Jurisprudência trabalhista

TRT4. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL

Identificação

PROCESSOnº 0020414-40.2015.5.04.0201 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. Não comprovadasas alegações da inicial acerca de impedimento de gozo dos intervalos intrajornada e de não poder sair do local de trabalhopara ir ao banheiro, é indevida a pretensão indenizatória buscada pela trabalhadora.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Insurge-se a reclamante contra a sentença proferida pelo Exmo. Juizdo Trabalho Rodrigo de Almeida Tonon.

Pretende a reforma da decisão relativamente aos seguintes tópicos:intervalos intrajornada não usufruídos e indenização por dano moral.

A reclamada contra-arrazoa e sobem os autos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. INTERVALO INTRAJORNADA

A reclamante busca o deferimento de uma hora diária como extra referenteao intervalo intrajornada, com adicional de 50% para o trabalho prestado aos sábados e de 100% para o trabalho prestado aosdomingos e feriados em que não houve folga compensatória, com repercussões em aviso prévio, férias com 1/3, gratificação natalina,repousos semanais remunerados e feriados e FGTS com 40%. Aponta equívoco na análise da questão, porquanto os documentosjuntados com a defesa não trazem marcação do intervalo intrajornada, a demonstrar a ausência de gozo, enquanto a prova oralfavorece o alegado na inicial. Invoca o item I da Súmula 437 do TST.

Vejamos.

A reclamante foi contratada em 17.03.2008 para exercer a funçãode Auxiliar de Farmácia e trabalhar em regime de 12X36 horas, das 15h45min às 19h e das 19h15min às 22h, com mais um plantãode 12 horas no sábado ou domingo, com uma hora de intervalo (cláusula terceira, ID e3d2345 e ID 99197dc).

O art. 71 da CLT assim determina: “Em qualquer trabalho contínuo,cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será,no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas”.E o artigo 74, parágrafo segundo, da CLT, estabelece que o intervalo deve ser registrado ou pré-assinalado. O não registroou a não pré-assinalação do intervalo faz presumir que não houve seu gozo enquanto o seu registro ou a pré-assinalação fazempresumir o efetivo gozo.

A tese da defesa é de que a reclamante gozou intervalo de uma horadiária e que a jornada é aquela anotada pela própria autora nos controles de horário, nos quais o intervalo é pré-assinaladopor disposição legal; que o horário de uma hora de intervalo era computado na jornada de trabalho, ou seja, era pago comose trabalhado fosse, mas, caso não tivesse a autora gozado o intervalo em apreço, seria devido apenas o adicional extraordinário,visto que tal hora já foi remunerada como normal (ID e8a2ab3).

Os cartões-ponto de ID 3ed6db5 e seguintes, firmados pela reclamante,trazem o horário do intervalo pré-assinalado no cabeçalho como sendo das 23h30min às 00h30min, atendendo ao disposto noart. 13 da Portaria MTPS 3.626/1991, e ainda demonstram que houve a anotação da fruição do intervalo para repousoe alimentação, havendo bipartição da anotação da jornada, primeiro do horário de início até o horário do intervalo em um dia,com a continuação do labor cerca de uma hora depois, já no dia seguinte, até o término da prestação laboral pela manhã. Constato,ainda, o registro variado da jornada trabalhada, o que corrobora a tese patronal de correção e validade dos registros feitospela própria trabalhadora.

Produzida prova oral, a testemunha Eli, convidada pela autora eque laborou como servente na reclamada de 2005 a 2015, diz que tinha contato com a reclamante todas as noites, pois limpavaa farmácia diariamente dentro de sua escala de 12×36. Diz que “ficava na farmácia em torno de 30 minutos; que lavava ocorredor em frente, levando uma hora para isso, acredita, mas nunca controlou esse horário; que fazia o intervalo dentro dobloco; que descia para jantar no refeitório; que era difícil, mas chegou a encontrar a reclamante no refeitório; que ficava15 minutos no refeitório; que não sabe quanto tempo a reclamante ficava no refeitório, quando usava o refeitório, mas eraminutos; que cansou de ver a reclamante fazendo miojo na cozinha; (…) que a reclamante trabalhava sozinha na farmácia; (…)que só havia substituição da reclamante nas folgas da reclamante“.

