Jurisprudência trabalhista

TRT4. PRESCRIÇÃO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL

Identificação

PROCESSOnº 0020205-08.2014.5.04.0201 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

PRESCRIÇÃO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. Parao efeito de pronúncia da prescrição, relativamente as pretensões deduzidas por meio de emendas à petição inicial, deve-seconsiderar as datas em que feitas tais emendas. Se estas foram apresentadas após o decurso de dois anos da data da extinçãodo contrato de trabalho, opera-se a prescrição em relação as pretensões ali deduzidas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de junho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de extinção do processo (ID 1c32732),o reclamante interpõe recurso ordinário (ID 66cecf3). Busca a reforma da condenação quanto à prescrição pronunciada, com aconsequente baixa dos autos ao juízo de origem, para reabertura da instrução processual.

Com contrarrazões (ID 6a668ec) sobem os autos para julgamento poreste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1.1 PRESCRIÇÃO. ADITAMENTO À PETIÇÃOINICIAL.

O Juízo de origem pronuncia a prescrição total da presenteação, “verbis”:

Suscita a Reclamada a prescrição do direito de ação, sob o argumentode que a petição distribuída no dia 25.02.2014 não tem o condão de interromper a prescrição, porque ausentes a indicação equalificação do Reclamado, bem os fatos e fundamentos dos pedidos nela elencados.

Pelo que se infere doTRCT acostado ao feito sob o Id. 50d103f – Pág. 2 o contrato de trabalho entre as partes perdurou até 19.03.2012, após o avisoprévio trabalhado.

Efetivamente, compulsandoos autos verifico que a petição protocolada em 25.02.2014 não contém o conteúdo mínimo para ser considerada uma petição inicial,já que sequer traz a qualificação das partes ou narra os fatos em que se fundam os pedidos aleatórios e genéricos contidosna pag. 1 do Id. 1875506.

Gize-se que apenas nodia 08.04.2014 o procurador do Reclamante acosta ao feito documento denominado aditamento a petição inicial, contendo a qualificaçãodas partes, fundamentos e pedidos e requer o seu recebimento como inicial, alegando erro na remessa do documento por inconsistênciano sistema PJE.

Ora, a versão dos fatosapresentada pelo procurador da parte autora não se sustenta, porque se efetivamente tivesse ocorrido problemas no envio dapetição inicial, o sistema não teria recebido a peça juntada sob o Id. 1875506 que, de forma alguma, pode ser consideradacomo peça inicial de uma reclamatória trabalhista, já que não possui os requisitos mínimos para identificação e citação doReclamado.

Registro que, pelo teorda documentação juntada com a petição de Id. 1875506, o Reclamante firmou a procuração e declaração de pobreza no dia 27.01.2014,de sorte que o procurador responsável pelo ajuizamento da ação teve tempo mais do que suficiente para elaborar a petição iniciale, se fosse o caso, perceber o “erro” quanto ao protocolo da inicial, não podendo atribuir ao sistema PJE a sua irresponsabilidadeem relação à distribuição da ação.

A assim ser, diante dadisposição do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal e artigo 11 da CLT, transcorridos mais de dois anos entre aextinção do contrato e o ajuizamento da ação, o qual considero que ocorreu no dia 08.04.2014, data em que foi protocoladaa petição de Id. 2379700, reconheço e declaro a prescrição total dos créditos postulados na presente demanda, extinguindoo feio, com resolução do mérito, forte no inciso II do artigo 487 do CPC.

O reclamante recorre. Alega, em síntese, que deve ser consideradacomo marco para a contagem do prazo prescricional, a data do ajuizamento da ação, e não a data do aditamento à inicial, porquantoos pedidos relacionados no aditamento aderiram à ação reclamatória, não havendo, por isso, razão para o acolhimento da prescriçãobienal. Invoca os artigos 791 e 839, ambos da CLT, bem como a Súmula n. 425 do TST. Defende que à luz dos dispositivos daCLT e da Súmula supramencionados, conclui-se que o jus postulandi das partes ainda está em pleno vigor no âmbito do JudiciárioTrabalhista, razão pela qual não se exige qualquer formalidade na apresentação da reclamação trabalhista, bastando a manifestaçãode vontade de uma das pessoas elencadas no dispositivo consolidado, para que tenha inicio o processamento da reclamação. Argumentaque a implantação do sistema eletrônico, cujo objetivo é tornar mais célere o andamento processual, não pode se constituirem obstáculo ao exercício do “”jus postulandi”, pois, isto representaria impedimento ao cesso à Justiça. Transcreve jurisprudênciaque entende aplicável ao presente caso. Requer, assim, seja afastada a prescrição e que sejam analisados os pedidos do aditamento.Postula a revogação da decisão de origem, com a consequente baixa dos autos ao juízo de origem, para reabertura da instruçãoprocessual.

