Jurisprudência trabalhista

TRT4. PORTEIRO DE CASA DE “JOGO DO BICHO”. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO.

PORTEIRO DE CASA DE “JOGO DO BICHO”. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. A ilicitude da atividade econômica conhecida como “jogo do bicho” não desnatura a prestação de trabalho subordinado. Hipótese em que a atividade exercida pelo reclamante – de porteiro do estabelecimento onde acontecia a atividade ilícita – não obsta o  reconhecimento do vínculo de emprego porque presentes os elementos caracterizadores de que trata o art. 3º da CLT. Sentença confirmada, no aspecto.

(10ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Emílio Papaléo Zin. Processo n. 0000373- 09.2011.5.04.0002 RO. Publicação em 11-10-12)     

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