Jurisprudência trabalhista

TRT4. LIDE SIMULADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 142 DO CPC.

Identificação

PROCESSO nº 0020705-16.2016.5.04.0521 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

LIDE SIMULADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 142 DO CPC. Quando demonstrada a utilização do processo para auferir vantagem ilícita, em prejuízo a terceiros, resta caracterizada a lide simulada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, a teor do art. 142 do CPC. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO DOCUMENTO JUNTADO PELO RECLAMANTE SOB O ID 7eb7760 – PÁG 14. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, Leandro Vall.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2017 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença extintiva do feito sem resolução do mérito (Id 78490be), proferida pela Juíza Deise Anne Longo, o reclamante recorre.

Pelas suas razões de Id 7eb7760, pretende seja cassada a sentença, devolvendo a matéria ao Juízo a quo para regular prosseguimento do feito, ou, alternativamente, seja dado parcial provimento ao recurso, acolhendo-se o pedido de gratuidade da Justiça, com a exclusão das condenações impostas a título de litigância de má-fé, custas e honorários, além do envio de ofício à OAB.

Vêm os autos a este Tribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho apresenta parecer (Id 5ada40d), opinando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso interposto em razão de deserção, e, em caráter sucessivo, pelo não conhecimento do documento juntado pelo recorrente em suas razões recursais; e, caso superado o exame de admissibilidade, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECLAMANTE COM O RECURSO ORDINÁRIO

O reclamante, no seu recurso, traz documento relativo a reprodução de conversa no aplicativo Whatsapp (Id 7eb7760 – Pág. 14), datado de 30/01/2017.

Constatado, portanto, que o referido documento é anterior à sentença do presente processo, que foi publicada em 24/05/2017.

Logo, deixo de conhecer tal documento, pois não se trata de documento novo, e não restou comprovado justo impedimento para a sua oportuna apresentação.

Incide na espécie o entendimento cristalizado na Súmula nº 8 do E. TST, in verbis:

JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

Assim, não conheço do documento juntado com o recurso sob o Id 7eb7760 – Pág. 14.

MÉRITO

Ante a prejudicialidade da matéria atinente à lide simulada e à litigância de má-fé em face do benefício da Justiça Gratuita e isenção de custas, as analiso no mérito e de forma conjunta.

LIDE SIMULADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OFÍCIO À OAB

Considerando a existência de lide simulada, em conduta que se enquadra no artigo 80, II e III, do CPC, a Julgadora da origem condenou o reclamante em litigância de má-fé, aplicando-lhe multa de 10% sobre o valor atribuído à causa, além de lhe impor o encargo do pagamento de custas e honorários advocatícios e demais despesas eventualmente custeadas pela Sra. Inelva Joris. Ainda, determinou a expedição de ofício à OAB para as providências cabíveis.

O reclamante recorre, argumentando não ser o caso de extinção do feito, pois o Juízo a quo não individualizou a sua conduta, confundindo uma ação com outra, e tratando todas como se fossem a mesma. Enfatiza sequer ter sido tomado o seu depoimento pessoal. Afirma desconhecer os sócios das empresas, sendo somente seu empregado, e não sendo parte de qualquer fraude. Sinala também inexistir litigância de má-fé, sendo ela injusta e injurídica. Destaca não ter agido com dolo ou culpa, jamais sendo sua intenção subverter a verdade dos fatos, confundir ou enganar quem quer que seja, tampouco causar qualquer prejuízo processual, visando tão somente a defesa de seus interesses. Alega não haver prova cabal de que tenha ajuizado a presente demanda com má-fé. Aduz que, se fosse o caso, a reclamada também deveria ser condenada. Entende descabida a determinação de envio de ofício à OAB a respeito do ocorrido. Pugna pelo deferimento do benefício da gratuidade da Justiça, para isentá-lo do pagamento de custas e preparo, garantindo-lhe o direito de recorrer, aduzindo que para se considerar configurada a situação de hipossuficiência econômica do trabalhador basta a sua simples afirmação ou de seu procurador, na petição inicial. Com o conhecimento, requer seja dado provimento ao recurso para cassar a sentença e invalidar os atos processuais praticados, devolvendo a matéria ao Juízo da origem para apreciação dos pedidos, ou alternativamente, seja dado parcial provimento ao recurso, determinando-se a exclusão da condenação de litigância de má-fé, custas e honorários, além do envio de ofício à OAB.

Pois bem.

