Jurisprudência trabalhista

TRT4. PENA DE CONFISSÃO. PREPOSTO QUE NÃO TRABALHOU COM O AUTOR. NULIDADE PROCESSUAL.

Identificação

PROCESSO nº 0021344-33.2016.5.04.0004 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA

EMENTA

PENA DE CONFISSÃO. PREPOSTO QUE NÃO TRABALHOU COM O AUTOR. NULIDADE PROCESSUAL. Não obstante o disposto no art. 843, §1º, da CLT determine que o preposto tenha ciência dos fatos, o fato da preposta não ter conhecimento do período de trabalho e da remuneração do reclamante, não implica na pena de confissão, quando a defesa da reclamada é baseada na negativa de prestação de serviços.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA, para acolher a arguição de nulidade processual, desde o momento da aplicação da pena de confissão (Id ed32bc8), determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2017 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida (Id 3b5cfa1), a reclamada interpõe recurso ordinário com fundamentos no Id 64ac8ca.

O recurso versa acerca da nulidade do julgado, cerceamento de defesa, restituição das custas, vínculo empregatício, FGTS, honorários assistenciais, honorários de perito contábil e dos cálculos da sentença líquida.

Contrarrazões do reclamante no documento Id 0917b2c.

Vêm conclusos para decisão.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE

1. Nulidade do julgado em razão da aplicação da pena de confissão.

A reclamada afirma que: 1) conforme determina o artigo 843 da CLT, a empresa reclamada deverá se fazer presente na audiência de julgamento, do contrário, será declarada revel e o juiz lhe aplicará os efeitos da confissão quanto à matéria de fato; 2) em seu parágrafo primeiro o referido também dispõe que o empregador poderá ser representado na audiência pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos em discussão; 3) a norma legal não exige que o preposto indicado pela reclamada tenha presenciado os fatos, mas apenas que tenha conhecimento deles, de modo que a pena de confissão aplicada à recorrente no caso em tela é demais abusiva e ilegal, na medida em que a ré se fez presente na solenidade de instrução devidamente representada por preposta que detinha o conhecimento dos fatos; 4) a magistrada não considerou o fato de que pela defesa da recorrente o autor jamais manteve qualquer contrato de trabalho com a mesma e nem mesmo lhe prestado qualquer tipo de serviço, pois o reclamante era um total desconhecido desta peticionária; 5) neste caso lei trabalhista é clara no particular, haja vista que a partir do momento em que a reclamada nega qualquer relação (prestação de serviços) por parte do reclamante, passa a ser somente dele o ônus da prova em contrário. Requer a declaração de nulidade do processo desde a prolação da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para a realização de nova audiência de instrução.

Examino.

Na audiência inicial após a apresentação de defesa, a julgadora a quo tomou os depoimentos da reclamada e do autor e posteriormente assim decidiu (Id ed32bc8):

“Considerando que a ré apresenta preposta que desconhece os fatos, pois sequer trabalhava na empresa à época do vínculo e que alega, em sua defesa, que p reclamante nunca recebeu comissões nem trabalhou no local, o que contradiz as poucas informações que a preposta consegue prestar, aplico-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato.”

O reclamante registra apenas para salvaguardar sua posição processual que tem testemunhas presentes.

As partes não têm outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual.

Razões finais orais remissivas. A reclamada acrescenta que não devia ter havido pena de confissão, porque há negação de reconhecimento de prestação de trabalho para a reclamada, pois ele trabalhou para a Foxter.

Posteriormente, a magistrada prolatou sentença, na qual reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante a reclamada, com a seguinte fundamentação (Id b7f55e7 – págs. 1/2):

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO CTPS. PENA ART. 467. MULTA ART. 477 CLT.

A reclamada é confessa, fato que determina a admissão, como corretas, das alegações deduzidas na inicial. Ademais, em que pese a reclamada em sua tese defensiva alegar que o reclamante nunca recebeu comissões nem trabalhou no local, tal afirmativa é contraditória em relação ao depoimento da preposta que refere “que o autor prestou serviços para a FOXTER, como corretor; que a FOXTER comercializava os empreendimentos da demandada; que não sabe o período que o reclamante prestou serviços; que não sabe o valor da remuneração”. Diante disso, impõe-se o acolhimento da tese da inicial, em relação ao vínculo de emprego, considerando como data de admissão 06/01/2015, tendo a despedida imotivada ocorrido em 21/03/2016. Diante disso, são devidas as parcelas relativas à gratificação natalina, férias (com acréscimo de 1/3), e verbas rescisórias, acrescidas da pena do art. 467 da CLT e multa prevista no art. 477§8°, tendo em vista que até o presente momento as verbas não foram quitadas pela ré.

