Jurisprudência trabalhista

TRT4. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. MULHER. CONDIÇÕES ESPECIAIS

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade contido no art. 5º da Constituição da República. Vigência plena da norma consolidada em tela, que não enseja mera infração administrativa. Sentença reformada, no item. (2ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Tânia Maciel de Souza. Processo n. 000026984.2011.5.04.0012 RO. Publicação em 19-12-2012) 

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados