04.0011 RO,em 14/06/2016, Desembargador Gilberto Souza dos Santos)

De outra parte entende-se que o valor fixado na origem (R$ 15.000,00)deve ser reduzido. É necessário que se leve em conta o princípio da razoabilidade, bem como as condições do ofendido e daofensora, e a reprovabilidade da conduta praticada. Como bem destacado por Cavalieri Filho:

Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-sede lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização,não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maiorimportará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. (…) Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusãonela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados;que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que,de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração dosofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outrascircunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 90)

Deste modo, a indenização deve ter caráter preventivo, punitivoe ressarcitório. No caso em análise, reprovável a conduta da reclamada, ao não proteger a empregada da discriminação sofrida.Importante que a indenização não só puna essa conduta como também tenha um caráter preventivo, para que o fato não se repita.Assim, levando em consideração as questões fáticas – período do contrato de aproximadamente seis meses; salário da reclamantede R$ 870,00 (CTPS do Id. 3743540) – a extensão do dano – sofrimento causado por humilhações, bem como a capacidade econômicada parte ofensora – comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios e não alimentícios com capital social superiora R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) -, entende-se que a verba indenizatória deve ser fixada em R$ 8.000,00,por ser tal montante adequado aos parâmetros precitados.

Ante ao exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário dareclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

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