Jurisprudência trabalhista

TRT4. PLANO DE BENEFÍCIOS. ADERÊNCIA AO CONTRATO DE TRABALHO

Identificação

PROCESSOnº 0022110-90.2015.5.04.0402 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

PLANO DE BENEFÍCIOS. ADERÊNCIA AO CONTRATO DE TRABALHO.Por serem mais benéficos, os direitos previstos em norma da empresa, independente da sua exclusão, aderem ao contrato de trabalhodo empregado da época de sua vigência, razão pela qual não são passíveis de supressão. Aplicação do princípio da inalterabilidadecontratual lesiva. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA,Robertshaw Soluções de Controles Ltda.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência proferida pelaJuiz Diogo Souza (Id e32444e), a reclamada recorre. Em suas razões recursais (Id bc682a1), investe contra a decisão no quese refere à prescrição total, à manutenção do plano de saúde e ao pagamento de indenização por tempo de serviço.

Com as contrarrazões ofertadas pelo reclamante (Id e2bdb63), vêmos autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. PRESCRIÇÃO TOTAL

O Julgador da origem afastou a prescrição total suscitada, uma vezobservada a nulidade da alteração contratual.

A reclamada recorre. Sustenta que as pretensões do reclamante têmsuporte na norma interna denominada MPI-40, a qual teria restado extinta em 15/09/2009, conforme documentação. Por outro lado,o presente feito somente foi ajuizado em 17/12/2015, excedendo o prazo disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição. Ressaltatratar-se de extinção de uma expectativa de direito de origem contratual, não assegurada por preceito de lei, e que, portanto,não se renovou mês-a-mês. Invoca os termos da Súmula 294 do TST. Giza que extinguiu um direito previsto em contrato, sem previsãolegal, e este ato comissivo, caracterizado pela efetiva manifestação de vontade do empregador (ato único), alterou as condiçõescontratuais de trabalho até então vigentes mas nunca implementadas. Nega a ocorrência de nulidade da alteração contratual,mas extinção de direito conferido por mera liberalidade da empresa. Cita precedentes jurisprudenciais. Pugna pela reformado julgado.

Pois bem.

O reclamante laborou para a reclamada de 21/08/1997 a 07/06/2015(TRCT, Id 503459e).

As pretensões do reclamante, concernentes à manutenção do planode saúde por três anos a partir da rescisão contratual, e ao pagamento de premiação por tempo de serviço, correspondente atrês salários, fundam-se em suposta previsão em norma interna da empresa, denominada MPI-040, que teria implementado políticade benefícios aos ex-empregados da empresa reclamada. Todavia, o reclamado noticiou que tal regramento não se aplicaria aoreclamante, uma vez que extinto em 15/09/2009, momento a partir do qual, entende, haveria de se contar o prazo prescricional.

Para o deslinde da questão, necessária a transcrição e da Súmula294 do TST, que assim dispõe:

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO(mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 –

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentede alteração do pactuado, a prescrição é total,

exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. –

(sublinhei)

É inegável que a presente ação visa ao pagamento de prestações continuadas,cujo trato é sucessivo, ou seja, se renova mês a mês. De outro lado, ainda que a norma que consagrava os benefícios em questãotivesse sido extinta há mais de cinco anos, não se pode perder de vista que, em tese, seus efeitos deveriam irradiar sob ostrabalhadores da época de sua vigência.

Portanto, a alteração do pactuado – a partir de quando inicia-sea contagem da prescrição -, para o reclamante, não se deu na extinção da norma, mas, sim, na extinção do contrato, momentoem que a reclamada teria, supostamente, sonegado o direito aos benefícios ora perseguidos.

Assim, considerando o prazo disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição,a extinção do contrato em 07/06/2015, e o ajuizamento da ação em 17/12/2015, conclui-se inexistir prescrição total a ser declarada.

Apelo improvido.

2. POLÍTICA DE BENEFÍCIOS. MPI-40.ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Com base em norma interna da empresa reclamada, o Julgadorda origem deferiu ao reclamante a manutenção do seu plano de saúde e de sua esposa pelo período de três anos, contados darescisão contratual, bem como o pagamento de salário complementar no valor de três salários do autor.

