Jurisprudência trabalhista

TRT4. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL

Identificação

PROCESSOnº 0021258-18.2015.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL.Hipótese em que a prova dos autos permite concluir que a doença que acometeu o reclamante teve, como um dos fatores para osurgimento, as atividades que desempenhou no reclamado. Havendo nexo concausal entre o surgimento da lesão e a atividade praticadana empresa são devidas as indenizações decorrentes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada, IRMANDADE DASANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE, para reduzir para R$ 5.000,00 o valor devido a título de indenização por danosmorais, bem como para R$ 10.745,13 o devido a título de indenização por danos materiais. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTOao recurso adesivo do reclamante, ROGERIO MOURA DIAS. Valor da condenação reduzido em R$ 8.070,03, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de parcial procedência da ação (ID8f2b98b), recorrem as partes.

A reclamada, de acordo com o recurso ordinário do ID 1afcea4, insurge-secontra a condenação requerendo a reforma quanto ao seguinte: prescrição; ausência de nexo concausal; pagamento deindenização por danos morais e materiais e honorários advocatícios.

O reclamante, conforme recurso adesivo do ID 3c3d2b6, postulaa majoração dos valores arbitrados a título de danos morais e materiais.

Foram apresentadas contrarrazões pelas partes.

O feito sobe a este Tribunal para exame e julgamento dos recursos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA PREJUDICIAL

PRESCRIÇÃO TOTAL

Entende a reclamada que está prescrito o direito de açãoda parte autora, com fundamento no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.

Salienta que não se trata da hipótese de aplicabilidade do dispostona Súmula 278 do STJ, pois os pedidos do recorrido decorrem de fato único, ou seja, o acidente de trabalho ocorrido em 08.01.2012,data na qual a lesão já estava consolidada, afastando a incidência do entendimento em comento.

Mesmo que se considere válido o fundamento da sentença, defendeque o termo inicial para contagem do prazo prescricional é o momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca da extensãoda lesão e de eventual perda de capacidade laborativa, de modo que o ajuizamento da presente somente em 01.07.2015 fez incidira prescrição total do direito de ação.

Requer, pois, seja reformada a decisão de origem, para que, reconhecendoa ocorrência da prescrição do direito de ação, seja a presente ação extinta com julgamento de mérito, na forma prevista noartigo 487, inciso II, do NCPC.

Sem razão.

Tal como fundamentado em sentença, não há falar em prescrição total,já que a ação foi ajuizada em 01.07.15, e o acidente de trabalho típico ocorreu em 08.01.12, ou seja, há menos de cinco anosdo ajuizamento da ação.

Não pode ser considerada a fluência do prazo trienal, invocado norecurso, porque passo a adotar, quanto ao tema, por disciplina judiciária, a recente Súmula nº 91 deste Tribunal Regional:

Aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX,da Constituição Federal à pretensão de pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes deacidente do trabalho ou de doença a ele equiparada ocorridos após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004.”

Igualmente, não há falar na prescrição bienal, pois a ação foi ajuizadaapenas três meses após a rescisão do contrato.

Nego provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E ADESIVO DO RECLAMANTE.MATÉRIAS COMUNS

ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSÃO EM QUOTA ÚNICA)

A sentença entendeu presente nexo concausal entre a doençado autor e o trabalho prestado junto à reclamada, deferindo o seguinte: a) indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00e b) indenização por danos materiais, no valor de R$ 13.815,16.

Inconformadas, as partes ingressam com recurso.

O reclamante pretende seja majorado o valor fixado a título de danosmorais, bem como o percentual de perda de responsabilidade da reclamada, elevando-se, assim, o valor fixado a título de danosmateriais.

Por outro lado, a reclamada, primeiramente, defende a inexistênciade nexo causal entre a doença e o trabalho.

Neste sentido, afirma que o recorrido não sofreu acidente típico,inexistindo evidência técnica inequívoca de modo a ser estabelecido nexo concausal entre o esforço físico realizado no trabalhodesenvolvido na recorrente e a patologia diagnosticada, vez que na época de tal evento, laborava concomitantemente na FundaçãoUniversitária de Cardiologia, exercendo as mesmas funções.

