Jurisprudência trabalhista

TRT4. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE. EFEITOS.

Identificação

PROCESSOnº 0020784-85.2016.5.04.0103 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE. EFEITOS. Hipóteseem que a reclamante deixou de comparecer ao prosseguimento da audiência para a qual estava regularmente intimada para prestardepoimento pessoal, já tendo sido apresentada defesa, o que gera a aplicação da pena de confissão à parte e não o arquivamentodo feito, conforme entendimento contido na Súmula nº 74, I, do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da autora CARLA FABIANE ADAMOLIRODEGHIERO.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A autora, inconformada com a sentença de parcial procedência daação, interpõe recurso ordinário.

No apelo argui a nulidade do processado a partir da aplicaçãoda pena de confissão quanto à matéria de fato e requer o retorno dos autos à origem para que seja declarado sem efeito o julgamentodo processo e determinado o arquivamento do feito.

Há contrarrazões e os autos são encaminhados à este Tribunal paraexame e julgamento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

NULIDADE DO PROCESSO

A reclamante não se conforma com a pena de confissão quelhe foi aplicada. Sustenta que deixou de comparecer à audiência de julgamento em razão de problemas de ordem pessoal e tampoucopode juntar aos autos documento que justificasse a sua ausência. Sustenta que o art. 844 da CLT impõe o arquivamento comopena ao não comparecimento do reclamante. Assim, entende que há nulidade, que deve ser sanada, a fim de evitar prejuízos.Requer seja revertida a sentença, declarado sem efeito o julgamento do processo e determinado o arquivamento do feito. Invoca,por fim, o princípio da proteção.

Sem razão.

Na audiência de 22-08-2016, as partes ficaram intimadas para comparecerpara depoimento pessoal sob pena de confissão na forma da Súmula nº 74 do TST.

A autora deixou de comparecer à audiência para a qual estava devidamenteintimada para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão e sua procuradora apresentou atestado médico justificando sua ausência, mas não há nos autos qualquer documento que demonstre a impossibilidade do comparecimento da parte.

Portanto, não é possível identificar qualquer cerceamento de defesaou causa para nulidade do processado.

Não obstante exista a previsão de arquivamento do feito na hipótesede não comparecimento da parte autora, quando as partes já estiveram presentes, a defesa foi apresentada e a reclamante seausenta quanto expressamente intimada para o seu depoimento pessoal sob pena de confissão, já não se trata de aplicação dodisposto no art. 844 da CLT, não sendo mais possível o arquivamento do feito sem a concordância da parte contrária.

A eventual justificativa da procuradora da parte para o não comparecimentoem audiência não aproveita a ausência de sua cliente, exigida por lei e com cominação expressa.

Neste sentido o entendimento contido na Súmula nº 74, I, do TSTque adoto:

“CONFISSÃO. (nova redação do item I e inserido o itemIII à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77.2001.5.02.0017) – Res. 174/2011, DEJT divulgadoem 27, 30 e 31.05.2011 I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecerà audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 – RA 69/1978, DJ 26.09.1978)”.

Nessa esteira, tenho por correta a confissão ficta aplicada, nãohavendo qualquer nulidade a ser reconhecida no feito.

Nego provimento.

Assinatura

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

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