Da leitura da sentença prolatada resta claro que a pena de confissão atribuída à reclamada foi determinante para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, até mesmo pelo fato de que em sua defesa a demandada negou a prestação de serviços, circunstância que foi reconhecida em razão da pena de confissão.

Diferentemente do entendimento da julgadora a quo, não vislumbro a ocorrência de confissão no caso dos autos, em especial pelo conteúdo da defesa que a seguir transcrevo parcialmente (Id c235a90 – pág. 2):

As datas e os valores lançados na petição inicial são irreais e jamais ocorreram no mundo dos fatos.

O autor nunca laborou para esta reclamada e nem mesmo recebeu qualquer remuneração de sua parte e nem mesmo comissões como alega em sua prefacial.

Desta forma, restam TOTALMENTE impugnados os fatos narrados na inicial, eis que totalmente inverídicos.

Sendo assim, não há como se considerar a existência da relação de emprego entre as partes no caso em tela, uma vez que restam ausentes os pressupostos essenciais à configuração do vínculo empregatício.

Destarte, em não havendo vínculo empregatício no caso em comento, não merece guarida o pleito do autor com a consequente anotação da CTPS e o pagamento das verbas rescisórias. É simples!

Afaste-se, portanto, qualquer tipo de condenação neste sentido.

Pelas razões acima expostas, também não são devidas as verbas rescisórias pretendidas na lide, tais como aviso prévio, depósitos de FGTS, tampouco, férias, 13º salário, aviso prévio e multa de 40%, por falta de suporte legal e fático que as legitimem.

Improcedem, portanto, os pedidos constantes nos itens “a” e “b” da inicial, pela simples razão de o autor JAMAIS ter sido empregado da ré

O art. 843, § 1º, da CLT tem a seguinte redação:

É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

A aplicação do dispositivo legal transcrito não pode ser feita de forma absoluta, observando apenas a sua redação, tem que se adequar ao caso dos autos, o que não ocorreu.

O depoimento da preposta da reclamada foi o seguinte:

“que trabalha na empresa desde 07/2016; que não conhecia o reclamante; que o autor prestou serviços para a FOXTER, como corretor; que a FOXTER comercializava os empreendimentos da demandada; que não sabe o período que o reclamante prestou serviços; que não sabe o valor da remuneração. Nada mais.”

Assim, considerando as alegações de defesa, não pode a julgadora aplicar a pena de confissão à reclamada, no caso dos autos, pois embora a preposta reconheça que o autor prestou serviços para a corretora FOXTER, tal fato não resulta em admissão da prestação de serviços negada na defesa.

A afirmação da magistrada no sentido de que a preposta desconhecia os fatos e não laborou com o autor não pode resultar na aplicação da pena de confissão ficta, pois a tese da defesa é de negativa de prestação de serviços.

Por outro lado, verificando que não restou provada pelo autor sequer a prestação de serviços, bem como o fato de que este havia levado testemunhas para fazer sua prova, não há falar em causa madura para julgamento, na forma do 1013 do NCPC.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para declarar a nulidade do processo a partir da declaração da pena de confissão da reclamada, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do feito.

2. Redistribuição do feito à outro magistrado

A reclamada alega que houve imparcialidade da magistrada a quo, o que impossibilita por completo o retorno dos autos à magistrada de origem, pois evidente que não traduzirá de maneira alguma a aplicação do melhor direito para o deslinde do feito. Requer a redistribuição à novo julgador, desta vez imparcial, e que não afronte de maneira alguma os princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal e que, principalmente, não cause mais transtornos (temporais e de retrabalho) às partes e à esta própria Corte trabalhista.

Sem razão a recorrente.

Em que pese esta Turma tenha entendido equivocado o entendimento da magistrada a quo, tal situação já foi superada pelo reconhecimento da nulidade, não havendo qualquer indício de parcialidade da magistrada sentenciante.

Ademais, não verifico que a situação dos autos possa ser enquadrada no disposto nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nego provimento.

II – PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pela recorrente, ainda que não expressamente mencionados na decisão, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST.

FABIANO HOLZ BESERRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA (RELATOR)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

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