Jurisprudência trabalhista

TRT4. OI S/A. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE.

Identificação

PROCESSOnº 0021307-80.2015.5.04.0023 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

EMENTA

OI S/A. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE.Espécie em que a empregadora não se desincumbiu do ônus probatório relativo aos fatos impeditivos ou extintivos do direitodo autor, na forma do art. 818 da CLT e do art. 333, II, do CPC, máxime quanto à observância das normas previstas no regulamentode promoções. Julgamento em que restou vencida a Relatora.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida a DesembargadoraRelatora, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para, considerada a prescrição declarada na sentença (11/09/2010),condenar a ré no pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade e merecimento não concedidasno período imprescrito, de conformidade com o Regulamento interno e as classes/níveis salariais previstas no Plano de Cargose Salários (PCCS) da primeira ré, vigente ao tempo do contrato de emprego, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horasextras (pagas e porventura deferidas), anuênios (pagos e porventura deferidos), participações nos lucros, FGTS e aviso prévio,a serem apuradas em liquidação de sentença, deduzidos os valores comprovadamente pagos nas mesmas rubricas e, ainda, honoráriosassistenciais em 15% sobre o valor da causa, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, autorizados os descontosprevidenciários e fiscais cabíveis. Custas de R$200,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada emR$10.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de improcedência, o reclamante recorre.Busca a reforma daquela quanto ao pedido de promoções.

Com contrarrazões da reclamada, sobem os autos para julgamento.

Feito sem a intervenção do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PROMOÇÕES

O pedido foi assim examinado pelo Juízo de origem:

“Conforma ficha de registro do empregado, a última promoçãoconcedida ao autor foi em 01/07/94, quando passou do nível 8 para o nível 9 (id 98b0bc1).

O memorando id b46094f, pág. 2, estabelece os critérios para concessão das promoções no período 1995/96,sendo que 709 empregados seriam promovidos por mérito e 709 por antiguidade. O memorando id b46094f, pág. 1, estipulaos critérios das promoções no ano de 1997, sendo promovidos 287 empregados por mérito e 287 por antiguidade.

Portanto, tendo a reclamada concedido as promoções previstas no regulamento no período de 1995 a 1997, restacomprovado que o reclamante não foi promovido por não atender aos requisitos estabelecidos pela ré, sendo indevida a concessãodas promoções pretendidos pelo autor, no período.

Com relação ao períodoposterior, o autor não anexa o Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) e o Regulamento de Promoçõesque embasariam o pedido de diferenças salariais decorrentes das promoções não concedidas a contar de 1997, o que inviabilizaa análise da pretensão.

Portanto, cabendoao reclamante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, resta indeferido o pedido.”

Inconformado,o reclamante alega que “Ao contrário do entendimento do MM. Juízo de origem, cabe a reclamada comprovar que oautor não atingiu os requisitos para a obtenção das promoções, visto que se trata de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor. O regulamento das promoções encontra-se juntados aos autos no id4ba67cd, a tabela salarial com os níveis existentes para o padrão (08) do autor encontra-se no id 45e3475.”.

Sem razão.

A rigor, as razões de reforma do reclamante sequercontrariam os fundamentos da sentença, persistindo o entendimento de que, antes de poder-se falar em prova de fatosextintivos, modificativos ou impeditivos do autor, era primordial que este comprovasse seu direito constitutivo e,de fato, não juntou com a inicial os documentos que amparassem a sua pretensão.

Assim, mantenho a sentença por seus judiciosostermos, já transcritos alhures, inclusive quanto ao indeferimento dos honorários advocatícios face à improcedênciada demanda.

Assinatura

TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

PROMOÇÕES

Peço vênia à nobre Relatora para divergir da decisão, noaspecto.

É de conhecimento deste Relator, a partir da análise de outras demandasajuizadas contra a mesma empresas envolvendo a mesma matéria (v.g. processo 0000501-48.2010.5.04.0007 julgado em27/08/2015), que o Regulamento das Promoções da demandada assegura a percepção pelo empregado de promoções por mérito e antiguidade,de acordo com o PCCS, cujo art. 23 assegura promoções (progressão), sem mudança de cargo, para nível salarial superior nafaixa do cargo que ocupa.

As normas da empresa são impositivas no sentido de que haverá promoção,ao menos anualmente (art. 4º do Regulamento). Por evidente, a concessão de promoções não é mera faculdade da demandada, sujeitaao seu exclusivo alvedrio, mas constitui dever regulamentar, a que espontaneamente se obrigou e cuja inobservância causa prejuízoao empregado, importando ofensa ao art. 468 da CLT.

Ainda, pelo princípio da aptidão para a prova (dever de documentaçãodo contrato de trabalho), cabia à primeira à ré comprovar que o demandante não teria cumprido os requisitos para a aquisiçãodo direito às promoções, ônus do qual não se desincumbiu.

Neste contexto, não comprovando a ré qualquer empecilho à concessãodas promoções por antiguidade e sendo necessário para tanto apenas o transcurso de tempo, conforme se extrai do aludido Regulamentointerno (art. 4º c/c o art. 7º e ss.), são devidas as promoções por antiguidade postuladas.

Quanto às promoções por merecimento, também assiste razão ao autor:não concordo com o entendimento de que a promoção por merecimento seja ato discricionário, próprio do direito diretivo doempregador. A discricionariedade deste restringe-se ao conteúdo e à forma das avaliações, mas não à realização destas, a quese obrigou regulamentarmente.

Na espécie, não há elementos indicando que o trabalhador tenha sidosubmetido a qualquer avaliação ou que, em sendo submetido, não tenha preenchido os critérios necessários à promoção meritória.

O ônus da prova, nesse caso, incumbia unicamente à parte ré, porser a responsável pela realização das avaliações por ela instituídas, dele não se desvencilhando. A omissão obstativa do direitoà promoção induz à presunção do preenchimento dos requisitos necessários para tais promoções. Logo, são devidas também aspromoções por merecimento vindicadas.

Deve ser considerado que as promoções por antiguidade e merecimentonão são concedidas aos trabalhadores cumulativamente, mas alternadamente.

Isto posto, e considerando a prescrição declarada na sentença (parcelasexigíveis anteriores a 11/09/2010), dou provimento parcial ao recurso do autor para, em reversão à sentença de improcedência,condenar a ré no pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade e merecimento não concedidasno período imprescrito, de conformidade com o Regulamento interno e as classes/níveis salariais previstas no Plano de Cargose Salários (PCCS) da primeira ré, vigente ao tempo do contrato de emprego, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horasextras (pagas e porventura deferidas), anuênios (pagos e porventura deferidos), participações nos lucros, FGTS e aviso prévio,a serem apuradas em liquidação de sentença, deduzidos os valores comprovadamente pagos nas mesmas rubricas.

Indevidos os reflexos nos repousos semanais remunerados e feriados,porque já incluídos no pagamento mensal das diferenças salariais decorrentes das promoções ora concedidas.

Dia da reforma do juízo de improcedência, e tendo em conta a credencialsindical acosta aos autos, condeno a ré no pagamento de honorários assistenciais que fixo em 15% sobre o valor da causa.

Juros e correção monetária, na forma da lei. Autorizo os descontosprevidenciários e fiscais, cabíveis. Valor da condenação que arbitro em R$10.000,00, fixando as custas complementares em R$200,00,pela ré.

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVARECKZIEGEL:

Acompanho o voto divergente do Exmo. Desembargador Marcelo JoséFerlin D’ambroso.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

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