Jurisprudência trabalhista

TRT4. PRECLUSÃO LÓGICA SUI GENERIS. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

TRT4. PRECLUSÃO LÓGICA SUI GENERIS. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM QUE A PARTE RECLAMANTE AFIRMA SUA CONDIÇÃO DE EMPREGADO DE DETERMINADA EMPRESA, PRESTADORA DE SERVIÇOS, REQUERENDO A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. AÇÃO POSTERIOR EM QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, RELATIVO AO MESMO PERÍODO, COM A TOMADORA. PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS. Se o trabalhador ajuíza reclamatória trabalhista contra a sua formal empregadora, pretendendo apenas a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, não pode, posteriormente, ingressar com ação contra esta, requerendo o reconhecimento de vínculo de emprego com ela, relativamente ao mesmo período de labor, porque incompatíveis os seus atos. Há de se reconhecer, em situações como esta, a ocorrência de uma espécie de preclusão lógica sui generis, por envolver dois processos distintos. (11ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Processo n. 0000381- 13.2012.5.04.0014 RO. Publicação em 15-02-2013) 

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