Jurisprudência trabalhista

TRT4. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTERESSE DO EMPREGADOR.

É nulo o pedido de demissão, por vício de consentimento, quando este é formulado por orientação e com o objetivo de atender manifesto interesse do empregador. (4ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador João Pedro Silvestrin. Processo n. 001003558.2012.5.04.0811 RO. Publicação em 10-12-2012) 

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