Ademais, registra que o autor laborou desde cedo, em diversos estabelecimentos,os quais, por certo, contribuíram para o desencadeamento de suas moléstias.

Argumenta que a testemunha ouvida em audiência foi clara ao informarque o autor não praticava, nas atividades, maior esforço, e que nunca auxiliou na remoção de pacientes.

Entende que não há prova do nexo, além do que o autor, atualmente,labora em outro hospital, requerendo, pois, o afastamento do nexo concausal .

De outra parte, quanto aos danos morais, defende indevida a indenização,e, por cautela, requer a revisão do valor fixado.

Por fim, quanto aos danos materiais (pensão em quota única), devehaver uma redução no valor, inclusive quanto ao próprio redutor aplicado, propondo o de 50%.

Assiste parcial razão apenas à reclamada.

O reclamante foi admitido, primeiramente, como secretário de unidade,e, a contar de 01.05.05 como técnico de enfermagem, no período de 10.10.00 a 06.04.15, quando despedido sem justa causa.

Esteve afastado em gozo de benefício previdenciário (auxílio doençaacidentário, código 91) nos períodos de 08.01.12 a 18.01.12, sofreu acidente de trabalho com emissão de CAT, ID 52018bb,em 08.01.12, bem como afastado no período de 25.05.12 a 19.06.13, em razão de lombociatalgia, período este no qual passoupor processo de reabilitação profissional junto ao INSS e à reclamada (documentos do ID 60de530 e 52018bb, p. 05 e ss)

O laudo do perito do Juízo (lD 1daf459) concluiu que:

“[…]

O autor laborou para areclamada durante quase quinze anos.

Durante este período,exerceu as funções de secretário de posto de enfermagem e técnico em enfermagem.

Esteve afastado em benefício,por acidente de trabalho, durante o período de 10/05/2012 a 19/06/2013.

Foi acometido por um quadrode lombociatalgia com hérnia discal em L5- S1, conforme os exames complementares realizados (TC e RM).

O quadro clínico instalou-sede forma abrupta e aguda, após esforço físico ao manipular um paciente. Por este motivo, a reclamada emitiu a CAT (prontuáriomédico confirma relato do autor na data de 08/01/2012 – Doc Id 517290c – fl. 2).

O autor foi submetidoa tratamento conservador, através de fisioterapia, que é o tratamento recomendado de rotina, como primeira opção. O tratamentocirúrgico deve ser indicado somente se houver insucesso no tratamento conservador.

Após o afastamento embenefício, em que realizou reabilitação profissional (de 20/11/2012 a 19/06/2013), o autor retornou ao labor, em função menosforçosa, o que lhe permitiu laborar normalmente até o final do contrato laboral. De acordo com o certificado de reabilitaçãoprofissional, o autor foi reabilitado para a função de técnico de enfermagem com restrições e contra-indicações para atividadesque exijam esforços físicos de moderados a intensos, posturas forçadas da coluna, agachamento, flexão de coluna e erguer pesoacima de 5 kg.

O quadro atual é de normalidade.O autor não sente dor, desde que não faça esforço físico. Encontra-se trabalhando na mesma função (técnico de enfermagem),em outro hospital.

A conduta adotada no casodo autor é a conduta padrão para tratamento das hérnias discais agudas, ou seja, tratamento conservador através de fisioterapia,repouso de atividade profissional e uso de medicação analgésica. Se o quadro clínico regride, não se indica cirurgia, sendorecomendado iniciar um trabalho de reforço muscular através de uma atividade física de rotina, do tipo hidroginástica, pilates,natação, musculação leve.

Deve ser lembrado queo autor é portador de diabete tipo I, insulinodependente e é tabagista há muitos anos. Estes dois fatores, com certeza, contribuírampara uma diminuição da resistência de tecidos moles (anel fibroso) e, consequentemente, tem relação com a hérnia discal.

Além disto, a fadiga tambémpode ser considerada como fator associado. O autor, na época do acidente de trabalho, trabalhava na Fundação Universitáriade Cardiologia, caracterizando uma dupla jornada laboral.

