Jurisprudência trabalhista

TRT4. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO ORGANIZACIONAL.

Identificação

PROCESSOnº 0021125-20.2015.5.04.0662 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. Admitidapelo preposto ouvido em audiência a estrutural carência de pessoal da empresa, a importar em acréscimo de tarefas aos empregados,além do teor das atas de audiência referentes ao Inquérito Civil instaurado perante o Ministério Público do Trabalho paraapurar as denunciadas más condições de trabalho dos carteiros, resta evidente que a pressão imposta ao empregado para majoraçãodas metas de produtividade acarreta estresse e caracteriza o assédio moral organizacional.

ECT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EAADC. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. É possível, diante da natureza diversa do risco que se visa compensar, a cumulaçãodo alcance do adicional de periculosidade e Adicional de Atividade e Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) para o caso deo carteiro que realiza atividade externa também se utilizar para tanto de motocicleta.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE,para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, a ser corrigido monetariamentea partir da presente decisão e com incidência de juros desde o ajuizamento da ação. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Custas de R$ 500,00, sobre o valor da condenação majorado para R$ 25.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão do Juiz do Trabalho Fernando Reichenbach,recorrem as partes.

O reclamante objetiva a reforma da sentença quanto à indenizaçãopor assédio moral e indenização pela lavagem de uniforme.

A reclamada busca a reforma da decisão de origem quanto ao adicionalde atividade de distribuição e/ou coleta – AADC.

Com contrarrazões, os autos são conclusos, para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL.

O Juiz de primeiro grau julgou improcedente a ação quantoao pedido de indenização por assédio moral porquanto entendeu não ter sido provado o excesso do empregador quanto à cobrançade metas ou de prestação de serviço.

O reclamante recorre. Aduz que ficou demonstrado que a reclamadaadota política altamente agressiva de metas e produtividade, com fiscalização diária, em que o empregado é obrigado a assinaruma ficha acerca do atingimento ou não da meta diária de produção, o que gera estresse, desencadeando uma série de problemasde saúde aos trabalhadores, tanto que há, inclusive, um Termo de Conduta junto ao MPT da cidade de Passo Fundo e a ação daSecretaria de Saúde do Município na tentativa de coibir a nocividade do local de trabalho. Além disso, sustenta que há faltade pessoal com sobrecarga dos demais, intensa jornada de trabalho e que desempenha suas atividades na rua, sendo hostilizadopela população que se insurge com os péssimos serviços prestados pela reclamada.

Examino.

O preposto da reclamada, ao depor em audiência, afirma que “existiacomentário do gestor de que havia falta de carteiros, mas não sabe se especificamente aqueles que trabalham com motos; quetoda a falta de carteiro gera dobra de distrito, inclusive para aqueles que trabalham motorizados; que não sabe se além dadobra a falta de funcionários exigia que os carteiros motorizados fizessem entrega de cartas registradas no centro; que nãosabe se havia punição para o carteiro motorizado que não cumprisse a meta de entregas diárias; que quando o carteiro motorizadoestá afastado com atestado, possivelmente suas entregas são feitas pelos carteiros a pé, pois pelo que sabe não há mais carteiroreserva.

A testemunha Adriana, que trabalha desde 2003 como carteira pedestre,declara que “trabalha com o reclamante, mas ele trabalha motorizado (com moto); que a dobra de distrito ocorre tambémcom os carteiros motorizados, como o autor; que quando falta carteiro pedestre os carteiros motorizados assumem as entregasde cartas registradas; que o contrário também ocorre quando faltam carteiros motorizados; que já existiu punição para o carteiromotorizado que não cumpre todas as entregas; que sabe que isso já aconteceu com o reclamante que já recebeu uma CID (advertênciapor escrito); que também já viu serem advertidos os funcionários Evelise e Loudemar por não dar conta da entrega dos registrados;que não sabe se o não cumprimento da dobra de distrito implica em alguma penalidade; que quando um empregado falta justificadamente,em alguns casos as entregas são feitas por algum colega, ou se não há nenhum disponível, as entregas se acumulam para o retornodo faltante; que o GCR é uma avaliação que é feita dos carteiros e na qual constam as suas obrigações; que a avaliação de”desempenho qualificado” é uma das melhores avaliações no GCR; que melhor esclarecendo a CID é um pedido de explicação masse acumular mais de uma o empregado recebe a punição“.

