Jurisprudência trabalhista

TRT4. PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE VALOR RECEBIDO PELO EMPREGADO EM AÇÃO TRABALHISTA EM QUE É A PARTE AUTORA.

A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar incidentes de execução de acordo de pensão alimentícia homologado na Justiça Comum. (5ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Leonardo Meurer Brasil . Processo n. 0001627- 74.2012.5.04.0004 RO. Publicação em 19-04-2013) 

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