Jurisprudência trabalhista

TRT4. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMADO. DESERÇÃO.

Identificação

PROCESSOnº 0021771-47.2014.5.04.0021 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA

EMENTA

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMADO. DESERÇÃO.Ainda que demonstrada a precariedade financeira do empregador, pessoa jurídica, a concessão do benefício da justiça gratuitalibera a parte apenas das custas processuais e não do depósito recursal que se consubstancia em garantia da execução. Recursodo reclamado, não conhecido, por deserto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo primeiroreclamado, por deserto. À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para acrescerà condenação o pagamento de diferenças salarias pela observância do piso da categoria estabelecido na Lei 3.999/61, observadaa carga semanal de 20 horas, com reflexos em horas extras, FGTS com multa de 40%, adicional de periculosidade, 13º salários,férias e aviso prévio. Custas adicionais de R$ 100,00 sobre o valor da condenação ora acrescido em R$ 5.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de junho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença (ID/TRT 234f38b), o primeiro reclamadoe o reclamante recorrem.

O primeiro reclamado (Sanatório Belém) interpõe recurso ordinário(ID/TRT ac4a746) sobre os seguintes aspectos: gratuidade da justiça; aplicação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST; FGTS e multade 40%.

O reclamante interpõe recurso ordinário (ID/TRT ebc8d40) sobre oseguinte aspecto: piso da categoria.

O reclamante apresenta contrarrazões (ID/TRT 8dd56f1). Argui comopreliminar o não conhecimento do recurso do reclamado por deserto.

O reclamado apresenta contrarrazões (ID/TRT 60d99fb).

O Ministério Público do trabalho manifesta-se pelo prosseguimentodo feito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO (SANATÓRIO BELEM).

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

O Juízo de origem entendeu incabível o deferimento do benefícioda justiça gratuita ao reclamado, na medida em que ele alcança apenas àqueles que detêm a condição de trabalhadores (artigo4º, caput e § 3º e artigo 11, § 1º da lei n° 1.060/50 e artigo 14 da lei n° 5.584/70), em contraposiçãoaos empregadores.

O reclamado recorre sustentando que tal entendimento foi alteradopelo novo CPC, ao qual possui aplicação subsidiária no âmbito processual trabalhista. Aduz que o art. 98, caput: do atualCPC prevê expressamente a possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas.Salienta que o mesmo artigo, no seu parágrafo 1º, coloca fim na questão da extensão da gratuidade da justiça, eis que prevê,inequivocamente, que a concessão isenta o beneficiário do recolhimento das custas processuais e depósito recursal, enquantoque seu parágrafo 3º prevê a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, em caso de perda. Ressalta,ainda, que antes mesmo da vigência do art. 98, do CPC, a concessão da gratuidade da justiça para pessoas jurídicas já eraautorizada pelo art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, vez que tais normas exigem apenas a comprovação de insuficiência de recursos,tal como ocorre com a recorrente. Assevera que a extensão do benefício da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas já foianalisada pelo STF, oportunidade em que foi sedimentado que a comprovação do estado de necessidade é suficiente para a concessãodo benefício. Informa que o TRT da 4ª Região, em recente decisão, reconhecendo a notória crise financeira do recorrente, concedeuo benefício da gratuidade da justiça em sede do Recurso Ordinário nº 0021478-64.2015.5.04.0014, acórdão relatado pelo Des.Juraci Galvão Júnior, integrante da 8ª Turma do Tribunal.

O reclamante em contrarrazões como preliminar requer seja negadoseguimento ao recurso interposto em função de sua deserção, eis que o ausente depósito recursal. Salienta que a concessãoda Assistência Jurídica Gratuita a entidades filantrópicas não abrange o depósito recursal, que tem por finalidade a garantiade parte da condenação sofrida, o que se admitiria apenas em se tratando de massa falida, conforme entendimento da Súmula86 do TST. Frisa que o depósito recursal não se constitui em uma taxa processual, mas sim de garantia do Juízo, razão pelaqual é devido mesmo quando concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita

Analiso.

