Jurisprudência trabalhista

TRT4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PROCURADORES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.

Nos termos do art. 14, parágrafo único, e 16 do CPC, não é possível a condenação solidária dos procuradores com a parte ao pagamento de multa por litigância de máfé. Os supostos danos causados pela conduta de advogado devem ser objeto de ação própria, não podendo ser imposta condenação nos autos da reclamatória trabalhista. (11ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Processo n. 0000537- 22.2012.5.04.0104 RO. Publicação em 15-02-2013) 

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