Jurisprudência trabalhista

TRT4. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FÉRIAS EM DOBRO.

Identificação

PROCESSOnº 0020428-08.2016.5.04.0292 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA

EMENTA

MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FÉRIAS EM DOBRO. Nãoobservado o prazo previsto no art. 145 da CLT, é devido o pagamento da dobra das férias, ainda que gozadas na época própria.Adoção do entendimento contido na Súmula nº 450 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO DOCUMENTO JUNTADO PELO MUNICÍPIORECLAMADO no Id 4D774C3 – Pág. 1, por extemporâneo. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O Município de Sapucaia do Sul, inconformado com a sentença do Id7d14cfd, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, interpõe recurso ordinário no Id 11ac365.

Busca a reforma da decisão quanto ao pagamento das férias acrescidasde 1/3 de forma dobrada, em relação ao período aquisitivo de 2014/2015.

Com contrarrazões da reclamante no Id 0657876, vêm os autos a esteTribunal para julgamento, e são distribuídos a este Relator, na forma regimental.

No parecer de Id 8c992e6, o douto representante do Ministério Públicodo Trabalho opina pelo não provimento do recurso do Município reclamado.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

Não conhecimento do documento juntado no Id 4d774c3- Pág. 1, por extemporâneo.

Não conheço do documento juntado pelo Município reclamadono Id 4d774c3 – Pág. 1 (Recibo de férias), por intempestivo, nos termos da Súmula nº 08 do Eg. TST. Não se trata de documentonovo ou de que a parte não pudesse dispor (por justo impedimento) em momento anterior à sentença.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO

Dobra de férias

O Município reclamado não se conforma com a condenaçãoao pagamento de “férias acrescidas de 1/3 de forma dobrada, em relação ao período aquisitivo de 2014/2015”. Aduz que: 1) oartigo 137 da CLT dispõe expressamente que a dobra somente é devida na hipótese de concessão das férias fora do prazo estabelecidono artigo 134 da CLT, não se reportando ao pagamento em atraso (art. 145 da CLT); 2) a aplicação da OJ 386 da SDI-1 do TST,por não se tratar de disposição prevista em lei, implicaria ofensa ao princípio da reserva legal – inciso II do art. 5ºe art. 37º, caput, da Constituição Federal – visto que nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ourestringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei emsentido formal; 3) não cabe ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado da reserva de lei, atuar na anômala (e inconstitucional)condição de legislador, para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, osfatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento; 4) mesmo queo Município tenha pago a remuneração das férias após a sua fruição, o fato é que o empregado as gozou e também as recebeu,só que uns dias depois do prazo, não se mostrando justo punir com o mesmo rigor aplicado àqueles que efetivamente não pagamas férias ou não as concedem, mostrando-se mais justo aplicar a multa (dobra das férias) sem o terço constitucional de férias;5) a inobservância da previsão constante dos artigos 137 e 145, ambos da CLT, acarreta sanção de natureza pecuniária correspondenteao pagamento da dobra da remuneração de férias, sendo indevida a dobra do terço constitucional de férias, por ausência deprevisão no artigo 137 do CLT. Transcreve julgados deste Tribunal.

Constou da sentença:

1. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 2014/2015.

Advoga a reclamante quenão recebeu as férias de 2015, ao fundamento do Município de que esta teve mais de 35 faltas no período aquisitivo de 2006/2007.Entende que tais faltas estão prescritas e não podem ser computadas para o futuro. Busca o pagamento das férias de forma dobrada.

O Município, ao que sedepreende, não entendeu a pretensão da inicial, argumentando que não é devido o pagamento do período porque prescrito; ademais,a dobra somente é devida quando as férias são usufruídas após o prazo legal.

À análise.

A reclamante não estáquestionando as férias do período aquisitivo de 2006/2007, mas as de 2015 – entenda-se, do período aquisitivo de 2014/2015- apenas fez referência da recusa do Município em fazer o pagamento, alegando faltas ao trabalho no período aquisitivo de2006/2007.

OMunicípio não faz qualquer contestação em relação ao período aquisitivo de 2014/2015 e, tampouco, comprova a concessão dasférias, o pagamento ou tenta justificar o porque não as concedeu ou porque não fez o pagamento.

A reclamante juntouaos autos os comprovantes das férias dos períodos aquisitivos de 2005/2006 e 2010 a 2014 (9de3d79 – Págs. 1 e seguintes e179d193 – Pág. 1).

O extrato bancáriodemonstra o pagamento do salário em janeiro/2015 e nada refere a férias (9dece6f – Pág. 1).

Assim sendo, naausência de outros documentos e especialmente a ausência de defesa do Município em relação ao pedido da autora, resta acolhera tese da inicial e deferir à reclamante o pagamento das férias acrescidas de 1/3 de forma dobrada, em relação ao períodoaquisitivo de 2014/2015, visto que já decorrido o prazo legal para a concessão. Devem ser deduzidos eventuais valorespagos sob idêntica rubrica.

Implícito o exame dasprefaciais do Município.

(grifei)

O documento do Id a7bae32 – Pág. 1 (Grade para tempo de serviço)revela que a reclamante foi admitida no Município reclamado em 27-06-1995 e exerce o cargo de “Auxiliar Municipal – Zeladora”.

Quanto às férias, a jurisprudência já consolidou entendimento nosentido de considerar que o pagamento com atraso não caracteriza mera infração administrativa, mas sim acarreta o pagamentoem dobro, nos moldes previstos no art. 137 da CLT. É o que expressa a Súmula nº 450 do Eg. TST:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA.ARTS. 137 E 145 DA CLT.

É devido o pagamento emdobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas naépoca própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Embora não se trate de norma cogente, a Súmula expressao entendimento reiterado e majoritário da matéria, construído ao longo do tempo, justificando-se sua aplicação pelo dispostono caput do art. 8º da CLT:

As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposiçõeslegais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normasgerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado,mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Assim, constatado o pagamento das férias fora do prazoprevisto no art. 145 da CLT, o empregado faz jus ao pagamento da dobra prevista no art. 137 da CLT:

Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art.134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Portanto, deve ser mantida a sentença.

Nego provimento.

Prequestionamento

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legaise constitucionais, súmulas e orientações jurisprudenciais invocados pelo recorrente, mesmo que não expressamente mencionadosà luz da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST.

Assinatura

FABIANO HOLZ BESERRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA (RELATOR)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

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