Entendo que a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamadonão o desonera do depósito recursal. Cabe destacar que o depósito recursal se consubstancia em garantia da execução e visaà satisfação do débito, não estando abrangido pela isenção que trata o benefício.

A Exma. Des. Berenice Messias Corrêa, no julgamento do processonº 0082501-31.2008.5.04.0701 AIRO, de 18.8.2009, bem observou a questão, referindo que o depósito recursal de que trata oartigo 899 da CLT não se encontra compreendido entre as isenções previstas no artigo 3º da Lei n. 1.060/50:

“De acordo com a Instrução Normativa nº 03/93 do TST, o depósito recursalde que trata o art. 899, § 1º, da CLT, não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas, como já referido neste acórdão,de garantia do juízo recursal, não havendo, portanto, margem legal para que se possa estender a isenção decorrente da assistênciajudiciária ou da gratuidade da Justiça, caso concedida, a esta hipótese.

Cabe ressaltar, por notório,que os riscos do negócio devem ser suportados pelo empregador também na hipótese de condenação judicial que envolva o empreendimento.

Por fim, deve ser observadoque o STF já se manifestou sobre a inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal nesta Justiça Especializada, quandodeixou de conceder liminar na ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 8º da Lei nº 8.542/92 (que deu nova redaçãoao art. 40 da Lei nº 8.177/91). Na ADIN nº 836.6.93, o Relator, Ministro FRANCISCO REZEK, fundamentou o seu voto nos seguintestermos: “O suposto atentado ao princípio da igualdade que se estampa no caput do artigo 5º da Constituição, esse alegado tratamentodesigual às partes ante a Justiça do Trabalho – empregador e empregado – isso, decididamente, não é novidade. As normas pertinentesao processo do trabalho não consagram uma paridade absoluta no que concerne ao tratamento do empregador por oposição ao tratamentodado ao empregado. A exigência de depósito não atenta contra a prerrogativa, que a Constituição assegura, de ampla defesacom todos os recursos a ela inerentes”.

Portanto, nos termos do parágrafo 1º do artigo 899 da CLT,o depósito recursal não se enquadra na categoria de despesa processual e sim como forma de garantia da condenação imposta,surgindo como pressuposto de admissibilidade recursal. Destaca-se, ainda, a previsão contida no art. 7º da Lei nº 5.584/70e do entendimento da Súmula nº 245 do TST, os quais preceituam a obrigação de recolhimento do depósito recursal durante oprazo legal, obstando o enquadramento do depósito como espécie de despesa. Dessa forma, entendo que a não observância de talrequisito acarreta deserção do recurso.

Assim, não conheço do recurso ordinário do primeiro reclamado, pordeserto.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

PISO DA CATEGORIA.

O reclamante sustenta que a decisão contrariou frontalmente a Leinº 3.999/61, que em seus art. 5º estabelece o piso mínimo a ser pago a categoria dos médicos equivalente a três salários mínimosregional. Refere que pela análise dos contracheques colacionados ao feito percebe-se que o recorrente vinha percebendo valoresmuito inferiores aos devidos ao longo dos últimos 5 anos.

Postula a reforma da sentença, condenando-se o reclamado no pagamentodo piso da categoria nos meses em que foram recebidos valores inferiores.

Analiso.

Na inicial o reclamante informa que foi contratado em 01.01.1988para desempenhar a função de médico traumatologista, com salário equivalente a 70% do valor constante na tabela de honoráriosda Previdência Social dos procedimentos realizados.

A sentença de origem consigna:

Quanto ao piso, o contrato de trabalho firmado entre as partes expressamenteestabeleceu que “O EMPREGADO perceberá o salário comissionado correspondente a 70% (setenta por cento) do valor constantena tabela de honorários médicos da Previdência Social, correspondente aos procedimentos médicos recebidos pelo EMPREGADORe pelo EMPREGADO efetivamente praticados em pacientes tratados no EMPREGADOR”(ID c6a1bac, pág. 2) do que resulta a convicçãode que não há correspondência com valores fixos a exigir a observância do piso previsto em lei para a categoria médica, dentroda carga horária estabelecida na mesma lei. Veja-se que o autor possui formação de ensino superior com alto grau de conhecimentoe discernimento, de modo que se firmou ajuste salarial de acordo com a correspondente carga horária, ciente da realidade financeirado réu, com base no número de atendimentos por ele realizados nesse espaço de tempo, considerada a tabela remuneratória daPrevidência Social, não há falar em inobservância do valor mínimo previsto em lei.

