Jurisprudência trabalhista

TRT4. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA.

Identificação

PROCESSOnº 0020550-07.2015.5.04.0211 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A provados autos é no sentido de que restou demonstrado e confirmado o comportamento reiterado da autora de perder os comprovantesde pagamento de cartões dos clientes (TEF), e as faltas e atrasos reiterados, sem apresentar a competente justificativa, tendohavido, ainda, a observância pela empregadora da gradação das penalidades e a imediatidade na despedida. Manutenção da despedidapor justa causa que se impõe. Recurso da autora não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa, dar provimentoparcial ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionaiscom o terço constitucional. Juros e correção monetária, na forma da lei. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscaiscabíveis. Valor da condenação ora fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e custas de R$ 40,00 (quarenta reais), pela reclamada,para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão de improcedência da ação (ID 4d61204),a reclamante interpõe recurso ordinário (ID f38df28), requerendo a reversão da despedida por justa causa e pagamento de saláriose demais consectários do período do afastamento, indenização por danos morais e horas extras.

Com contrarrazões (ID 5af55e4), os autos são remetidos a este Tribunal,para julgamento.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – CONHECIMENTO.

Sendo tempestivo o apelo da reclamante (ID’s 8bf4e5f – Pág. 1 ef38df28), e regular a representação (ID f7542fa – Pág. 1-2), encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidadedo recurso.

II – RECURSO DA RECLAMANTE.

1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA.

Inconformada com a sentença que julgou improcedente o seu pedidode reversão da justa causa aplicada pela reclamada, recorre a autora. Sustenta que não cometeu falta grave, tendo em vistaque não praticou o ato de insubordinação ou indisciplina no qual estava sendo incriminada, sendo que sua conduta não configuraa hipótese de justa causa prevista no artigo 482, “e” da CLT, não representando ato de indisciplina e insubordinação. Dizque a reclamada está tentando mascarar os fatos, tendo demitido a Reclamante por desídia, alegando a perca de TEFs (recibosde cartões impressos), cujos recibos podem ser impressos uma segunda via nas máquinas. Aponta afronta contra a dignidade dotrabalhador, que não aceitou algumas ordens de seu superior, e acabou sendo demitida. Requer, assim, a reversão da justa causae o pagamento das verbas resilitórias.

A reclamante foi contratada pela reclamada em 09-10-2014, para afunção de Operadora de Caixa (FRE – ID 87c2438 – Pág. 1), cujo contrato perdurou até 04-08-2015, quando a autora foi comunicadada rescisão do contrato (TRCT – 5cd00f2 – Pág. 1-2) por despedida por justa causa (Desídia) art. 482, “e”, da CLT (Comunicaçãode Dispensa – ID 6e49bab – Pág. 1).

A reclamada, em sua defesa, embasa a justa causa aplicada no fatode que a reclamante agiu com desídia pois apesar de diversas advertências anteriores e suspensões, continuou a efetivar oseu serviço com desídia eis que em várias oportunidades perdeu os comprovantes de pagamento de cartões dos clientes, (TEF)o que prejudica o fechamento do caixa, bem como faltou diversas vezes sem qualquer justificativa legal (ID 70361a5 – Pág.3)

Nessas circunstâncias, a reclamada atrai para si o ônus da provada justa causa invocada, na medida em que a prova cabe a quem alega, conforme preceitua o artigo 818 da CLT.

E, neste aspecto, na esteira do quanto apreciado na origem, entendoque a prova documental e testemunhal produzidas neste processo permitem concluir que, efetivamente, ocorreu a conduta ensejadorada dispensa por justa causa. Nesse sentido, mantenho a sentença, por seus bem lançados fundamentos, que ora adoto como razõesde decidir:

No caso em análise, a reclamante foi despedida por justa causa por desídia,conforme documento do identificador “ee10af7”, que constitui, como mencionado na defesa, falta grave prevista na alínea “e”do art. 482 da CLT.

