Jurisprudência trabalhista

TRT4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA.

Identificação

PROCESSOnº 0021465-08.2014.5.04.0012 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Odano moral é aquele que atinge a esfera subjetiva do ofendido, afrontando a sua honra e dignidade, não se configurando apenaspela reversão da justa causa aplicada pelo empregador. É inarredável que seja comprovada a conduta antijurídica do ofensor,de cuja gravidade decorra ofensa à esfera subjetiva do ofendido, cujo ônus probatório é da parte autora.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, MÁRCIO TIBOLADA SILVEIRA.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O autor interpõe recurso ordinário contra a sentença de procedênciaparcial da ação (ID. e4eb2f7 e ID. d48b9ba).

O recorrente objetiva acrescer à condenação a indenização por danomoral postulada em razão da dispensa por justa causa (ID. c7da190).

Com contrarrazões da 3ª ré, Claro S.A. (ID. bdbe065), sobem os autosao Tribunal, em tramitação eletrônica, para julgamento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA.

O Julgador de origem reverteu a justa causa aplicada pela1ª reclamada, Seltec Vigilância Especializada Ltda., em 31.7.2014, a qual conforme consta da sentença, consistiu no fatode que “por ordem do advogado da parte autora, esta não estava preenchendo seus cartões-ponto a fim de demonstrar em reclamatóriatrabalhista que tais documentos não continham a jornada efetivamente laborada, sendo anotados em uma única oportunidade.

Para assim decidir, consignou o Julgador de origem que a 1ª testemunhaconvidada pela reclamada, José Augusto Pereira Teixeira, relatou que o reclamante estava preenchendo seu cartão-ponto atéo final de julho de 2014, sendo ele advertido por supostamente estar com seu cartão-ponto em branco e despedido por justacausa em razão do mesmo fato, em dupla punição pela suposta prática do mesmo ato faltoso, o que é vedado pela legislação trabalhista.Concluiu ainda sequer devidamente comprovada a efetiva prática do ato faltoso. Já a indenização por dano moral foi indeferida,por não haver provas suficientes nos autos de que o reclamante tenha sofrido abalo moral, ressaltando que a justa causa, porsi só, ainda que comprovada, não enseja automaticamente o adimplemento da indenização pretendida.

O reclamante insiste no direito à indenização por dano moral. Sustentaque a empregadora agiu de forma abusiva, aplicando-lhe penalidades sem imputação de culpa e sua comprovação. Refere a desproporcionalidadeda pena aplicada, com afastamento forçado de seu trabalho. Alega conduta desrespeitosa e desumana do empregador com sofrimentoíntimo físico e psicológico, inclusive perante seus colegas de trabalho, onde teve seu nome maculado. Invoca o disposto nosartigos 1º, inc. III, e 5º, inc. X, da CF e os artigos 186 e 927 do Código Civil. Prequestiona a decisão, quanto a dispositivoslegais e Súmulas enumerados.

Analiso.

À configuração do dever reparatório por danos morais é mister aexistência de ato ilícito do empregador, do qual decorra lesão à personalidade do empregado. Ainda que independa seu reconhecimentode prova concreta do dano, por se tratar de lesão imaterial, é inarredável que seja comprovada a conduta antijurídica do ofensor,de cuja gravidade decorra ofensa à esfera subjetiva do ofendido.

A despeito de não ter sido reconhecida a despedida por justa causado reclamante, sendo decidida na sentença sua reversão para despedida imotivada por iniciativa da empregadora, não restouconfigurada a prática de ilícito que importasse ofensa à intimidade, vida privada, honra ou à imagem do trabalhador. Entendoque a 1ª reclamada, não obstante tenha deixado de comprovar os requisitos necessários à regularidade da punição máxima aplicadaao reclamante, conforme fundamentos expostos na sentença, não praticou ato ilícito configurador de dano moral. O presumívelaborrecimento causado ao reclamante pelo término do contrato de trabalho sob alegação de justo motivo não é suficiente aoreconhecimento de abalo moral, já estando o prejuízo material reparado pela condenação ao pagamento das verbas rescisóriaspertinentes.

Nesse sentido, inclusive, inclina-se a jurisprudência deste Tribunal,como demonstram as seguintes ementas:

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA.A reversão da despedida por justa causa em despedida sem justa causa, devido à falta de prova suficiente da falta grave imputadaao empregado, por si só, não comporta a robustez necessária para embasar a condenação ao pagamento de indenização por danomoral. Para justificar a indenização é necessário que a atitude do agente seja ilícita e que tal atitude ilícita tenha causadoefetiva lesão no patrimônio moral do empregado, o que não restou demonstrado no caso.”

(TRT4, 9ª Turma, proc. nº 0002022-45.2012.5.04.0205, julgado em 14.11.2013,Rel. Des. João Alfredo Borges Antunes de Miranda. Participaram do julgamento os Desembargadores Carmen Gonzalez e Marçal Henridos Santos Figueiredo)

DESPEDIDA PORJUSTA CAUSA. REVERSÃO. DANO MORAL. O só fato de ter sido considerado equivocado o procedimento do réu em despedirpor justa causa a autora não lhe garante o direito à indenização por dano moral, sendo necessária a prova de que por contadessa forma de despedida a empregada sofreu abalo em seu patrimônio extrapatrimonial.” (TRT4, 6ª Turma, proc. nº 0001139-79.2012.5.04.0373,julgado em 26.02.2014, Rel. Des. Raul Zoratto Sanvicente. Participaram do julgamento a Desª Maria Cristina Schaan Ferreirae o Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)

Tenho por prequestionados, para todos os efeitos, os dispositivosconstitucionais e legais referidos no apelo, pertinentes à matéria discutida, consoante as razões expendidas. Nesse sentidoo entendimento da OJ nº 118 da SDI-1 e Súmula nº 297, ambas do TST.

Assim, nego provimento ao recurso.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

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