Todavia, ainda que o contrato de trabalho estabeleça remuneraçãopor procedimentos médicos, também estabelece o cumprimento de carga horária de de 4h48min de segundas a sextas.

Além disso, a contestação do primeiro reclamado foi no sentido deque:

“Ademais, impugna-se veementemente a afirmação de que o Reclamante nãopercebia o salário mínimo da categoria. O Reclamante olvida-se que o piso da categoria está previsto para uma jornada de 8horas diárias e 44 horas semanais. Como jamais se ativou nessa jornada, sequer poderia aventar um pedido dessa natureza, semas necessárias adequações. O fato é que, analisada a quantidade de trabalho executada (2 dias por semana, 4 horas por dia,nos últimos 7 anos), é certo que, observada a proporcionalidade, o Reclamante jamais recebeu menos do que o piso da categoria.”

Acontece que, quanto ao piso salarial da categoria, preceituaa Lei 3.999/61:

Art. 4º É salário-mínimo dos médicos a remuneração mínima, permitida porlei, pelos serviços profissionais prestados por médicos, com a relação de emprêgo, a pessoas físicas ou jurídicas de direitoprivado.

Art. 5º Fica fixado osalário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o dos auxiliares a duas vêzes mais o salário-mínimo comum das regiõesou sub-regiões em que exercerem a profissão.

Art. 6º O disposto noart. 5º aplica-se aos médicos que, não sujeitos ao horário previsto na alínea a do artigo 8º, prestam assistência domiciliarpor conta de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, como empregados destas, mediante remuneração por prazo determinado.

Art. 7º Sempre que foremalteradas as tabelas do salário-mínimo comum, nas localidades onde o salário-mínimo geral corresponder a valor inferior ametade da soma do mais alto e do mais baixo salário-mínimo em vigor no país, o salário-mínimo dos médicos será reajustadopara valor correspondente a três vêzes e o dos auxiliares para duas vêzes mais esta metade.

Art. 8º A duração normaldo trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será:

a) para médicos, no mínimode duas horas e no máximo de quatro horas diárias;

Ao interpretar a lei, o TST firmou entendimento, consubstanciadona Súmula nº 370 , no sentido de que esta estabelece “o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para osmédicos”.

De outra parte, o reclamado não trouxe aos autos a prova da jornadacumprida pelo reclamante conforme alega, ao passo que a testemunha do reclamante asseverou “que o reclamante trabalhavasegunda-feira, terça-feira, quarta-feira e sexta-feira; que na segunda-feira trabalhava de tarde a partir das 15h/15h30min,permanecendo por 4 ou 5 horas; que nos demais dias trabalhava no turno da manhã a partir das 09h e também permanecia de 4a 5 horas”.

Assim, considerando que o reclamante cumpria, uma média, a cargahorária de 20 horas semanais, deveria ter recebido, como remuneração mínima, o estabelecido no art. 5º da Lei 3.999/61, oque não foi observado, conforme observo, por exemplo, no mês de julho de 2014, em que salário pago foi de R$ 550,06 (ID.7d8173b – Pág. 8).

Dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenaçãoo pagamento de diferenças salarias pela observância do piso da categoria estabelecido na Lei 3.999/61, observada a carga semanalde 20 horas, com reflexos em horas extras, FGTS com multa de 40%, adicional de periculosidade, 13º salários, férias e avisoprévio.

Descabem os reflexos em repousos semanais, por se tratar de pisosalarial estabelecido pelo módulo mensal.

Assinatura

KARINA SARAIVA CUNHA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO JANNEY CAMARGO BINA

JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

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