A reclamante confirmao recebimento das advertências, pela perda dos TEF, conforme seu depoimento contido na ata do identificador “7bc5ee8” – areclamante afirmou que “que anteriormente à despedida já havia recebido advertência pela perda de TEF” -.

Todo o empregado deveagir com cuidado e zelo nas suas funções. A reclamante, na função de caixa, e por causa da função de caixa, a qual lida comvalores, deve ter um cuidado redobrado. Pois, repito, lida com valores, tanto em espécie, como em outras forma (cheques, TEFs,etc.). No caso em tela, verifico que a reclamante recebeu advertência, por perda de TEF em 26/01/2015 (id nº 59301d3 – pág.2), suspensão por 2 dias, pela perda de TEF em 22/07/2015 (id nº e31ab74 – pág. 1), suspensão por 1 dia, pela perda de TEFem 19/03/2015 (id nº e31ab74 – pág. 2), além de duas advertências por falta injustificada.

Neste caso, à reclamantefaltou cuidado com as suas obrigações contratuais, tendo em vista que qualquer pessoa que lida com valores deve observar procedimentospara evitar extravio de valores/comprovantes. Ao receber a primeira advertência a reclamante deveria rever os seus procedimentos.

Sobre a questão de serpossível ou não, a recuperação dos TEF, segundo a reclamante, não configuraria a falta grave, há um equívoco da parte reclamante,pois, no momento em que se deve solicitar para a central (Porto Alegre) fazer a solicitação para a empresa, isso gera um transtornoe um custo desnecessário para a reclamada, sendo que, a pessoa só vai perceber a falta dos TEFs no momento em que fechar ocaixa, ficando assim, inviável reimprimir os comprovantes que faltam, pois somente se consegue reimprimir o último comprovante.

Acrescenta-se a isso,as faltas injustificadas da reclamante.

Nesses termos, concluoque a conduta do reclamante de agir com desídia, em razão da perda dos comprovantes TEF, importa em quebra da confiança necessáriapara a manutenção da relação de emprego, registrando a presença da gravidade e da atualidade da falta, da imediatidade dapunição e da proporcionalidade entre a falta e a pena – não houve, pois, qualquer excesso praticado pela então reclamada nadespedida por justa causa da reclamante.

Portanto, julgo improcedentesos pedidos de: a) reversão da dispensa por justa causa para SEM JUSTA CAUSA; b) Pagamento de todas as verbas rescisórias inerentesà demissão por justa causa; c) Alvará para liberação do FGTS; d) 30 (trinta) dias de aviso prévio; e) Documentação necessáriapara encaminhar o seguro desemprego, pela demissão sem justa causa; f) FGTS mais a multa de 40%, devidos durante contratualidade;

De fato, restou demonstrado e confirmado o comportamento reiterado da autora de perder os comprovantes de pagamento de cartões dos clientes (TEF), e as faltase atrasos reiterados, sem apresentar a competente justificativa, tendo havido, ainda, a observância pela empregadora da gradaçãodas penalidades e a imediatidade na despedida.

Com efeito, areclamante reconhece, em seu depoimento pessoal, que perdeu os comprovantes (TEF) e que, por isso, recebeu as advertênciasnarradas pela ré, assim referindo (ID 7bc5ee8 – Pág. 1): que anteriormente à despedida já havia recebido advertência pelaperda de TEF; (…) que algumas TEFs foram perdidas e por isso assinou as advertências por perda de TEF; que não sabe qualera o procedimento feito pela reclamada para solucionar a perda de TEF, pois isso era feito pela administração.

As advertências e suspensões impostas à reclamante confirmam asfaltas e atrasos reiterados, bem como o extravio habitual dos comprovantes (TEF), conforme os documentos de ID 59301d3 – Pág.1-3 e ID e31ab74 – Pág. 1-2.