A testemunha André Luiz, ouvida pela reclamada, diz que trabalhana reclamada desde junho de 2015, como farmacêutico plantonista, sendo que “é responsável técnico pelas duas farmáciasda reclamada no turno; que a reclamante trabalhava sozinha na farmácia do centro cirúrgico; que a reclamante era substituídapor Luiz ou Talita no turno da noite para fazer o intervalo, mas somente quando necessário, quando havia cirurgia no bloco;que se não houvesse cirurgia a farmácia ficava fechada no intervalo da reclamante; a reclamante ficava uma hora no intervalo;que antes de 2015 trabalhou de abril de 2013 a março de 2014, nas mesmas atividades; que a reclamante nunca teve intervaloinferior; que era o depoente quem mandava o Luiz cobrir a reclamante no intervalo; que chegou a ter contato com a reclamantena farmácia ou no refeitório, várias vezes; que a farmácia atende também os pacientes em recuperação; que a sala de recuperaçãonão ficava todo o período noturno com pacientes, e se fosse necessário, por ter algum paciente na recuperação, o depoentemandava algum funcionário para lá, ou atendiam na farmácia central; que recorda que a testemunha da reclamante era funcionáriado bloco cirúrgico; que a reclamante tinha à disposição uma sala de descanso, e ela usava, durante o intervalo; que a salafica em outro andar; que o intervalo era em horários variados, de acordo com a demanda do setor“.

Embora a reclamante tenha impugnado os cartões-ponto, não logrouinfirmar a validade dos registros neles contidos, ônus que lhe competia nos termos do art. 818 da CLT e do inciso I do art.373 do CPC.

O depoimento da testemunha ouvida a seu convite mostra-se frágilquanto à efetiva ausência de gozo do intervalo intrajornada, pois, embora afirme não saber quanto tempo a reclamante ficavano refeitório quando lá a encontrava no período intervalar, dando a ideia de que seriam “minutos”, também afirma que ficavana farmácia em torno de 30 minutos, mais uma hora para lavar o corredor em frente à farmácia, tempo que se mostra insuficientepara se acolher este depoimento como prova robusta da tese ventilada na inicial quanto ao não gozo do intervalo intrajornada.Como referido na sentença, o convívio da testemunha com a demandante se dava por tempo exíguo, não servindo o seu relato paracomprovar a proibição de usufruir do intervalo para descanso e alimentação.

O depoimento do farmacêutico plantonista ouvido pela reclamada,ao contrário, traz elementos de convencimento acerca do gozo do intervalo integral de forma habitual no período noturno emque se ativava a recorrente, com a sua substituição em caso de ocorrência de cirurgia no bloco cirúrgico – o que não ocorriacom frequência -, momento em que a farmácia do bloco não poderia ficar fechada, não desconstituídos diante do dito pela testemunhaEli.

Mantenho, assim, a validade dos cartões-ponto, os quais consignama fruição de uma hora de intervalo para repouso e alimentação, devendo ser mantida a decisão de origem quanto à improcedênciado pleito relativo aos intervalos intrajornada.

2. DANO MORAL

A reclamante diz que restou comprovado que trabalhava sozinha nafarmácia do bloco cirúrgico, restando incontroverso o dano sofrido, uma vez que não podia se ausentar do seu local de labor,não podendo usufruir corretamente de seu intervalo. Aduz que a testemunha Eli prova que se necessitasse descansar tinha quepegar um colchonete qualquer para sentar ou deitar no chão, porque não podia sair, sujeitando-se a dormir no chão, em localdesprovido de vaso sanitário, sem abrigo para o preparo de alimentos e sem qualquer condição de higiene, tratando-se de situaçãodegradante. Pretende o pagamento de indenização por dano moral no valor de 50 salários mínimos.

Sem razão.

Conforme decidido no item anterior, resta demonstrado que a recorrentelaborava sozinha como auxiliar de farmácia dentro do bloco cirúrgico da reclamada durante o plantão da noite, em jornada de12 horas de labor por 36 horas de descanso.

Também resta demonstrado que havia a substituição da autora parafazer o intervalo de uma hora nas ocasiões em que não pudesse a farmácia ser fechada em razão da realização de cirurgia noperíodo noturno, e que se houvesse paciente da sala de recuperação no período noturno, algum empregado do bloco substituiriaa autora na hora do intervalo ou utilizariam a farmácia central.

A testemunha da reclamada afirma, inclusive, que havia uma salaà disposição da autora para o intervalo, a qual ficava em outro andar mas era por ela utilizada, não havendo a mínima provade que fosse obrigada a dormir no chão ou impedida de sair para ir ao banheiro.

Nesta senda, indevida a pretensão indenizatória veiculada na demanda.

Nego provimento.

7283.

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

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