Antes de mais nada, refiro ser de todo despropositada a pretensão recursal de ver declarada nula a sentença, quando a parte sequer invoca qualquer irregularidade ou aspectos que poderiam levar à nulidade do julgado. De todo modo, eventual provimento de seu recurso e, pois, reforma da sentença, leva não à nulidade, mas sim ao afastamento do comando de extinção do feito, com determinação de retorno dos autos à origem.

Dito isso, analiso a questão de fundo.

Dispõe o art. 139, III, do CPC, “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias”. De outra parte, o art. 142 do mesmo diploma estabelece que “Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé”.

No caso, a Julgadora da origem conclui pela ocorrência de simulação de litígio, com má utilização do processo judicial pelas partes, com vista a obter a chancela do Poder Judiciário para a quitação dos contratos de trabalho dos empregados e ex-sócios da reclamada.

Ocorreu que, junto à Ação Cautelar n. 0020689-62.2016.5.04.0521, o Juízo diligenciou na verificação do quadro societário da reclamada e em diligências junto à sede da empresa, resultando nas seguintes constatações (com sublinhados meus):

Após a concessão da liminar Id 4b00e40, o Juízo, em obediência ao Princípio da Busca da Verdade Real, nos termos do art. 765 da CLT, em face de alguns requerentes possuírem o sobrenome usado como razão social da requerida, determinou diligências junto à JUCERGS para verificação do quadro societário desta.

Assim, verificou-se, como se vê nos documentos Id 688c443, que o requerente CLAUDIO LUIZ CAPRA JUNIOR, filho do requerente CLAUDIO LUIZ CAPRA, foi sócio/sócio gerente da requerida até 06-02-2013, quando, então, passou seu capital social para a esposa INEIVA JORIS, sendo que a sua mãe LUCIA IVETE CAPRA (esposa do requerido Claudio Luiz Capra), outra sócia da requerida, a qual sempre se manteve no quadro societário.

Ademais disso, em busca de empresas de responsabilidade do requerente CLAUDIO LUIZ CAPRA, encontrou-se o fato deste ser titular da empresa CI MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA – ME, juntamente com outro requerido, qual seja, ROBERTO OSOSKI, empresa esta fundada em 15-06-2016, alguns poucos dias antes do ajuizamento da presente ação cautelar.

Como se não bastasse, verifica-se, conforme e-mail Id 198919d, que o requerido ROBERTO OSOSKI é quem está no acompanhamento processual da presente demanda diretamente com a procuradora.

O Juízo determinou, ainda, a expedição de um Mandado de diligências nas sedes das empresas CAPRA MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA e CI MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA – ME.

Como se lê na certidão Id 2f10f20, no local situado à Rua Rubens Derks, 220, Bairro Industrial, encontrou-se um barracão vazio, devidamente limpo, sem qualquer equipamento ou empregado, sendo dito pelo requerente Roberto Osowski que tal imóvel estava sendo entregue ao locador e que a empresa CI MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA – ME mudou-se justamente para a antiga sede da empresa requerida, local no qual encontram-se todas as máquinas.

Ainda, na certidão Id 42e3be4, constatou-se que aí está em atividade a empresa CI MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA – ME em imóvel de propriedade de Claudio Luiz Capra e Lúcia Ivete Capra, tendo sido encontrados trabalhando Daniel José Anibaletto, Lucas Machado, Augusto Kowalski e Roberto Osowski, sendo que os dois primeiros e o último trabalhadores são requerentes da presente ação e também possuem reclamatórias individuais contra a reclamada.

Ademais disso, pelos documentos juntados de consulta RENAJUD, dos veículos listados na referida certidão, na sede da empresa CI MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA – ME, encontraram-se veículos de propriedade de Leandro Vall (requerente nesta ação e autor em reclamatória individual), Lucia Ivete Capra (sócia da requerida), Ineiva Joris (sócia da requerida), CAPRA MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA (requerida), Roberto Ososki, Claudio Luiz Capra, entre outros.

Pelas diligências até então tomadas, verifica-se o total esvaziamento da requerida pelos próprios requerentes, fazendo uma manipulação processual em busca de um resultado danoso, tanto para os proprietários da requerida como aos reais empregados desta.

À conta disso, por tudo o que acima exposto, bem como pela conturbada relação pessoal que emergiu nos autos entre o antigo sócio CLAUDIO LUIZ CAPRA JUNIOR com a atual sócia INEIVA JORIS, a qual está sendo chamada a responder isoladamente a esta e às demais reclamatórias individuais, entendo que há indícios suficientes de fraude processual nesta ação e em todas as ações principais ajuizadas, razão pela qual, determino a intervenção do Ministério Público do Trabalho para averiguar e proferir parecer acerca dos fatos, para fins de enquadramento ou não das presentes demandas no artigo 142 do CPC.