Sinale-se que a desídia pode se caracterizar por um único ato graveo suficiente, ou por diversas faltas menores.

Por esses fundamentos, não há falar em reversão da justa causa aplicadaem despedida imotivada.

No entanto, embora mantida a justa causa imputada à trabalhadora,entende-se que lhe são devidos o pagamento do décimo terceiro salário e das férias proporcionais, direitos fundamentais semreserva que não autorizam o esvaziamento de seu conteúdo por meio de legislação ordinária. Nesse sentido, o artigo 3º, daLei nº 4.090/62, e o parágrafo único, do artigo 146 da CLT, estão revogados, respectivamente pelos incisos VIII e XVII doartigo 7º da CF/88, devendo considerar-se, ainda, que a Convenção nº 132 da OIT, assegura o direito à proporcionalidade daremuneração das férias, independentemente do motivo da rescisão do contrato.

Assim, dá-se provimento parcial ao recurso para condenar a reclamadaao pagamento de décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais com o terço constitucional.

2. DANO MORAL.

A reclamante não se conforma com a decisão que indeferiu o seu pedidode indenização por danos morais. Assevera que os fatos narrados na inicial, quanto ao dano moral suportado pela autora, ocorreramde forma ali descrita, em que a reclamada, através de seus funcionários, imputou conduta desonrosa a reclamante, pondo emdúvida e desabonando sua integridade profissional, lhe causando toda sorte de constrangimento e prejuízos, o que enseja opedido de indenização por dano moral. Sendo constatado a ilicitude da reclamada, a ofensa à honra e à dignidade da Autorae o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de reparação do dano moral, haja vista as garantias constitucionais, eis quenossa República é fundada, entre outros valores, na dignidade da pessoa humana e na dignidade do trabalho. Requer a reformada decisão guerreada, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos/assédio moral no valor equivalenteR$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou valor a ser arbitrado por esta Turma.

Constitui dano moral o evento apto a produzir efeitos na órbitainterna do ser humano, causando-lhe dor, tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, semqualquer repercussão de caráter econômico. São, pois, lesões sofridas pelas pessoas, em certos aspectos de sua personalidade,que atingem somente a esfera íntima e valorativa, pois a dor e a angústia são apenas formas pelas quais o dano moral se exterioriza.

Ainda, o ordenamento jurídico pátrio impõe a responsabilidade civilsomente quando configurada a hipótese do art. 186 do Código Civil, in verbis: Aquele que, por ação ou omissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete atoilícito.

De outra parte, ensina Sérgio Cavalieri Filho, acerca da responsabilidadecivil, que: Em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação. Em sentidojurídico, o vocábulo não foge dessa ideia. Designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação deum outro dever jurídico. Em apertada síntese, responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recomporo dano decorrente da violação de um dever jurídico. (In Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: MalheirosEditores, 2005, 6ª ed., p.24).

Esclareça-se, ainda, a propósito, que o reconhecimento da existênciade dano moral na Justiça do Trabalho possui como pressuposto um evento decorrente da relação de trabalho que cause dano àhonra subjetiva – dor, emoção, vergonha, injúria moral… -, por assim dizer, dos titulares da relação de direito subjetivo,ou seja, do empregado vinculado ao agir da empregadora.

O suporte fático alegado na petição inicial para a indenização pordanos morais é a forma como se deu a rescisão do contrato de trabalho (despedida por justa causa), alegando que causou sofrimento,humilhação e constrangimento a autora, pois foi injustamente taxada com empregada negligente e irresponsável, que reiteradamentefaltava ao trabalho (ID a43e1af – Pág. 8).

Falece razão à autora, mormente porque considerada válida a justacausa aplicada à trabalhadora em decorrência das faltas e atrasos reiterados, bem como do extravio habitual dos comprovantes(TEF).

Não se verifica, por conseguinte, esteja caracterizado o dano moral.

Provimento negado.

