Jurisprudência trabalhista

TRT4. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE AÇÃO. TERMO FINAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS. PRAZO. PRORROGAÇÃO.

Ação ajuizada no primeiro dia imediato ao término do prazo em que foram suspensas as atividades judiciárias mediante Provimento Conjunto da Presidência e da Corregedoria Regional do Tribunal. Hipótese equivalente à situação em que o prazo prescricional expira no curso de recesso forense. Termo final do prazo para propositura de ação trabalhista que se prorroga para o primeiro dia útil subsequente, não havendo falar em prescrição do direito de ação em decorrência de decurso do biênio legal. Recurso Provido.[…] (4ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador João Pedro Silvestrin. Processo n. 0001139- 81.2011.5.04.0028 RO. Publicação em 06-05-2013)

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