Embora nenhuma prova haja nos autos sobre o alegado tratamento hostilrecebido dos clientes, o requerimento encontra amparo tanto no depoimento da testemunha quanto no depoimento pessoal do prepostoda reclamada, no qual admitida a estrutural carência de pessoal, da qual decorre o acréscimo de tarefas aos empregados – aaludida “dobra” -, além do teor das atas de audiência referentes ao Inquérito Civil nº 000056.2015.04.001/9, instaurado peranteo Ministério Público do Trabalho para apurar as denunciadas más condições de trabalho dos empregados da reclamada na cidadede Passo Fundo e atas de reunião, além do ofício emitido pelo SINTECT/RS à reclamada, com reivindicações relativas à melhoradas condições de trabalho pela imposição de “dobras”, dentre outros objetivos.

Em que pese este Relator entenda que a simples cobrança pelo alcancede metas por parte do empregador não seja suficiente, por si só, a ensejar indenização por dano moral, no caso em tela, oselementos de prova deixam claro que a demandada possui número insuficiente de carteiros para realizar as entregas de correspondências,exigindo daqueles que estão trabalhando aumentem a área de atuação, passando a atuar em mais distritos do que poderiam, majorandoas metas de produtividade a cargo do empregado. Ainda que não tenha o autor comprovado que tais cobranças, com a realizaçãoda “dobra”, sejam agressivas ou humilhantes, a prova oral deixa claro que são normais e habituais, o que traz mal estar paraos empregados, causando estresse não só pessoal como no ambiente de trabalho.

Do teor do depoimento pessoal do preposto da reclamada, percebe-sea ausência de opção do empregado em trabalhar dobrado ou não ao atender mais distritos além da sua área de atuação na hipótesede falta de carteiros. Tal circunstância, por óbvio, faz com que o trabalhador nessa atividade se sinta pressionado para oatingimento das metas impostas e aumento da produtividade, restando evidente que a ausência do número adequado de trabalhadoresacarreta a instituição de um modelo de gestão por estresse, prática que caracteriza o assédio moral organizacional referidopelo reclamante.

Nesta senda, merece provimento o apelo para condenar a reclamadaao pagamento de indenização por dano moral, relativo ao assédio moral organizacional perpetrado pela empregadora, cujo valorarbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da presente decisão e com incidência de jurosdesde o ajuizamento da ação, aplicando-se a regra do art. 883 da CLT.

2. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORMEE TEMPO DESPENDIDO

O autor alega que há ação coletiva ajuizada pelo SINTECT/RSonde este Tribunal Regional já entendeu ser devido o pagamento da indenização pela lavagem de uniforme.

Ocorre que analisando o acórdão do Processo 0020161-04.2015.5.04.0023(RO),citado pelo reclamante em proveito da tese que defende, verifico ter sido o apelo da ECT julgado pela MM. 8ª Turma em datade 15/07/2016, tendo como redator o Exmo. Desembargador Juraci Galvão Junior, do qual extraio a seguinte ementa, “in verbis”:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- ECT. LAVAGEM DE UNIFORME. INDENIZAÇÃO . A lavagem do uniforme que não necessite da utilização de produtos especiais, comoaqueles utilizados em lavanderias, visa à higienização e saúde pessoais do empregado, inerentes a qualquer trabalhador, sejade que ramo for. A propósito, se os substituídos usassem roupas próprias para trabalhar, teriam, de igual forma, a necessidadede lavá-las em frequência semelhante àquela correspondente ao uniforme. Recurso provido.

Na fundamentação do acórdão consta, ainda, que, “in verbis”:

O conjunto probatório dos autos não demonstra que os substituídos fizessemde uso de roupas especiais para o seu labor. Além disso, a circunstância da lavagem do uniforme não demonstra que os empregados,de fato, tivessem qualquer despesa extra correspondente, mormente porque não demonstrado que o uniforme exigisse cuidadosespeciais, além dos quais fosse necessário à lavagem de uma roupa comum. A lavagem destas roupas visa à higienização e saúdepessoais do empregado, inerentes a qualquer trabalhador, seja de que ramo for. A propósito, se os substituídos usassem roupaspróprias para trabalhar, teriam, de igual forma, a necessidade de lavá-las em frequência semelhante àquela correspondenteao uniforme .

