Jurisprudência trabalhista

TRT4. LAVAGEM DE UNIFORME. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO.

Identificação

PROCESSOnº 0021033-79.2016.5.04.0024 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

LAVAGEM DE UNIFORME. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. Ouniforme fornecido ao reclamante necessitava de lavagem especial, com produtos específicos, garantindo-se a perfeita e adequadahigienização daquele, o que enseja despesa extraordinária para o empregado. Configuração de dispêndio financeiro diversodaquele para lavar ordinariamente as demais roupas, pelo que se mostra devido o pagamento de indenização. Adoção do entendimentoda Súmula nº 98 desta Corte.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, JOÃO CARLOSDE FREITAS RODRIGUES, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos gastos com a limpeza de uniforme no cursodo contrato de trabalho, à razão de R$20,00 (vinte reais) mensais, em parcelas vencidas e vincendas, devendo ser observadoo limite do pedido constante no item “a” da petição inicial (ID a7c9612 – Pág. 4), com incidência de juros e correção monetárialegais, e honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, observado, em relação às parcelas vincendas,o limite de doze meses a contar do trânsito em julgado da decisão. Autorizo os recolhimentos previdenciários e fiscais, sendoincidentes juros e correção monetária na forma da lei, cujos critérios serão definidos em liquidação de sentença, momentooportuno para tanto. Custas de R$ 20,00 pela reclamada, sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 1.000,00, para os finslegais.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença que julgou improcedente a ação (ID38fbf30), o reclamante interpõe recurso ordinário.

Nas razões de ID a2b84e9, busca a reforma da decisão quanto à indenizaçãopela lavagem de uniforme e honorários advocatícios.

Há contrarrazões pela reclamada (ID 036d9fa).

Os autos são pautados para exame e julgamento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

INDENIZAÇÃO. LAVAGEM DE UNIFORME

O reclamante não se conforma com a decisão que indeferiuo pedido de pagamento de indenização pela lavagem do uniforme. Aduz que o próprio acordo coletivo celebrado entre a recorridae o Sindicato da categoria a que o reclamante pertence prevê a obrigatoriedade do uso do uniforme no período de trabalho.Ressalta que a reclamada fornece manuais com instrução de utilização, lavagem e conservação do uniforme, com especificaçãodetalhada de todos os produtos e técnicas a serem efetuadas no referido procedimento, o que comprova os fatos alegados. Sustentaque a lavagem dos uniformes que o recorrente é obrigado a usar não é normal/comum, não se tratando de peças que podem sercolocadas na máquina de lavar junto com as demais roupas. Ressalta que a lavagem do uniforme utilizado demanda uma série deprocedimentos e cuidados em relação à separação, pré-lavagem, lavagem, capacidade da máquina, temperatura da água e secagem,além de existir uma lista de produtos que não podem ser utilizados. Não bastasse isso, aduz que no próprio manual consta quea lavagem caseira pode não remover todos os resíduos, sendo recomendada a lavagem a seco ou industrial periodicamente, o quegera custos ao empregado. Invoca a aplicação do entendimento contido na Súmula 98 deste Tribunal Regional. Transcreve jurisprudência.Requer a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento de indenização pela lavagem do uniforme, nos exatos moldespleiteados na inicial.

Com parcial razão.

O Juízo de origem indeferiu a pretensão ao fundamento de que o autornão produziu qualquer prova de que seu uniforme demandasse lavagem especial ou apresentasse sujeira diversa de uma roupacomum.

Entendo que, na hipótese dos autos, é imposta a utilização de uniforme,sendo necessário o emprego de técnicas e produtos especiais para sua higiene e conservação, objeto de manuais de instruçãoentregues aos empregados, que não podem ser considerados os mesmos adotados para a limpeza da roupa comum.

Neste sentido recente decisão desta Turma em acórdão da lavra daExma. Desembargadora Carmen Gonzalez nos autos do processo nº 0021545-39.2015.5.04.0334 (ROPS):

No caso, é incontroversa a exigência de uso de uniforme por parte da reclamada,bem como que a higienização deste é feita pelo empregado. Ainda assim, rejeitando a pretensão, o julgador a quo adotou entendimentode que os cuidados com o uniforme utilizado em serviço, em especial sua lavagem, não implicam custo superior à limpeza deuma roupa de uso normal do dia a dia. Destacou que o asseio de roupa de trabalho ou de qualquer outra é exigência normal davida em sociedade, não se inserindo em obrigação decorrente do contrato de trabalho. Concluiu que não há transferência dedespesas da prestação de serviços do empregador para o empregado, na forma alegada, não tendo o autor prejuízo pela lavagemdo uniforme usado em serviço, ao contrário, porquanto a adoção de uniforme reduz despesas do trabalhador roupas do dia a dia.

O reclamante, em seu depoimentopessoal (ID a55c8d9 – fl. 1), declara que:

“sempre lava o uniformeem separado; que após a lavagem o depoente faz nova lavagem sem roupas para retirar os resquícios da sujeira do uniforme;que utiliza woolite para lavagem; que se trata de um produto específico para não desbotar as roupas pretas; que também utilizasabão em pó; que lava o uniforme após uma utilização; que tem dois jogos de roupas; que exibidas as fotografias anexadas aosautos com a petição inicial, o depoente utiliza como uniforme apenas o colete reflexivo (cor amarela) e a botina; que nãoutiliza os demais uniformes, pois não são do setor do depoente.”