Em complemento, também destaco os fundamentos do parecer do Ministério Público do Trabalho junto à ação cautelar n. 0020689-62.2016.5.04.0521:

8. Pois bem. À luz do quanto identificado a partir da diligência determinada pelo Juízo, transparece à evidência a existência de fraude processual, com o intuito de constituição de créditos trabalhistas fictícios, já que estes possuem preferência legal de recebimento em relação a créditos de outras naturezas.

9. Nessa linha, sublinha-se que a situação encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça revela que a empresa CI MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA – ME assumiu as atividades, o estabelecimento comercial e, inclusive, os empregados da CAPRA MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA, dando continuidade às atividades empresariais desenvolvidas por esta última.

10. O intuito de tal medida, contudo, reside no fato de que a empresa CAPRA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA possui, pelo menos, três créditos inscritos em dívida ativa da União, que perfazem (inscrição nº 12.487.383 – saldo devedor de R$ 61.503,99 9 – R$ 33.681,64; inscrição nº 12.678.908-8 – R$ 15.356,20; e inscrição nº 12.678.907-0 – R$ 12.466 ,15) (vide https://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/devedores/listaDevedores.jsf;jsessionid=) Noutras palavras, pretendeu-se promover a continuidade do mesmo empreendimento econômico, inclusive com os mesmos trabalhadores (ora reclamantes), porém de maneira desvinculada do “CNPJ” da empresa primeira (em nome de quem restaram as dívidas).

11. Assim sendo, e considerando que a sucessão empresarial operada pela simples troca da titularidade do negócio em nada prejudicou ou extinguiu os contratos de trabalho dos requerentes (que, aliás, continuam em plena atividade – fato que corrobora a percepção de que não há litígio), percebe-se de modo evidente que o presente feito foi utilizado com o intuito fraudulento, em total má-fé, desonestidade e, sobretudo, desrespeito ao Poder Judiciário Trabalhista.

Nota-se, portanto, que a empresa CI MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. – ME, formada pelos sócios CLAUDIO LUIZ CAPRA e ROBERTO OSOSKI, está localizada em imóvel de propriedade do primeiro, sendo antiga sede da reclamada CAPRA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. – ME, formada pelos sócios CLAUDIO LUIZ CAPRA JUNIOR, LUCIA IVETE CAPRA, e do próprio CLAUDIO LUIZ CAPRA, até 06/02/2013, quando seu capital social passou para a então esposa INEIVA JORIS.

Observa-se, também, que não só CLAUDIO LUIZ CAPRA e ROBERTO OSOSKI ajuizaram demanda em face da empresa CAPRA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA – ME, como também vários trabalhadores desta o fizeram, em que pese demonstrado, pelas diligências, que também laboravam para a CI MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA – ME. Neste contexto, também conforme diligências, o automóvel do reclamante foi localizado junto ao pátio da empresa CI MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA – ME, do que se revelou forte indício do seu labor em prol desta, que inclusive veio a ser confirmado pelo reclamante em manifestação (Id eae673e) e em recurso (Id 7eb7760 – Págs. 4 e 5).

Tanto esclarecido, tal como o Juízo da origem, entendo caracterizada a simulação, com tentativa de esvaziamento de recursos da reclamada por meio de processos trabalhistas, em que pese demonstrada a ocorrência de nítida sucessão empresarial, com manutenção dos contratos de trabalho havidos, dentre os quais o do reclamante.

Assim, tem-se que, efetivamente, o reclamante e sua procuradora não agiram com correção nos autos, alegando fatos não verdadeiros, em uma conduta, no mínimo, temerária, movimentando a já sobrecarregada máquina do Judiciário para postular vantagem indevida. Incidente o reclamante nas hipóteses do artigo 80, II e III, do CPC.

Portanto, mantenho integralmente a sentença, inclusive no que se refere à litigância de má-fé e encargo pelas multas, custas e honorários advocatícios à sócia da reclamada, bem como expedição de ofício à OAB para as medidas que entender cabíveis.

Outrossim, indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado, uma vez que declarado o reclamante litigante de má-fé. A este respeito, entendo que existe incompatibilidade entre os institutos da litigância de má-fé e da assistência judiciária gratuita. Isto porque não é admissível que a parte se valha do benefício para agir de modo temerário, causando dano processual à parte contrária, descumprindo, enfim, seu dever de probidade tal como previsto nos artigos 5º e 77 do CPC/2015.

Logo, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante.

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

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