Em que pese este Relator deferisse a indenização pretendidapor entender que o ônus do empreendimento econômico compete ao empregador, aplico ao caso a Súmula 98 desta Corte:

LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO. O empregado faz jus à indenização correspondenteaos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relaçãoàs roupas de uso comum.

No caso, não há a mínima prova desta circunstância, tratando-se,o uniforme do carteiro, de roupa comum composta de camiseta, calça e boné (com jaqueta no inverno), razão pela qual nego provimentoao recurso.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA- AADC.

O Juiz de origem entendeu ilícito o estorno do Adicionalde Atividade e Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC descrito no contracheque do demandante sob o fundamento de que estetambém recebe adicional de periculosidade. Posicionou-se o Julgador de origem no sentido de que ambos os adicionais podemser pagos de forma cumulada, já que possuem fatos geradores diversos.

Recorre a demandada. Sustenta que o AADC foi instituído pelo PCCS/2008em benefício dos empregados que atuam no exercício de atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas.Desta forma, o adicional de periculosidade possui o mesmo fundamento fático jurídico, razão pela qual não podem ser pagoscumulativamente. Refere que tal impedimento decorre de norma interna da ECT e da própria CLT. Apresenta breve arrazoado sobreos adicionais, inclusive, com histórico legislativo, impedindo o pagamento concomitante. Cita os Acordos Coletivos firmados.Assim, afirma que o Termo de Compromisso assinado em 2007 estabeleceu o pagamento de 30% do salário base para os empregadosque circulam em via pública, a título de risco, com a impossibilidade de acumulação de vantagens em caso de concessão legalde qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Cita o art. 193, §3º, da CLT. Colaciona jurisprudência.Por fim, com a finalidade de evitar a acumulação de vantagens sob o mesmo fundamento, requer reforma da decisão.

Sem razão, no entanto.

Como observo do documento anexado sob o ID. cb8de05, consistenteno Módulo 8 do Manual de Pessoal da reclamada, o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC foi conceituadocomo “mecanismo previsto no PCCS/2008, pago, como adicional, exclusivamente aos empregados que atuam no exercício efetivoda atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta nos domicílios dos clientes, quando em vias públicas, conforme critériosdescritos no item 3 deste Capítulo.” No Item 3, “a”, do capítulo referido, consta:

“AADC DE 30% DO SALÁRIO-BASE: receberão o adicional equivalente a 30%sobre a rubrica Salário-Base somente os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro – oriundosdo cargo de Carteiro I, II e III – e os empregados ocupantes dos cargos de Carteiro I, II e III na situação de extinção, edesde que executem atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta, em domicílios de clientes, quando em vias públicas.”

E, no item 4.5 do mesmo capítulo do Manual, invocado pelareclamada, consta:

“O AADC, o AAG e o AAT serão suprimidos na hipótese dos empregados nãomais desempenharem o exercício efetivo das atividades inerentes a cada adicional, descritas nas alíneas de “a” a “e”, do item3 deste capítulo, bem como em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza.”

Também, é de ser mencionado o quanto constou na norma coletivade 2008 – Acordo entre a reclamada e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares- FENTECT, para a possibilidade de supressão do adicional em questão:

“No caso de concessão legal de qualquer mecanismo sob o mesmo titulo ouidêntico fundamento/natureza, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulaçãode vantagens.”

Como se vê, o AADC é verba criada especificamente paraos carteiros em atividade externa de distribuição ou coleta em domicílios e em vias públicas, visando, sem sombra de dúvida,a compensação em relação ao risco que estes profissionais correm sobretudo em tempos de insegurança pública. Esta é a naturezada parcela, que não se confunde com a natureza do adicional de periculosidade, pago por conta do disposto no art. 193, §4º, da CLT, in verbis:

“São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta”.

O direito ao adicional de periculosidade disposto na Leiadvém do uso pelo trabalhador (qualquer que seja) de motocicleta, já que a utilização desse tipo de veículo caracteriza aatividade perigosa. Noto que o AADC pode ser pago, por exemplo, ao carteiro que realiza coletas e distribuição postal a péou com a utilização de carro ou transporte público, não sendo a este devido o adicional de periculosidade previsto no parágrafoquarto do art. 193.