CONCLUSÃO

1. O autor laborou paraa reclamada durante quase quinze anos.

2. Esteve afastado embenefício, por acidente de trabalho, durante o período de10/05/2012 a 19/06/2013.

3. Foi acometido por umquadro de lombociatalgia com hérnia discal em L5-S1.

4. Houve nexo concausalentre o esforço físico realizado no trabalho (acidente de trabalho) e a patologia diagnosticada.

5. Concorrem outras concausaspara o problema lombar do autor: diabete tipo I, tabagismo, labor concomitante (contrato paralelo) em outro serviço hospitalar.

6. Atualmente, encontra-seapto a laborar, com restrições para esforço físico.

7. As restrições paraesforço físico e a dor residual significam uma perda funcional e diminuição da capacidade laboral, que de acordo com a tabelaDPVAT:

Coluna lombosacra: 25%de 25 = 6,25% (definitiva)

[…]”

A conclusão foi mantida no laudo complementar (ID d09bf5d), tendoo perito, contudo, diante do nexo concausal diagnosticado no laudo principal, especificado, dentre o percentual de perda definitivaantes apontado (de 6,25%), qual seria o percentual de contribuição da reclamada nesta perda, tendo concluído o seguinte:

“[…]

Quesitos da parte reclamadaa) Responda Sr. Perito se o quadro de lombociatalgia que acomete o autor pode também ter relação também com fatores degenerativos?

Resposta: Não, porqueo quadro se instalou aos 34 anos de idade (relativamente jovem) e na RM realizada, não há nenhum achado que possa ser consideradocomo degenerativo.

b) Considerando que oalegado acidente de trabalho ocorrido em 08.01.2012 decorre do fato de ter o autor, ao posicionar o colchão na cama de umpaciente, após puxar o colchão, sentiu dor com fisgada na região lombar, tal situação poderia ter ocorrido com algum movimentorealizado pelo autor em outra situação extra laboral? Caso positivo, favor esclarecer qual o embasamento técnico para relacionaro esforço realizado no trabalho como nexo concausal com a patologia diagnosticada?

Resposta: Por partes:

– Sim.

– Porque foi a partirdaquele momento que se instalou a crise aguda dolorosa e porque a própria reclamada emitiu a CAT, concordando com o acidentede trabalho.

c) Explique Sr. Peritoqual a origem do percentual de 6,25% atribuído as restrições para esforço físico e dor residual, considerando as demais concausascitadas como diabete tipo I, tabagismo, atividades físicas e labor concomitante (contrato paralelo) em outro serviço hospitalar?Favor citar o percentual atribuído a cada concausa?

Resposta: Por partes:

– Ficou bem claro que6,25% é a perda funcional lombar definitiva, porque a hérnia extrusa continua existindo e a qualquer momento pode decretarnova crise dolorosa.

– Para se considerar opercentual de responsabilidade pelo surgimento da moléstia, o cálculo é:

“h Fatores intrínsecos(genética): 25% “h Fatores extrínsecos próprios do autor (tabagismo, diabete): 25% “h Fatores ligados ao trabalho junto areclamada: 25% “h Fatores extra-laborais (outro emprego, atividades físicas, atividades domiciliares e do quotidiano): 25%

– Desta forma, o cálculopara definir a responsabilidade da reclamada é:

25% de 6,25 = 1,5625%

d) Considerando que oreclamante na época do acidente laborava concomitantemente na Fundação Universitária Cardiologia com contrato vigente até09/10/2015, bem como que desde 03/08/2015 trabalha no Hospital São Lucas, exercendo as mesmas atividades, caso seja informadopelos referidos locais que o reclamante exerce as atividades normalmente sem qualquer restrição de atividades, o Sr. Peritoretifica a conclusão pericial em relação ao percentual de 6,25% (definitiva) atribuído a perda funcional e diminuição da capacidadelaboral?

Resposta: Não, porquea hérnia discal L5-S1 continua existindo (não desapareceu, apenas sofreu alguma desidratação) e a qualquer momento, pode recidivaruma noiva crise de lombociatalgia. E este risco iminente existirá para o resto da sua vida. Se o autor exerce atividades,sem restrições a esforços físicos, é por sua conta e risco. Portanto, a conclusão pericial não será retificada.”

