Jurisprudência trabalhista

TRT4. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. EFEITOS. COISA JULGADA.

A homologação judicial realizada pela Justiça Comum é feita em procedimento de jurisdição voluntária, que consubstancia, na prática, administração pública de interesses privados. Em procedimentos de tal natureza, não há lide, tampouco ocorre a formação de coisa julgada. Na realidade, ao apreciar o pedido de homologação de acordo formulado com base no art. 57 da Lei nº 9.099/95, o Juízo Cível sequer adentra o mérito da transação, limitando-se a analisar a regularidade formal do documento, no intuito de proferir decisão que valha como título executivo judicial (art. 475-N, V, do CPC) e que, na hipótese de inadimplemento, possibilite a execução pela via mais facilitada do cumprimento de sentença. Deve-se diferenciar essa decisão daquela que homologa acordo celebrado para pôr fim a uma processo já em curso, porquanto nesta há lide estabelecida, contraditório, advogados distintos, ao passo que na primeira o Judiciário é chamado para exercer atividade quase cartorial. Daí a diferença de efeitos: a sentença homologatória de transação entabulada para extinguir processo já em curso resolve o mérito e faz coisa julgada material (art. 269, III, do CPC); por outro lado, a homologação de acordo realizada com fulcro no art. 57 da Lei nº 9.099/95 dá-se em procedimento de jurisdição voluntária e, como tal, não se reveste da autoridade da coisa julgada. […] (9ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador André Reverbel Fernandes. Processo n. 0001055- 33.2011.5.04.0561 RO. Publicação em 03-04-2013)

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