A petição inicial assemelha-se a um modelo em que consta tão-somentea indicação da parte autora e alguns pedidos sem qualquer fundamentos, “verbis”:

CECILIO LACERDA MARTINS CPF: 321.765.030-15, DANIEL TEIXEIRA DE SOUZACPF: 961.308.570-04 [Sr(a). Advogado(a), completar a qualificação das partes]

Propõe

AÇÃO TRABALHISTA – RITOORDINÁRIO (985)

Em face de

RÉU [Sr(a). Advogado(a),completar a qualificação das partes]

FATOS E FUNDAMENTOS:

1)

2) …

Ante o exposto, requer[Multa de 40% do FGTS, Vale Transporte, Honorários Profissionais, Intermitência, Perícia, Honorários Assistenciais, HorasExtras, Depósito/Diferença de Recolhimento, Reflexos, Adicional de Hora Extra]

REQUERIMENTOS FINAIS

1)

2) …

Valor da causa: R$ 50.000,00

Termos em que pede deferimento.

25 de fevereiro de 2014[Sr(a). Advogado(a), doutrina e jurisprudência devem ser ser anexadas como “documento vinculado à inicial”]

No aditamento constam a qualificação da reclamada, os fatose fundamentos do pedidos novos e antigos, “verbis”:

DANIEL TEIXEIRA DE SOUZA (…) vem perante V. Exa. propor AÇÃO TRABALHISTAcontra SCAPINI TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua Berto Círio, nº 822, CEP 92420-920, BairroSão Luís, Canoas, RS, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

Foi admitido pela reclamadaem 19/03/2011, para exercer a função de motorista de carreta, sendo injustamente despedido em 23/03/2012.

A remuneração máxima querecebeu durante a contratualidade foi de R$ 1.200,00, cujo valor pretende seja utilizado como base de cálculo das verbas quelhe forem deferidas na presente ação.

O horário de trabalhoera das 06h as 18h de segunda a domingo, incluindo todos os feriados do período, com uma folga a cada 07(sete) dias, sem intervalopara refeições (…).

1) pagamento de horasextras, entendidas como aquelas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos incidentes em: DSRs, 13º salário, Férias+ 1/3 e FGTS +40%, a calcular;

2) Pagamento de 02 horasextras diárias, referentes aos intervalos intrajornada, nos termos da Lei 8.923/94 e da OJ SBDI-1 307, com reflexos incidentesem: DSRs, 13º salário, Férias + 1/3 e FGTS +40%, a calcular;

3) Pagamento, em dobro,de todos os sábados, domingos e feriados, com reflexos incidentes em: DSRs, 13º salário, Férias + 1/3 e FGTS + 40%, a calcular;

4) Pagamento, em dobro,dos descansos semanais remunerados, com reflexos incidentes em: horas extras, 13º salário, Férias + 1/3 e FGTS + 40%, a calcular;

5) Integração das horasextras aos salários para todos os efeitos legais, a calcular;

6) Diferenças do FGTS,referentes a todo o período contratual, a calcular;

7) Multa de 40% incidentesobre as diferenças do FGTS, a calcular;

8) Adicional de periculosidade,a ser constatado mediante perícia no local de trabalho, com reflexos incidentes em: horas extras, DSRs, 13º salário, Férias+ 1/3 e FGTS + 40%, a calcular;

9) Indenização dos honoráriosadvocatícios contratuais, nos termos da fundamentação, no percentual de 30% (trinta por cento), do valor da condenação, acalcular;

10) Indenização do Valetransporte, a calcular;

11) Multa do artigo 467da CLT, a calcular;

12) Indenização das horasà disposição, ou em espera, na forma do artigo 235D, da Lei 12619/2012, a calcular;

13) Indenização em dobrodo intervalo previsto no artigo 235D, inc. I da Lei 12619/2012, a calcular:

[…]

17)Honorários advocatícios,no percentual de 10 a 20% do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º do CPC, a calcular;

18) Devolução dos descontosà titulo de contribuição confederativa, a calcular;

19) Vale transporte (…)

Por fim, requer o benefícioda assistência judiciária gratuita em sua totalidade, inclusive na forma do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, a fim de que, nafase de liquidação de sentença o cálculo seja feito por perito designado por esse juízo.

É incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do autor findouem 19-03-2012.

A ação foi distribuída em 25-02-2014, sem a indicação do réu(s)e dos fundamentos e limites dos pedidos.

O aditamento à inicial foi protocolado em 08-04-2014.

Na linha da sentença, entende-se que para a interrupção da prescriçãose exige ao menos a indicação e qualificação da parte demandada, bem os fatos e fundamentos dos pedidos objeto da ação trabalhista.Assim, não se concebe que o efeito interruptivo tenha sido desencadeado na data do ajuizamento da ação, se apenas no aditamentoé indicada a parte reclamada, os fundamentos e os limites dos pedidos. Ademais, no presente caso a emenda à inicial não ésimples complementação dos pedidos e fundamentos, pois acrescenta inúmeros pedidos à inicial, além de indicar a parte ré.Em suma, para o efeito de pronúncia da prescrição, deve ser considerada a data da emenda à inicial, uma vez que que a pessoajurídica, os pedidos e as causas de pedir mencionados no aditamento não constam na petição inicial. Tendo sido apresentadaa emenda à inicial após o decurso de dois anos da data da extinção do contrato de trabalho, conclui-se que seus efeitos nãoretroagem à data do ajuizamento da ação, estando, portanto, prescrita a ação.

Nega-se provimento.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

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