A reclamada recorre. Requer a observação dos dispositivos do artigo333, I, do CPC e 818, da CLT, com adstrição da análise aos fatos constitutivos do direito alegado, o que no presente casonão teria restado demonstrado. Registra que a elegibilidade à concessão dos benefícios pressupõe o atingimento de todos osrequisitos, os quais não foram comprovados. Além disso, afirma que a aludida norma foi extinta há seis anos da rescisão, esua condição não se integra ao patrimônio jurídico por ensejar mera expectativa de direito, não havendo como aplicar-se aSúmula 51 do TST. Refuta a existência de norma que consubstancie a manutenção do benefício. Entende que a situação ora trazidasó estaria perfectibilizada na hipótese de que tal regra estivesse vigente quando da dispensa do reclamante, o que não ocorreuno caso dos autos. Nega afronta aos artigos 9º e 468 da CLT. Refere a exiguidade de vigência do beneficio. Invoca o princípioda legalidade. Cita jurisprudência. Requer a reforma da sentença. Aduz, em relação ao plano de saúde, que foram observadosos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. Por cautela, requer que os valores a título de plano de saúde sejam arbitrados nos mesmosmoldes da relação contratual, de acordo com a quota parte do empregado/empregador, conforme requerimento formulado em contestação.

Pois bem.

Ao decidir o caso, o Magistrado assim fundamentou:

A política de benefícios para ex-funcionários (MPI-040) foi instituídaem 12.11.2007, prevendo a manutenção no plano de saúde e o pagamento de salário complementar aos empregados com mais de dezanos de contrato de trabalho que fossem despedidos sem justa causa e que tivessem preenchidos os requisitos nela estabelecidos(ID 8544eb5).

De acordo com as anotaçõesconstantes no TRCT de ID 503459e e ficha de registro de ID e3cd1da, o autor foi contratado em 21.08.1997 e despedido em 07.06.2015,sendo extinto o contrato em 05.09.2015 pela projeção do aviso-prévio.

Ainda, conforme documentoID d5f242f, a política de benefícios MPI-040 foi cancelada unilateralmente pela reclamada em 15.09.2009, sendo o autor informadoatravés de e-mail que lhe foi enviado.

Assim, a política de benefíciosna empresa instituída em 2007 aderiu ao contrato de trabalho do autor, sendo cancelada quando o mesmo já havia completadodez anos de contrato de trabalho, portanto, já tinha preenchido um dos requisitos para a obtenção dos benefícios nela previstos.

Ressalto que não prosperaa alegação da reclamada de que os dez anos de contrato seriam contados da implantação da norma, pois a simples leitura doitem 2.1. da MPI-040 deixa claro que se destina aos empregados com mais de dez anos de contrato de trabalho na empresa, nãohavendo a indicação de que tal prazo seria contado a partir da sua instituição, o que, por ser restrição na norma, deveriaestar expresso.

Ademais, a reclamada nãoproduziu provas no sentido de que o autor não tenha preenchido os demais requisitos estabelecidos no item 2.1 da norma, tampoucoque não era “funcionário-chave” no seu setor, ônus que lhe era afeto nos termos do art. 818 da CLT, razão pela qual entendoque o autor atingiu os requisitos para percepção dos benefícios estabelecidos na MPI-040.

Nesse sentido, estandopreenchidos os requisitos estabelecidos na política de benefícios pelo autor, entendo que o cancelamento da norma lhe gerouprejuízos financeiros, diante do não recebimento da indenização dos salários e da exclusão da cobertura do plano de saúdeda empresa na sua rescisão.

Aplico, na hipótese, avedação legal de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, o qual prevê que são nulas as alterações efetuadasno curso do contrato de trabalho que importem prejuízos ao empregado.

Dessa forma, restandoconfigurada a alteração contratual lesiva ao trabalhador, entendo que esta é nula com relação ao cancelamento da políticade benefícios aos ex-funcionários MPI-040, restando devidos os direitos nela estabelecidos.

Comungo do entender do Juízo da origem. O reclamante efetivamentefaz jus aos benefícios deferidos, os quais têm previsão na política instituída pela própria empresa a partir de 12/11/2007,por meio da norma interna denominada MPI-040. Referida norma previu a concessão de salários complementares e manutenção noplano de saúde a todos os funcionários dispensados que se enquadrassem nos requisitos de elegibilidade, direitos escalonadosde acordo com o tempo de empresa, a partir de dez anos (Id 8544eb5).

