Jurisprudência trabalhista

TRT4. MUNICÍPIO DE LAJEADO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO

Identificação

PROCESSOnº 0020926-25.2016.5.04.0771 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

MUNICÍPIO DE LAJEADO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO.A não observância do prazo estabelecido no art. 145 da CLT enseja o pagamento da dobra das férias. O pagamento da dobra nãose estende, contudo, ao terço constitucional – que foi pago dentro do prazo legal – sob pena de enriquecimento ilícito doreclamante. Incidência da Súmula 97 deste Tribunal. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, Municípiode Lajeado. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMANTES, IsiloideVerenice Tende Fontaniva, Mara Lucia Schneider Klein, Maria Helena Herrmann, Rosileneda Costa Magalhães e Ismara Rosemeri Jahn Gravina.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença de parcial procedência, proferida peloJuiz Maurício Machado Marca (Id dcce7e9), as partes interpõem recursos ordinários.

O Município reclamado, pelas razões de Id 93d3fdb, busca a reformada decisão quanto à dobra das férias e aos honorários advocatícios.

As reclamantes, pelas razões de Id ea88cb4, insurgem-se quanto àdobra sobre o terço de férias.

Com contrarrazões das reclamantes (Id 612bee1) e do reclamado (Id28b4a82), os autos são remetidos a este Tribunal.

O Ministério Público do Trabalho apresenta parecer no Id 3b55983,opinando pelo provimento do apelo das reclamantes e não provimento do apelo do reclamado.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSOS DO RECLAMADO E DAS RECLAMANTES. Matéria Comum.Análise Conjunta

DOBRA DAS FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL

O Juízo de primeiro grau condenou o reclamado ao pagamento de dobradas férias gozadas em janeiro/2012 a Isiloide Verenice Tende Fontaniva, Mara Lucia Schneider Klein, Maria Helena Herrmanne Rosilene da Costa Magalhães, uma vez que embora concedidas na época própria, foram remuneradas fora do prazo legal. Segundoo Magistrado, a reclamante Ismara Rosemeri Jahn Gravina não faz jus à dobra deferida por haver gozado de férias no ano emcomento.

O reclamado recorre da sentença. Afirma que“para os profissionais que atuam em Escolas Municipais, bem como em Projetos desenvolvidos pela Secretaria de Educação, oMunicípio pagava o terço constitucional, antecipadamente, na folha de pagamento do mês de dezembro, o qual é depositado naconta corrente do servidor até o dia 24 e o valor do salário referente a janeiro no final do referido mês (dia 28), já queas férias individuais do professor sempre coincidem e são gozadas no recesso escolar e no caso dos professores municipaisdo Reclamado durante o mês de janeiro”. Alega que os professores, e demais servidores que atuam em escolas e/ou projetos,recebem os valores correspondentes às suas férias sempre antes mesmo de completarem o período aquisitivo, e o terço constitucionalantes do gozo do recesso escolar e das férias, em atendimento ao art. 145 da CLT. Salienta que “na contestação foi ditoe provado através do depoimento, utilizado como prova emprestada, da Testemunha Eva da Cruz Bruch, Presidente do Sindicatodos Professores Municipais, que a sistemática adotada para pagamento antecipado de apenas 1/3 das férias, foi de boa fé ematendimento à uma reivindicação, muito embora informal e simplista, por parte do Sindicato da categoria para não ocasionartranstornos na organização financeira dos servidores, os quais ficariam dois meses sem salário, conforme demonstram os documentos”.Destaca que o pagamento do valor do salário correspondente ao mês de janeiro no final do respectivo mês, no máximo pode caracterizarinfração administrativa, com base nas disposições do art. 153 da CLT. Defende, por fim, que o pagamento em dobro das fériassomente é devido quando estas não forem concedidas no prazo correto, conforme artigos 134 e 137 da CLT.

As reclamantes, por sua vez, sustentamque o adicional de 1/3 integra a remuneração das férias. Invocam os termos da Súmula 450 do TST. Alegam que o pagamento parcialda verba (somente o terço de férias) não exime o reclamado do pagamento da dobra das férias incluindo o terço constitucional.

Analiso.

De início é preciso pontuar ser desnecessária apresentaçãode prova por parte das reclamantes, tendo em vista que a defesa não negou o pagamento das férias fora do prazo legal.

Assentado tal fato, entendo que a remuneração das fériasà qual se refere o art. 145 da CLT compreende todas as parcelas devidas ao obreiro no mês em que gozadas, conforme dispõeo art. 142 daquele diploma legal, e não apenas o terço constitucional (como sugere o reclamado na defesa). Aliás, ressaltoque esse terço nada mais é que um acréscimo calculado sobre a remuneração das férias, não podendo com ela ser confundido.

Entendo que a circunstância atrai o entendimento vertido na SJ 450do TST (ex OJ 386 da SDI-I do TST), in verbis:

“FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA.ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com baseno art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145do mesmo diploma legal”.

Reputo que o não pagamento integral dos valores devidospor ocasião das férias obstaculiza o trabalhador da sua usufruição integral, em atenção ao que preceituam os artigos 145 e137, ambos, da CLT, sem que haja ofensa ao artigo 5º da CF. Bem assim, considerando que as férias se constituem em direitoconstitucionalmente assegurado, os prazos legais são indisponíveis pelo trabalhador e devem ser respeitados pelo empregador,independentemente da sua condição de ente público e de suposto acordo informal entre o município reclamado e o sindicato dacategoria.

Por outro lado, considerando que o terço constitucional era pagodentro do prazo legal – conforme admitem as reclamantes -, não há falar em pagamento em dobro desse acréscimo, sob pena dese configurar o enriquecimento ilícito das autoras. Retomo entendimento que já tinha a respeito do terço de férias e que haviasido deixado em razão do entendimento majoritário da Turma em sentido contrário.

Aliás, quanto à matéria em epígrafe, adoto a Súmula 97 deste Tribunal:

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. TERÇO CONSTITUCIONALPAGO NO PRAZO. O pagamento da remuneração relativa às férias fora do prazo legal resulta na incidência da dobra, excluídoo terço constitucional quando este for pago tempestivamente.

Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos.

II – RECURSO DO RECLAMADO. MatériaRemanescente

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamado busca a reforma da sentença que deferiu o pedido depagamento de honorários advocatícios. Alega que as reclamantes ultrapassam a renda máxima prevista na Súmula nº 219 do TST,considerada para fins do direito à concessão de Assistência Judiciária, além de não estarem assistidas por advogado credenciadopor seu sindicato. Busca a reforma.m

Sem razão.

No caso em exame, em que as reclamantes declaram pobreza na acepçãolegal do termo (Ids 6fab07e, 6dc2d1c, 4ca1789, 3155bb8 e 56dcaa0) – que se presumem verdadeiras na ausência de prova que asinfirmem, segundo orienta a OJ 304 da SDI-I do TST – fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita e, em decorrência,ainda que ausente credencial sindical, aos honorários assistenciais.

Adoto o entendimento vertido na Súmula nº 61 deste TRT (publicadano DEJT em 03, 05 e 08/06/2015):

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional.

Diante do posicionamento explicitamente adotado nesta decisão, nãohá falar em aplicação das Súmulas nº 219 e nº 329 do TST.

Nego provimento.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

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