Jurisprudência trabalhista

TRT4. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA. NULIDADE DA DESPEDIDA.

Caso em que operada a rescisão contratual na modalidade sem justa causa apenas 03 dias após a renúncia feita pelo trabalhador ao cargo na direção da CIPA e, ainda, com ressalva do Sindicato quanto ao direito de reintegração e indenização. Tais circunstâncias, somadas ao fato de que não comprovado pelo empregador a ocorrência da suposta transferência do reclamante a outro canteiro de obras, a qual teria sido motivo de sua renúncia ao cargo na CIPA, presume-se pela ausência de livre manifestação de vontade no ato que renúncia à estabilidade. Nulo o ato, resulta o direito o direito à indenização referente ao período da garantia de emprego. […] (1ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Iris Lima de Moraes. Processo n. 0001499- 59.2010.5.04.0122 RO. Publicação em 20-05-2013)

 

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