3. HORAS EXTRAS.

Reitera o recorrente que laborava em jornada extra, masque não eram pagas corretamente, conforme se verifica nos documentos dos autos. Aduz que houve sim impugnação por total doscontroles de horários, sendo que seu horário de trabalho era intercalado, com intervalo de 01 hora, e era alterado toda semana,conforme quadro de horários estipulado pela responsável, na alta temporada, sempre ia até mais tarde, chegando a passar das22:00hs. Diz que laborava ainda 02 domingos por mês das 09:00hs às 22:00hs, e o intervalo era feito como podia, às vezes nãochegava a ser 01 hora e tinha que bater o ponto às 17:00hs. Diz que não gozava das folgas prometidas pela ré no sábado ouna segunda. Requer a reforma da sentença guerreada com a condenação da reclamada em horas extras e seus reflexos.

A sentença, no particular, está assim constituída (ID 4d61204 -Pág. 4):

A reclamante impugna os controles de horários, alegando que são britânicos,ocorre que analisando os controles de horário juntados pela reclamada (id nº 5ceb697 – Pág. 1 – 11), existem duas colunasuma de Horário Previsto, esse sim britânico, por óbvio, e ao lado

Horário Realizado, o qualpossui variações, que é o horário efetivamente realizado pela reclamante.

Comparando os controlesde horário com os contra-cheques (id nº 9b937f4 – Pág. 1 -7), verifico a existência de compatibilidade entre as horas extrasfeitas e os seus respectivos pagamentos.

Com relação à alegaçãode que a reclamante laborava até as 21h nos domingos, e era obrigada a registrar a saídas as 17h, improcede tal alegação,tendo em vista que nos controles de ponto juntados pela reclamada, a reclamante registrava os seus horários de saída por voltadas 18h.

Além disso, a reclamantenão apresenta nenhuma diferença de horas extras feitas e não pagas/compensadas.

Portanto, indefiro o pedidode pagamento de horas extras, por não existir a ocorrência de horas extras feitas e não pagas.

Com efeito, tendo a reclamada juntado aos autos os controlesde horário, bem como os respectivos recibos de pagamento, onde se verifica o pagamento de horas extras e, inclusive, o registrode folgas (p. ex. cartão ponto de ID 5ceb697 – Pág. 5), competia à autora comprovar o labor em jornada extra e nos domingos,sem o respectivo pagamento e/ou concessão da folga correspondente. E, na esteira do quanto apreciado na origem, desse ônusnão logrou se desincumbir, porquanto nenhuma prova testemunhal foi produzida. Resta reforçada, assim, a versão patronal deque as horas extras, quando realizadas, eram devidamente registradas e quitadas.

Impõe-se a manutenção da decisão de origem no particular.

Nego provimento.

III – CONSIDERAÇÕES EM FACE DO JUÍZOCONDENATÓRIO.

1. CUSTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS.

Em razão do Juízo condenatório, autorizam-se os descontos fiscaise previdenciários, pois decorrentes de expressa previsão legal (artigos 43 e 44, da Lei 8.212/91, e artigo 46, da Lei 8.541/92,respectivamente), podendo ser determinados pelo Juízo até mesmo de ofício, cabendo sua efetivação independentemente de previsãono título executivo judicial, tendo em conta que a condenação envolve o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuiçõesprevidenciárias e fiscais.

Sobre os valores devidos, incidem juros e correção monetária, porforça de lei.

Diante da parcial procedência da demanda, as custas processuaissão revertidas à reclamada.

Quanto aos critérios, entende a Turma Julgadora que a forma de cálculodas contribuições previdenciárias e fiscais, deve ser definida na época da liquidação da sentença, assim como em relação àatualização e juros incidentes, por se tratar de matéria estranha ao processo de conhecimento.

IV – PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas foi devidamente apreciada na elaboração destejulgado.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST:PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA:

RECURSO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DAJUSTA CAUSA.

