Jurisprudência trabalhista

TRT4. JORNADA 12X36. AUTODETERMINAÇÃO COLETIVA.

Identificação

PROCESSOnº 0021757-23.2015.5.04.0023 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

JORNADA 12X36. AUTODETERMINAÇÃO COLETIVA. O regimecompensatório 12×36, com prestação de horas extras, é válido porquanto previsto em norma coletiva. Aplicação das Súmulas nº444 do TST e 117 do TRT4.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante interpõe recurso ordinário (id. 779111a) inconformadocom decisão de parcial procedência (id. 4be95eb).

Busca a reforma quanto à nulidade do regime compensatório e quantoaos intervalos intrajornada.

A reclamada apresenta contrarrazões (id. 5b6e5f4), sendo os autosencaminhados a este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 JORNADA 12X36. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO

O reclamante reitera os argumentos apresentados na exordial,alegando que sempre laborou em regime extraordinário e que o regime de compensação não fora observado. Afirma que o regimecompensatório não se amolda com o desempenho de jornada extraordinária, gerando sua nulidade.

Analiso.

Em relação ao sistema compensatório de 12h de trabalho por 36h dedescanso, entendo ser necessária autorização em norma coletiva da categoria para adoção da jornada na modalidade praticadapelo reclamante. Nesse sentido, a Súmula nº 444 do TST, a qual adoto, in verbis:

JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12POR 36. VALIDADE.

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas detrabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ouconvenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito aopagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

A súmula traz o entendimento majoritário do TST no sentidode considerar que à luz da atual Constituição Federal é válida a adoção da escala de 12×36 horas, porquanto seu artigo 7º,inciso XIII, faculta a implantação de jornada de labor superior a 44 horas semanais, desde que ajustada a compensação mediantenegociação coletiva (ACT ou CCT) e observada a legislação ordinária referente à matéria. Aplica-se o princípio da autodeterminaçãocoletiva, no sentido de que a vontade dos convenentes que representam os litigantes, deve ser observada ao estipular a existênciade sistema de compensação de horas. Assim também dispõe a Súmula nº 117 deste Tribunal:

REGIME DE TRABALHO 12 X 36. VALIDADE.

É válida a escala de 12(doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, quando esta for autorizada por lei, acordo coletivo de trabalhoou convenção coletiva de trabalho.

A reclamada acostou aos autos norma coletiva com previsãoexpressa de adoção de regime 12×36 (cláusulas 67ª e 68º, id. 3502ccb – págs. 32 e 33). Dessa forma, os instrumentos normativosda categoria tornam-se lei entre os pactuantes, considerando válido o sistema compensatório adotado, vigente durante o contratode trabalho do reclamante.

Consta na cláusula 68ª, parágrafo segundo, da norma coletiva 2014/2016(id. 3502ccb – Pág. 33):

“O fato do empregado trabalhar mais do que 190h40min no mês não eliminae nem torna sem efeito o regime compensatório ora ajustado, desde que as horas excedentes ao limite de 190h40min sejam remuneradascomo horas extras, e, portanto, com adicional de 50%”.

Houve condenação em primeira instância ao pagamento de horas extras,decorrente do tempo despendido à troca de uniformes, em quantia de 20 minutos diários (id. 4be95eb – pág. 2). Em que pesetenha se configurado habitualidade na prestação do labor em jornada extraordinária, a previsão normativa é taxativa e compreendea possibilidade de horas extras mesmo na hipótese de adoção de regime compensatório 12×36. Sob o princípio da autodeterminaçãocoletiva, a previsão normativa contempla a validade do regime compensatório instaurado entre as partes, legitimando-o a despeitoda prestação de horas extras.

Nego provimento ao recurso.

2 INTERVALO INTRAJORNADA

O reclamante reitera que não usufruía de intervalo pararepouso e alimentação, uma vez que não havia quem lhe substituir no horário de intervalo. Refere provas testemunhais paracorroborar sua tese de que não havia rendição para concessão de intervalo, mesmo nos postos de trabalho em que havia doisvigilantes no mesmo turno de trabalho.

Analiso.

A reclamada anexou aos autos os controles de horário, os quais constamintervalos pré-assinalados para o descanso, 01h diária. Ademais, a partir de 18-03-2015 os intervalosintrajornada passaram a ser assinalados, com fruição em média das 24h à 1h (id. 5fadce1). O reclamante apresentou impugnaçãoaos cartões-ponto (id. 77cf735 – pág. 1).

A testemunha Luis Paulo dos Santos, arrolada pelo reclamante, relatouque “trabalhou com o reclamante no Nacional de Torres-RS, por cerca de 40 dias” e que “havia dois vigilantespor turno; (…) que não havia rendição para que pudessem fazer o intervalo”. A testemunha Cristian Leite Brede, tambémarrolada pelo reclamante, afirmou que “trabalhou com o reclamante no BIG Vila Nova, por dois ou três meses; que o depoentetrabalhava das 11h às 23h e o reclamante das 19h às 7h; que havia apenas um vigilante por turno (…)”. A informação,entretanto, é contraditória frente ao relato de testemunha convidada pela parte ré, que afirma “que o reclamante trabalhouno BIG da zona sul, no turno da noite; que lá trabalhavam dois vigilantes à noite, na época do depoente, sendo que um vigilanterendia o outro para o intervalo; (…) que os dois vigilantes do turno da noite, ao que sabe, trabalhavam das 19h às 7h; queum vigilante ficava na frente e outro atrás, mas durante o intervalo de um o outro cobria os dois pontos em ronda (…)” (id.73a6618 – pág. 2).

Verifico que a parte autora não apresentou conjunto probatório hábila infirmar controle de jornada acostado pela parte ré. A prova oral não é robusta, posto que persiste divergência entre asalegações prestadas pelas testemunhas do juízo, sem comprovação cabal da supressão de intervalos intrajornada. A testemunhaLuis Paulo dos Santos, em que pese afirme a ausência de intervalo, corrobora para a tese da reclamada de que havia dois vigilantespor turno. Presume-se um procedimento padrão adotado pela reclamada, em que os estabelecimentos fossem protegidos pelo trabalhoconjunto de 02 vigilantes, ao menos, conferindo a possibilidade de guarda por um dos empregados enquanto seu colega realizasserendição. Destarte, havia cobertura de serviço no ínterim do intervalo intrajornada usufruído pelo reclamante.

Os cartões ponto possuem veracidade juris tantum, podendoser infirmados por outros meios de prova, encargo incumbido ao reclamante e não realizado a contento. O reclamante atraiupara si a obrigação de comprovar suas alegações, conforme art. 818 da CLT combinado com o art. 373, I, do CPC, não se desonerandodo encargo assumido.

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

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