Como visto, a perícia indicou a participação de cada causa no percentualde perda definitiva antes apurada, apontando que a reclamada contribuíu com 25% de 6,25%, ou seja, que o percentual de 1,5625%é que seria de responsabilidade exclusiva da empresa.

Desta forma, considerando que a doença que acomete o autor é multifatorial,e que é clara a existência de outros fatores que contribuíram para o surgimento daquela, mostra-se correta a conclusão periciale a sentença quando utilizam referido percentual como de contribuição exclusiva da reclamada, razão pela qual nego provimentoao recurso do autor que pretendia majorar este percentual para o total apurado.

Além disso, entendo que a prova dos autos demonstra que não foramoferecidas ao trabalhador as condições ideais de trabalho, observadas as exigências físicas impostas pela demandada ao empregadoquando da execução das atividades afetas ao cargo.

Ainda que reconheça tenham outros fatores contribuído para o surgimento/agravamentoda doença, como refere o laudo do perito do Juízo, considero que o trabalho atuou, neste caso, como concausa e contribuíupara o surgimento da patologia, mas não de forma exclusiva.

A instituição reclamada não tomou as providências que deveria paraevitar o agravamento ou a ocorrência de doenças ocupacionais, em especial em relação à ergonomia, tendo em vista que o autortrabalhou anos sem o uso adequado de apoio para os membros superiores, com movimentos repetitivos. Tal procedimento violouo previsto nos arts. 157 da CLT, 186 e 927, “caput”, do Código Civil, além do contido na NR 17 da Portaria nº 3.214/78, quetrata da ergonomia, demonstrando o cometimento de ato ilícito por parte do hospital.

Vejo que a ocorrência do acidente de trabalho em 08.01.12 é inconteste,tanto que a empresa emitiu CAT, havendo, ainda, a existência de nexo técnico epidemiológico, de modo que somente prova robustaproduzida em contrário poderia afastá-lo, o que não foi realizado, pelo contrário, a conclusão do laudo do perito médico doJuízo ratifica isso.

Sublinho que a única testemunha ouvida (ata, ID 748b7b17) em nadaaltera a situação, vez que somente laborou com o autor após sua reabilitação profissional, sendo demonstrado pela prova documental,notadamente a CAT, que aquele, à época do acidente e até passar pela reabilitação profissional, demandava esforço nas suasatividades, inclusive com risco ergonômico, consoante apontado em alguns atestados médicos ocupacionais (v.g. ID dc8da95,p. 04, ASO periódico realizado em 2005).

Cumpre esclarecer, neste caso, que a concausa laborativa é suficientepara fazer incidir o dever de reparação, sendo devidas as indenizações, embora tal situação possa atenuar o montante estimadoa este título, como considerado em sentença e na presente decisão.

A propósito, ensina Sebastião Geraldo de Oliveira:

“O nexo concausal aparece com frequência no exame das doenças ocupacionais.A doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causalaboral que contribua diretamente para sua eclosão ou agravamento […]. Não há necessidade de se precisar qual das causasfoi aquela que efetivamente gerou a doença, como ocorre na aplicação da teoria da causalidade adequada, pois todas as condiçõesou causas têm valoração equivalente. É necessário apenas que a causa laboral contribua diretamente para a doença, mas nãoque contribua decisivamente.” (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: LTr. Editora Ltda.,2005, pp. 142/143).

Comprovada a presença da culpa, do dano e do nexo causala nível de concausa, a indenização por danos morais se faz devida. Atentou-se às esferas afetiva e social do indivíduo, atingindocomponentes da personalidade, seu psiquismo, consideração social, prestígio, autorrealização e autoimagem, ou seja, os valoresconcernentes à ideia de dignidade da pessoa humana, restando plenamente caracterizado ante a ofensa da integridade psicofísicado autor.

À míngua de parâmetros legais estabelecidos quanto à quantificaçãoindenizatória, entendo que os danos extrapatrimoniais devem ser indenizados de acordo com a gravidade dos efeitos do acidente(ou doença a este equiparável) e em observância ao princípio da razoabilidade, de forma a não cair nos extremos do alcancede valores irrisórios ou montantes que importem no enriquecimento da vítima ou a ruína do empregador.

