Jurisprudência trabalhista

TRT4. Indenização pela lavagem do uniforme. Operador de armazém. Situação fática que não enseja a indenização das despesas.

Hipótese em que, diversamente do que ocorre em outras situações – como nos casos conhecidos dos trabalhadores de empresas cujo objeto é a industrialização, comercialização e exploração de alimentos em geral, especialmente leites, carnes e derivados -, o uso de uniforme não é uma contingência inerente à atividade da empresa, mas uma simples conveniência que serve ao próprio empregado. Nesta hipótese, procede o argumento da empresa de que o uniforme é um benefício oferecido e que serve para evitar o desgaste das roupas pessoais dos próprios trabalhadores. Correta a ponderação da reclamada de que, se não fosse utilizado o uniforme, cujo uso não é imperativo da atividade, os empregados haveriam de providenciar a lavagem das suas próprias roupas, arcando, como é normal, pelo custo dessa necessidade. Assim, o fato de o empregado responsabilizar-se pela limpeza do seu uniforme não pode ser tido como ato de transferência do ônus do negócio ao trabalhador, tornando improcedente o pedido de ressarcimento dessas despesas. Recurso da reclamada provido neste item para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização em razão da lavagem do uniforme, no valor de R$ 15,00 para cada mês trabalhado. (7ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Flavio Portinho Sirangelo. Processo n. 0000922- 95.2011.5.04.0203 RO . Publicação em 07-02-2013)

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