Jurisprudência trabalhista

TRT4. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA. ARTS. 620, 649, X, E 655 DO CPC.

Não se afigura ilegal ato da autoridade impetrada que determina a penhora de valores em conta poupança em desfavor de bens apresentados por pessoa jurídica que deliberadamente infringiu a ordem preferencial de penhora do art. 655 do CPC. Cotejo dos arts. 620 e 649, X, do CPC que deve resguardar o princípio protetivo do trabalhador. Segurança denegada. […] (1ª Seção de Dissídios Individuais. Relatora a Exma. Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti. Processo n. 0006892-69.2012.5.04.0000 MS. Publicação em 19-04-2013)

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