Jurisprudência trabalhista

TRT4. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR.

Identificação

PROCESSO nº 0020771-45.2016.5.04.0731 (AIRO)
AGRAVANTE: ANGELOESMERALDO FREDO RODRIGUES
AGRAVADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA, MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
RELATOR: CLOVISFERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Incabívela interposição de recurso ordinário em face de decisão interlocutória que acolhe a exceção de incompetência em razão do lugar,remetendo os autos para Juízo pertencente ao mesmo Tribunal Regional. Incidência do artigo 799, §2°, da CLT e da Súmula214, “c”, do TST.

ACÓRDÃO

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao agravo de instrumento da parte autora.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de junho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Oautor interpõe agravo de instrumento (id. 0441c7b), inconformado com a decisão que deixou de receber seu recurso ordinário(id. 6b10b61), por incabível.

Busca o destrancamento e regular processamento do recurso.

Contraminuta do agravado (id. 2958a1a).

Em parecer (id. 2d69f72), o Ministério Público do Trabalho opinapela não provimento do agravo.

Regularmente processados, os autos vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1.AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA

1.1 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃOINTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO.

Inconformado com a decisão que deixou de receber seu recurso ordinário,o autor apresenta agravo de instrumento. Sustenta que a decisão a quo, embora não tenha forma de sentença, possuicunho terminativo, ensejando recurso ordinário. Invoca o artigo o artigo 799, § 2º, da CLT, alegando amparar a sua tese.

Analisa-se.

A magistrada singular, acolhendo a exceção de incompetência em razãodo lugar, proferiu a seguinte decisão (id. . 61c7658)

“Vistos, etc.

A reclamada Santa Casaargui exceção de incompetência em razão do lugar, alegando que o local da prestação de serviços foi Santana do Livramento,foro competente para processar e julgar o processo.

Conforme a petição inicial,o trabalho do reclamante se desenvolveu conforme o contrato de emprego. Verifico no contrato de emprego que acompanha a petiçãoinicial a contratação do reclamante em Santana do Livramento para exercer a função de auxiliar de esterilização. O reclamanteainda alega que em determinado momento o Município de Santana do Livramento assumiu a gestão do Hospital.

Desses elementos se depreendeque o reclamante foi contratado e laborou em Santana do Livramento.

Aplica-se portanto, aregra de competência contida no art. 651, caput, da CLT. O ajuizamento da ação em Santa Cruz do Sul traz prejuízos financeirosdesnecessários às reclamadas e, como consequência, a toda a população de Santana do Livramento. Consequentemente, liminarmente,acolho a exceção de incompetência em razão do lugar.

Retire-se o feito de pauta.

Remetam-se os autos aojuízo competente.”

Não satisfeito, o autor interpôs recurso ordinário (id. 6b10b61),o qual não foi recebido, por incabível, vez que inatacáveis de imediato as decisões interlocutórias (id. d3318d3), tendoainda, o juízo determinado a remessa à comarca de Santana do Livramento.

Não há o que modificar.

A decisão que acolhe a exceção de incompetência em razão do lugaré considerada interlocutória, não admitindo recurso imediato quando os autos são remetidos para juízo do próprio TribunalRegional, nos termos do art. 799, §2°, da CLT e da Súmula n° 214, “c”, do TST.

Logo, impõe-se negar provimento ao agravo de instrumento da parteautora.

1.2 PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados peloagravante, na forma da OJ nº 118 da SDI-I do TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCHSANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

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