Jurisprudência trabalhista

TRT4. Justa causa. Não observância, pela empresa, do critério de adequação da pena, configurando punição desproporcional à falta cometida. Trabalhador que faltou ao trabalho em decorrência da internação hospitalar de seu pai.

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa é a punição máxima prevista para o obreiro que pratica uma ou mais condutas previstas no artigo 482 da CLT.

Deve ser aplicada apenas às faltas mais graves, na medida em que, além da perda do trabalho, fonte de subsistência do trabalhador, acarreta graves prejuízos financeiros a este. Com exceção das faltas que por sua gravidade autorizem a dispensa de imediato, a imposição das punições deve observar uma gradação, o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, não foi observado pela recorrida o critério da adequação da pena, entendendo que a punição aplicada é desproporcional à falta cometida. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido no aspecto.

(9ª Turma. Relator o Exmo. Juiz André Reverbel Fernandes – Convocado. Processo n. 0000001- 83.2012.5.04.0371 RO . Publicação em 05-11-12)     

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