Jurisprudência trabalhista

TRT4. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÕES NA CTPS.

A anotação da carteira profissional pela Secretaria da Vara do Trabalho é ato meramente supletivo do Estado. O registro pelo Poder Judiciário será exceção a ser adotado em caso de recusa do empregador à determinação judicial para o fazer. É evidente que a anotação nesses moldes – pela Vara do Trabalho, causará embaraços ao trabalhador, dificultando seu futuro acesso ao mercado de trabalho. Assim sendo, ainda que faculdade do juízo, ao contrário do consignado na sentença, entende-se por determinar a aplicação de multa diária com objetivo de compelir a providência da obrigação de retificar a CTPS. […] (7ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira. Processo n. 0000007- 17.2012.5.04.0751 RO. Publicação em 03-04-2013)

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