Jurisprudência trabalhista

TRT4. Limites da autonomia privada coletiva. Havendo dispositivo legal a regular a matéria, é imperativa a sua prevalência sobre a negociação coletiva

Havendo dispositivo legal a regular a matéria, é imperativa a sua prevalência sobre a negociação coletiva, em observância à hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho e ao princípio da proteção, determinante da aplicação da norma mais benéfica ao trabalhador. A autonomia privada coletiva deve obedecer, portanto, os limites impostos nas leis de proteção ao trabalho, que integram, segundo a doutrina, o patamar civilizatório mínimo ou o núcleo duro, indisponível, do contrato individual de trabalho. […] (10ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Denise Pacheco. Processo n. 0001235- 44.2011.5.04.0401 RO. Publicação em 25-04-2013)

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