No caso em tela, considerandoa peça de vestuário utilizada como uniforme (colete reflexivo), a presunção é de que o reclamante se dirigia para o trabalhocom sua roupa, a ela acrescendo o uniforme ao chegar ao serviço, tendo a dupla tarefa de lavar o uniforme e as roupas queutilizava para ir ao trabalho, circunstância em que a obrigação de manter adequadamente higienizado o uniforme impõe ônusdescabido ao empregado. De destacar que, no manual de instruções para manutenção e higienização do uniforme (Id 085a74e),consta:

Instruções de lavagemdoméstica

As vestimentas de InduraUltra Soft podem ser lavadas e secas através do método convencional de lavagem caseira e passadas a ferro, se necessário.Entretanto, estes procedimentos podem não remover sujeiras mais pesadas, que podem ser inflamáveis e afetar o desempenho dasvestimentas Indura Ultra Soft e Ultra Soft AC.

Se a lavagem caseira nãoeliminar essas substâncias, é recomendado que uma lavagem a seco ou industrial seja efetuada periodicamente. Quando as vestimentasse encontram contaminadas por materiais de risco, somente a lavagem industrial usando produtos adequados garantirá uma limpezaeficiente.

Seguem os procedimentosde lavagem, secagem e produtos no anexo I.

Inafastável, portanto,a conclusão de que, apesar de possível a limpeza do uniforme no âmbito doméstico, regularmente, segundo os mesmos critériose com os mesmos produtos utilizados para o restante das roupas do trabalhador, também há necessidade de, periodicamente, serrealizada uma lavagem especial (a seco ou industrial), com produtos específicos, de forma a garantir a perfeita manutençãodo uniforme e seu adequadamente desempenho, o que implica despesa extraordinária para o trabalhador.

Nesse caso, a manutençãoe as despesas com a higienização dos uniformes compete ao empregador, e não podem ser transferidos ao trabalhador, motivopelo qual faz jus o reclamante ao pagamento da indenização postulada.

Quanto ao valor devido,entendo que R$ 20,00 (vinte reais) mensais mostra-se adequado e satisfatório, considerando que, como regra, a lavagem do uniformeé realizada em casa nos mesmos moldes do restante do vestuário do dia a dia. Incidem juros e correção monetária, na formada lei. Diante da natureza indenizatória da parcela, não há incidência de contribuições fiscais e previdenciárias. O provimentoconcedido ao presente recurso abrange parcelas vencidas e vincendas, considerando que o contrato de trabalho está em curso,até que a situação fática – obrigação de fazer uso de uniforme e de proceder sua higienização – sofra alteração. De qualquersorte, coibindo-se execução interminável, senão perpétua, determino a inclusão em folha de pagamento do valor da indenizaçãomensal arbitrada, no prazo de 90 dias após a homologação da conta de liquidação, devendo a reclamada ser notificada especificamentepara esse fim, sob pena de pagamento de multa equivalente a 1/30 do salário mínimo nacionalmente unificado em favor do reclamantepor dia de atraso na inclusão em folha de pagamento da aludida indenização. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021545-39.2015.5.04.0334ROPS, em 25/04/2016, Carmen Izabel Centena Gonzalez)

Adotando os mesmos parâmetros, arbitro a indenização em R$ 20,00(vinte reais) por mês, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei, em parcelas vencidas e vincendas, devendoser observado o limite do pedido constante no item “a” da petição inicial (ID a7c9612 – Pág. 4), enquanto perdurar a situaçãofática que fundamenta a pretensão.

Recurso provido em parte.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Reclamante busca o deferimento de honorários assistenciaisde 15% sobre o valor bruto da condenação, pois assistido por profissional credenciado ao sindicato representante de sua categoriaprofissional, estando atendidos os requisitos previstos nas Leis nº 1.060/50 e 5.584/70.

Com razão.

Na espécie, há credencial sindical e declaração de miserabilidadejurídica.

Entendo que, no âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios,qualificados como assistenciais, são devidos quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, nos termos dasSúmulas nº 219 e nº 329, ambas do TST.

Entretanto, ressalvando tal posição em sentido contrário, por disciplinajudiciária, aplico a Súmula nº 61 deste Tribunal Regional:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional.

Ainda, considerando a condenação ao pagamento de parcelasvincendas, é limitada a incidência de honorários assistenciais a doze parcelas vincendas a partir do trânsito em julgado dadecisão na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 57 da SEEX deste Tribunal: “Os honorários advocatícios/assistenciais sãodevidos sobre as parcelas objeto da condenação, incidindo sobre as vincendas até doze parcelas mensais seguintes ao trânsitoem julgado do título executivo judicial.”

Dou parcial provimento ao apelo para deferir honorários assistenciaisde 15% sobre o valor bruto da condenação, em atenção à Súmula nº 37 deste Tribunal e aos parâmetros normalmente aplicadosnesta Justiça Especializada, limitados, quanto às parcelas vincendas, a doze contadas a partir do trânsito em julgado da decisão.

QUESTÕES INVOCADAS NA CONTESTAÇÃO

Tendo em vista o efeito devolutivo inerente ao recurso ordináriodo reclamante, passo a analisar os requerimentos contidos em defesa, não apreciados em sentença em razão da improcedênciada ação.

Destarte, autorizo os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis,sendo incidentes juros e correção monetária, na forma da lei, cujos critérios serão definidos em liquidação de sentença, momentooportuno para tanto.

Assinatura

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

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