Divirjo do voto do Eminente Relator no aspecto em que negaprovimento ao recurso ordinário da reclamante acerca da reversão da justa causa aplicada em despedida imotivada. Senão, vejamos.

As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto detrabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadaspelo empregador, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC, sob pena de reversão para despedida sem justa causa,com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.

Conforme se depreende dos autos, a reclamante laborou para a reclamadana função de Operadora de Caixa, de 09/10/2014 a 04/08/2015, oportunidade em que foi despedida por justa causa.

A Comunicação de Dispensa de ID. 6e49bab refere genericamente quea falta praticada foi a de desídia, sem, no entanto, especificar o(s) fato(s) ensejadores de tal enquadramento.

A defesa é no sentido de que a despedida ocorreu em razão da perdade documentos denominados TEF, consistentes em comprovantes de operações de vendas em cartão. An passant, ainda,há citação na contestação sobre diversas faltas injustificadas ao trabalho. Registro que não constato na defesa qualquer referênciaà atrasos da reclamante.

Há nos autos advertência disciplinar por perda dos documentos emquestão, datada de 26/01/2015 (ID. 59301d3 – Pág. 2), bem como suspensão por 1 dia, datada de 19/03/2015 (ID. e31ab74 – Pág.2) e de 2 dias, datada de 22/07/2015 (ID. e31ab74 – Pág. 1).

A par da aparente gradação de penas, não se pode olvidar, porém,que punição deve manter relação de coerência e proporcionalidade com a falta cometida pelo empregado, de modo que o carátersociopedagógico da penalidade não se torne medida drástica e penosa demais. A aplicação de medida desproporcional ao contextofático, impõe a reversão da justa causa em despedida imotivada.

Quanto ao extravio dos documentos não verifico, pois, gravidadena conduta da reclamante a autorizar a aplicação da justa causa, mormente porque não houve efetivo prejuízo para a reclamada,vez que o próprio preposto admite a possibilidade de solicitar um relatório referente aos comprovantes TEF ao setor de informática.Ao revés, a toda evidência, a falta de tais documentos, até mesmo por falhas de impressão, é circunstância corriqueira noâmbito do comércio.

O exame dos autos revela, ainda, que a reclamante foi advertidapor chegar atrasada no 26/01/2015 (ID. 59301d3 – Pág. 1) e por faltar injustificadamente no dia 09/07/2015 (ID. 59301d3 -Pág. 3).

Curiosamente, no entanto, do exame dos espelho ponto não verificoa ocorrência dos eventos punidos. Senão, vejamos.

Conforme o documento de ID. 5ceb697 – Pág. 5, no dia 26/01/2015,o horário de trabalho previsto da reclamante era das 12h às 15h e das 16h às 20h20 e o horário realizado foi das 09h às 13he das 14h01 às 17h21, perfazendo a jornada habitual de 7h20min diárias.

De igual sorte, o documento ID. 5ceb697 – Pág. 10 revela que nodia 09/07/2015 a reclamante estava de “folga”.

Por demasia registro, ainda, que após 09/07/2015 em algumas oportunidadea reclamante saiu mais cedo ou chegou mais tarde, bem como teve uma falta registrada em 14/07/2015. Todavia, as respectivashoras constam como “abono” no espelho de ponto.

Descabidas, portanto, tais advertências e, por corolário lógico,a despedida fundada em alegadas faltas reiteradas.

Assim, concluo que a punição adotada não guarda a devida proporcionalidadecom o ato faltoso, impondo-se a reversão da justa causa e, consequentemente, o pagamento do aviso-prévio, décimo terceirosalário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e indenização compensatória de 40%, bem como fornecimento das guias paraliberação do FGTS e obtenção do seguro-desemprego.

Indevido, no entanto, saldo de salário, vez que já adimplido porocasião da rescisão (ID. 5cd00f2 – Pág. 1).

Dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante no tópico.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

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