Jurisprudência trabalhista

TRT4. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Identificação

PROCESSOnº 0021894-47.2016.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Reputa-se inepta a petição inicial quando estiver em descompasso com o art. 840 da CLT, hipótese verificada nos autos. Recursodo reclamante improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de ID. 3ab27d8, que extinguiu a ação,sem resolução de mérito, o reclamante recorre (ID. 5428e9d). Pretende afastar a inépcia pronunciada, com o regular prosseguimentodo feito.

Apresentadas contrarrazões pela recorrida (ID. eed7379), os autossão remetidos a este Regional.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

EXTINÇÃO DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL

A Julgadora de origem indeferiu a petição inicial, extinguindoa ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV do CPC. Consta da decisão:

Vistos, etc.

Tendo em vista que o autornão atendeu à determinação de ID 1316e64, ainda que com a dilação de prazo deferida no ID fe873e4, julgo extinto o processo,sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e IV, do CPC (Lei 13105/15). Nesse mesmo sentido julgou o TRT,nos autos dos processos nº 0021182-91.2015.5.04.0030 (RO), n. 0022599-79.2015.5.04.0030 (RO) e n. 0020199-58.2016.5.04.0030(RO) respectivamente:

INÉPCIADA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em que pese no Processo do Trabalho a petição não preciseobservar certos requisitos, a brevidade na exposição dos fatos de que trata o artigo 840 da CLT não autoriza o procedimentoadotado pela reclamante, pois deveria ter fornecido elementos precisos sobre qual espécie de lesão e as circunstâncias emque ela ocorreu (acidente de trabalho). A Juíza, agindo com total imparcialidade, em duas oportunidades facultou à reclamantea apresentação de emenda a inicial, na forma prevista no artigo 284 do CPC. E, somente após, por desatendida a diligência,extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do parágrafo único do citado artigo. Recurso não provido.

RECURSOORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE FATOS ELUCIDATIVOS. Ainda que o processo dotrabalho se oriente pelo princípio da simplicidade, é imperioso que a peça inicial observe os requisitos e pressupostos imprescindíveispara o desenvolvimento válido e regular do processo, principalmente quando está a parte autora fazendo-se representar poradvogado devidamente constituído. Sentença mantida. Recurso improvido.

PETIÇÃOINICIAL. INÉPCIA.A inicial deve conter um mínimo de fundamento e ser instruída com documentos mínimos que subsidiema tese da inicial. Não se justifica o prosseguimento da ação, baseada em premissas não comprovadas por prova mínima, aindaque reaberto o prazo da parte para a complementação de prova documental.

(…)

O recorrente sustenta, em resumo, que os requisitos elencadosno § 1º do art. 840 da CLT foram integralmente satisfeitos. Assevera que a decisão impossibilita seu acesso à justiça,conforme preconiza o art. 5º, XXXV a Constituição Federal. Transcreve jurisprudência.

Sem razão.

No processo do trabalho, a petição inicial deve ser analisada àluz do princípio da simplicidade, sendo necessária uma breve exposição dos fatos, segundo o artigo 840, § 1º da CLT.

No entanto, no caso em exame a petição inicial não traz os elementosindispensáveis à instrução e julgamento do feito.

Entendo que a Julgadora de origem andou bem, na medida em que apetição inicial carece de elementos concretos que possibilitem à reclamada a apresentação de contestação, e ao Juízo a delimitaçãodo ônus da prova e do seu objeto a fim de bem instruir o feito.

A petição inicial, nos termos em que formulada, não observa os requisitosmínimos no que concerne à suposta doença ocupacional:

2. MÉRITO

2.1Dos fatos que ensejaram a incapacidade laboral.

Inicialmente, revela-seindispensável breve histórico dos acontecimentos que determinaram a incapacidade parcial do demandante para o trabalho querealizava e, via de consequência, ensejou ingresso em juízo para buscar a devida reparação.

Com efeito, o autor laboranas dependências da reclamada subindo e descendo escadas a todo o momento, pois exerce a função de vendedor e necessita deir e vir do estoque com caixas e produtos para a venda aos clientes.

A rotina desempenhadaacabou por ocasionar moléstias diversas no autor, especialmente nos seus membros inferiores, comprometendo parcialmente osmovimentos de seu joelho, além de fortes dores nas pernas e costas, e desenvolvimento de ciática.

Giza-se, por oportuno,que em determinado momento da contratualidade o reclamante sofreu um acidente do trabalho, caindo das escadas da reclamadaquando ia no estoque buscar os produtos a serem comercializados.

Cumpre ao autor esclarecerque o acidente ocorreu em razão da inobservância das normas de segurança e medicina do trabalho por parte da demandada.

Ademais, além da faltade segurança, evidente que as lesões se deram em razão das manobras necessárias que o autor realizava dentro da loja paraatender os clientes da melhor maneira possível.

(…)

Ora, o reclamante é absolutamente inespecífico quanto àdata do suposto acidente do trabalho, sua causa e consequência, bem como há falta de detalhamento de onde residiria a culpada reclamada para a ocorrência do evento. Sem estes elementos é totalmente impossível que a parte adversa possa contestare até mesmo fazer prova de algo que sequer sabe ao certo do que se trata. Em contrapartida, a parte autora poderia conduzira instrução a seu bel prazer, sem a delimitação da prova que necessariamente deve ser feita na petição inicial.

Ademais, mesmo intimado para apresentar a documentação comprobatóriadas alegadas moléstias, ou seja, a prova do dano, o autor não o fez, como se infere da petição de id 15aa51b, onde asseveraque tal prova surgirá com a perícia médica. No entanto, sequer o médico teria condições de averiguar a doença sem que hajamexames médicos, de raio x, ressonância magnética, tomografia ou o que quer que seja indicativo de DORT.

Nego provimento.

Assinatura

HERBERT PAULO BECK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

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