Embora ambos os adicionais tenham como princípio a compensação aum risco, o tipo de risco é diferenciado. Enquanto o AADC tem como foco a compensação ao risco à integridade física e psíquicado carteiro em decorrência da insegurança pública e à exposição aos assaltos e outros eventos, o adicional de periculosidadepela utilização de motocicleta visa a compensação ao risco de acidentes de trânsito, mais comuns nesse tipo de transporte.

São mesmo diversos os adicionais, justificando, na hipótese de verificaçãodas duas condições (carteiro em atividade externa e mediante a utilização de motocicleta), situação incontroversa no casodos autos, o pagamento de ambos.

Assinalo ainda, para mencionar todos os argumentos expostos no recurso,que a situação não guarda semelhança com a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, pois ambos são previstosem Lei e esta expressamente estabelece no § 2º do art. 193, a possibilidade de o empregado optar por qualquer um deles.

Nesse contexto, entendo que os estornos feitos pela reclamada doadicional encontram óbice no art. 468, caput, da CLT e atentam contra o princípio da irredutibilidade salarial previsto noart. 7º, VI, da Constituição Federal.

Sobre o tema, cito acórdão do TST (AIRR 1377-66.2011.5.01.0034,DE 13/08/2014. Relatora Desembargadora Convocada Jane Granzoto Torres da Silva):

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOSE TELÉGRAFOS – ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA – AADC. SUPRESSÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃOCOM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME FATOS E PROVAS (SÚMULA 126 DO C. TST). VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II E 7º, XXVI, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A E. Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, consignou queo reclamante, em razão do exercício da função de carteiro motorizado, recebeu o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta- AADC, o qual foi suprimido de forma injustificada pela agravante. Registrou, ainda, que a propalada verba não se confundecom o adicional de periculosidade pago ao empregado, pois, enquanto este último tem como desiderato remunerar o trabalho emcondições perigosas, aquele visa valorizar os profissionais que prestam serviço na função de carteiro, em contato com o cliente,além de aumentar a atratividade para as áreas comercial e operacional, considerado o teor da prova documental encartada aosautos. Assim, denota-se que o E. Regional, após detido e criterioso exame dos elementos hospedados nos autos, bem assim ancoradonos princípios e regras que norteiam a produção probatória, impossíveis de reexame por esta C. Corte (Súmula 126 do C. TST),tão somente concluiu pelo restabelecimento do adicional em epígrafe, seja em razão da supressão indevida, seja em virtudeda possibilidade de cumulação com o adicional de periculosidade, porquanto visam remunerar condições especiais de trabalhodistintas. Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao disposto nos artigos 5º, II e 7º, XXVI, da Carta da República.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.”

Também, este Tribunal já se posicionou quanto à matériaconsoante os arestos abaixo:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃOOU COLETA EXTERNA E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Hipótese em que, não havendo identidade nos fundamentos queserviram como objeto de criação dos referidos adicionais, não se verifica impossibilidade de cumulação destes, porquanto contemplamsituações fáticas e jurídicas diversas, tutelando atividades que abrangem diferentes riscos a que estão submetidos os Carteiros.Recurso Ordinário não provido.

(Proc.0020923-53.2015.5.04.0012, Relator Desembargador Luiz Alberto de Vargas, 9ª Turma, em 14/04/2016)

“CORREIROS. ADICIONALDE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Adicionais que têmnaturezas jurídicas diversas. AADC que visa à proteção do trabalhador atuante em vias públicas e adicional de periculosidadeprevisto no §4º do artigo 193 da CLT que contempla a atividade perigosa dos condutores de motocicleta. Sentença mantida.Recurso desprovido, no aspecto.” (Proc. 0021100-30.2015.5.04.0331, Relatora Desembargadora Brígida Joaquina Charão BarcelosToschi, 5ª Turma, em 07/04/2016)

CORREIOS. ADICIONAL DEATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC. SUPRESSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidadedevido aos trabalhadores em motocicleta, na forma do artigo 193, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/14 e regulamentadopela Portaria nº 1.565/14 do MTPS, não se confunde com o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADCprevisto no PCCS da reclamada, não havendo óbice à cumulação dos adicionais. A supressão do pagamento do AADC a partir denovembro de 2014 viola o princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal,e caracteriza alteração contratual ilícita, à luz do artigo 468, caput, da CLT. (Proc. 0020565-79.2015.5.04.0791, RelatoraDesembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, 2ª Turma, em 05/05/2016)

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.

.7475

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

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