Jurisprudência trabalhista

TRT4. INDENIZAÇÃO. DESPESAS COM TELEFONE CELULAR. PROVA DOS VALORES GASTOS.

A comprovação do uso de telefone, cujas despesas não são ressarcidas pela empresa, torna nítida a existência de prejuízo ao trabalhador, uma vez que ocorre, de forma indevida, a transferência dos ônus do empreendimento econômico ao empregado, em violação ao art. 2º da CLT. A ausência de comprovação dos valores despendidos não afasta o direito do trabalhador, porquanto se presume que a utilização de telefone celular em serviço gera despesas que são arcadas pelo empregado, podendo ser arbitrado pelo Juízo o montante a ser indenizado, considerando valor razoável e compatível com o trabalho realizado. (9ª Turma. Relator o Exmo. Juiz André Reverbel Fernandes – Convocado. Processo n. 0073100- 89.2009.5.04.0016 RO. Publicação em 08-03-2013) 

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