Sendo evidente o dever de reparar da empresa, considerando a existênciade limitação funcional definitiva (no importe de 6,25%, sendo 1,5625% de contribuição da empresa), o porte da empresa, o nexoconcausal, a idade do autor (34 anos) na época do acidente, além do período de afastamento (pouco mais de um ano, somadosos dois afastamentos) e o fato de o autor continuar a laborar na mesma função em outro hospital, ainda que com as restriçõesmédicas decorrentes da doença que possui, tenho que o valor determinado na origem (R$ 10.000,00) mostra-se elevado, de modoque o de R$ 5.000,00 melhor atende, segundo avalio, aos parâmetros de razoabilidade para cumprir aos critérios pedagógico,punitivo e reparador, delimitadores da reparação do dano moral, bem como a capacidade econômica da empregadora, no que negoprovimento ao recurso do autor e dou provimento parcial ao da reclamada, para reduzir o valor fixado a este título.

No tocante à indenização por danos materiais, o pagamento em cotaúnica é favorável ao credor, pois tem o caráter de segurança no recebimento, pressupondo, ainda, seu melhor aproveitamentoem substituição de parcela mensal instituída em pequeno valor. Observando que, em operações financeiras, há óbvia diferençaentre valores estabelecidos à vista e em parcelas a longo prazo, imponho a taxa de 30% a título de deságio do valor instituídocomo parcela única, tendo em vista que a apuração da pensão ocorrerá por período acima de 40 anos, consoante entendimentodesta Turma julgadora.

Ressalto que o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil utilizao termo “arbitrada”, o que implica reconhecer que o magistrado, ao acolher tal forma de pagamento da indenização, deve considerartodos os aspectos jurídicos e financeiros. Além das repercussões financeiras, é necessário considerar que a fixação de cotaúnica retira do empregador a possibilidade de ajuizar ação revisional para adequar o valor do pensionamento à eventual alteraçãodo estado de fato, o que igualmente justifica a incidência do deságio.

O referido percentual é por mim adotado tendo em vista o fato deo autor contar, à época do acidente com apenas 34 anos de idade, com grande expectativa de sobrevida (40,9 anos, tendo emvista a expectativa de vida segundo a tabela do IBGE, tal como adotado por esta Turma e, de forma adequada, em sentença, nãohavendo retificação no aspecto.

Desta forma, considerando o valor total apurado (R$ 15.350,18)antes do deságio, como referido em sentença e mantido acima, tenho que, aplicado o percentual definido na presente decisão(de 30%, e não os 50% requerido no recurso pela ré), o valor devido em quota única é de R$ 10.745,13, e não o deferido naorigem.

Assim, nego provimento ao recurso adesivo do reclamante e dou provimentoparcial ao recurso ordinário da reclamada para reduzir para R$ 5.000,00 o valor devido a título de indenização por danos morais,bem como para para R$ 10.745,13 o devido a título de indenização por danos materiais.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIAREMANESCENTE

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Invocando o art. 14 da Lei nº 5.584/70 e as Súmulas nº219 e 329 do TST, requer a reclamada a reforma da sentença.

Sem razão.

Na espécie, inexiste credencial sindical e há declaração de miserabilidadejurídica (ID f58e4ae).

Entendo que, no âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios,qualificados como assistenciais, são devidos quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, nos termos dasSúmulas nº 219 e nº 329, ambas do TST.

Entretanto, ressalvando tal posição em sentido contrário, por disciplinajudiciária, aplico a Súmula nº 61 deste Tribunal Regional: “HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50,são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional.”

Assim, nada a reformar.

Outrossim, o percentual fixado (de 15% sobre o valor bruto da condenação),está correto, em atenção à Súmula nº 37 deste Tribunal, ressaltando ser dito percentual o usualmente deferido nesta JustiçaEspecializada.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Em atenção aos recursos e contrarrazões, tenho por prequestionados,para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do TST, os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, aindaque não expressamente abordados na presente decisão (OJ nº 118 da SDI-1 do TST). Ainda, relativamente à condenação impostapela presente decisão, atentem as partes para o teor do entendimento contido na OJ nº 119 da SDI-1 do TST (“É inexigívelo prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 doTST“), que adoto.

Assinatura

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS

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