Note-se, ainda que a norma MPI-040 tenha sido extinta em 15/09/2009,conforme noticiado em correspondência eletrônica (Id d5f242f), é necessário se atentar para os termos da Súmula 51, incisoI, do TST, a qual regula que “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente,só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. É dizer, portanto, que a normaextinta é válida somente para novos trabalhadores, pois permanece produzindo efeitos aos trabalhadores existentes à épocade sua vigência, como é o caso do reclamante.

Isso porque os direitos previstos na aludida norma, por serem notadamentemais benéficos, aderem ao contrato de trabalho do empregado, e, bem por isso, não são passíveis de supressão, sob pena decontrariar o disposto no artigo 468, da CLT, que consagra o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. In verbis:

Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteraçãodas respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízosao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

A matéria em questão já foi amplamente debatida neste Tribunal Regional,conforme exemplificativamente se observa da transcrição das seguintes ementas jurisprudenciais:

MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS EM REGULAMENTO INTERNO.ART. 468 DA CLT.

O reclamantetem direito à aplicação das normas vigentes à época da vigência do contrato de trabalho, não se aplicando a alteração contratuallesiva que suprimiu o direito à manutenção de benefícios previstos em regulamento interno (salário complementar e plano desaúde). Aplicação do art. 468 da CLT. Recurso da reclamada não provido. (…) – (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0000868-83.2012.5.04.0401RO, em 02/04/2014, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo – Relator. Participaram do julgamento: DesembargadoraRosane Serafini Casa Nova, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)

POLÍTICADE BENEFÍCIOS PARA EX-EMPREGADOS. CANCELAMENTO DA NORMA. DIREITO INCORPORADO. Ainda que a norma interna da empresa,editada na vigência do contrato do autor, a qual instituia vantagens aos empregados quando ocorresse a despedida, tenha sidosuprimida antes do efetivo desligamento do reclamante, as vantagens nela previstas se incorporaram ao seu patrimônio jurídico,não atingindo, o cancelamento, o seu contrato de trabalho. Aplicação do disposto no item 1 da Súmula 51 do TST. Independentementede terem sido instituídas as vantagens por liberalidade da empregadora, tais não podem ser arbitrariamente suprimidas, sobpena de afronta ao artigo 468 da CLT. Recurso da reclamada desprovido. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021103-25.2013.5.04.0405RO, em 19/10/2015, Desembargador André Reverbel Fernandes – Relator. Participaram do Julgamento: Desembargador Marcelo Gonçalvesde Oliveira, Desembargador João Pedro Silvestrin)

Assentada a aplicação da norma ao reclamante, importa explicitarque além da necessidade de dispensa sem justa causa e labor por mais de dez anos – condições inegavelmente atendidas peloreclamante (Id 503459e) -, a denominada MPI-040 previu os seguintes requisitos de elegibilidade para a concessão dos benefícios:modelo de comportamento; lealdade comprovada; ausência de fato desabonador da conduta profissional; ausência de violação doCódigo de Conduta; desempenho acima da média em relação a seus pares; caracterização de funcionário-chave (Id 8544eb5). Traduzem-seem requisitos de ordem subjetiva cuja incumbência de avaliação cabe à reclamada, e, aliás, por ela mesma são suscitados emcontestação. Por tais motivos, a demonstração do não atendimento dos requisitos pelo reclamante era de inteira incumbênciada reclamada, por aplicação do artigo 373, II, do CPC, assim como do princípio da maior aptidão para a prova. Logo, não tendoa reclamada se desincumbido minimamente do ônus de comprovar a ausência de cumprimento dos requisitos de elegibilidade paraa concessão dos benefícios, entende-se tenham sido eles alcançados pelo reclamante.

Assim sendo, nada há a reparar no entendimento sentencial.

Em relação ao plano de saúde, consoante já dito, houve o deferimentoda manutenção do plano de saúde do reclamante e sua esposa pelo período de três anos, contados da rescisão contratual. Estáclaro que a manutenção do plano de saúde pressupõe a continuidade do estado anterior à rescisão, ou seja: cobertura das despesasda contratação do serviço pelo empregador, observada a dedução da quota parte do empregado, conforme praxe depreendida dosdemonstrativos de pagamento de Id 37c82b7.

Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

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