Jurisprudência trabalhista

TRT4. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

Identificação

PROCESSOnº 0021403-49.2015.5.04.0006 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

EMENTA

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Nãose conhece de recurso no qual o recorrente não traz elemento algum que permita concluir que esteja reputando equivocada adecisão que julga improcedente a sua pretensão, limitando-se a reproduzir a sentença e colacionado fundamentos e jursiprudênciaque, curiosamente, referendam a decisão que seria objeto do seu recurso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença que julgou a lide improcedente (Id bcd60a1),proferida pelo Juiz Bruno Feijo Siegmann, o reclamante interpõe o recurso ordinário de Id 9da4043.

Busca a reforma do julgado no que concerne aos artigos 5º e 6º daLei 4.950-A/66.

Com contrarrazões da reclamada (Id 85f0375), os autos sobem a esteTribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

O reclamante, em nenhum momento reputa equivocada a decisãoque julga improcedente a sua pretensão. Ao contrário, em seu recurso ordinário, reproduz a sentença e colaciona jurisprudênciaque, curiosamente, referenda a decisão que seria objeto do seu recurso.

Por exemplo:

– Parte do recurso ordinário que em seguida cita jurisprudênciae a OJ nº 71 da SDI-II do TST (Id 9da4043 – Págs. 7 e 8):

“…Com base nesses elementos, concluo que o piso salarial fixado na Lei4.950-A/66 (8,5 salários mínimos para jornadas de 8 horas) é plenamente aplicável aos substituídos.

Entretanto, nos termosdo art. 7º, IV, da CF/88 e da Súmula vinculante nº 4 do E. STF, o piso salarial em múltiplos de salários-mínimos deve serobservado apenas quando da contratação, sendo inexigível a correção do salário por múltiplos de salários-mínimos, sob penade indexação dessa vantagem…Aliás, tal entendimento restou pacificado, com a edição da Orientação Jurisprudencial 71 daSBDI II, in verbis:…”

– Parte da sentença com idêntico teor (Id bcd60a1 – Págs.2 e 3):

DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI 4.950-A/66

Inicialmente, afasto osargumentos da reclamada no sentido de que a Lei em epígrafe não teria sido recepcionada pela Constituição da República, emface da vedação constante do art. 7º, IV, da CF, adotando os fundamentos subjacentes à OJ 71 da SDI-2 do TST:…Superadasessas questões, observe-se ser atualmente tranquila a jurisprudência no sentido de que o médico veterinário deve receber osalário mínimo profissional equivalente a seis salários mínimos, bem como a sétima e a oitava horas com adicional de 25%,cuidando-se da melhor interpretação à indigitada Lei 4.950-A/66. Diferentemente do alegado na inicial, portanto, não há direitoao adicional de 50% para as horas excedentes à sexta diária. Sob essa perspectiva, o salário mínimo profissional deve serequivalente a 8,5 salários mínimos (6 salários + 1,25 salários + 1,25 salários). No caso dos autos, as fichas financeirasdo reclamante evidenciam o recebimento, em abril de 2013 – primeiro mês completo depois da admissão -, de R$ 3.050,26 a títulode salário-base, além de R$ 2.712,74 a título de Complemento Salário Profissional. As duas rubricas somadas totalizam R$ 5.763,00,que é exatamente o equivalente a 8,5 salários mínimos da época. Como se constata, portanto, a reclamada respeitava o pisoestabelecido por lei ao reclamante. Rejeito.”

Assim sendo, não se conhece do recurso do reclamante, porausência de ataque aos fundamentos da sentença.

Assinatura

MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

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