Jurisprudência trabalhista

TRT4. PRESCRIÇÃO. Em se

Identificação

PROCESSOnº 0020645-88.2016.5.04.0021 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

EMENTA

PRESCRIÇÃO. Em se tratando delesões que se renovam mês a mês, decorrentes da não incorporação de parcela de natureza salarial – porque suprimida gratificaçãode função percebida por mais de 10 anos -, a prescrição aplicável é a parcial (quinquenal), pois o prejuízo atinge prestaçõesperiódicas, incidindo sobre cada parcela vencida. Provimento do recurso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcialao recurso do reclamante, para, afastando a prescrição total declarada, condenar a reclamada ao pagamento de diferençassalariais decorrentes da supressão de gratificação de função especial, no valor de 34,98% do ordenado, considerandoo mês composto de 4,5 semanas, acrescido de 1/6 de repouso semanal remunerado, com reflexos em férias, 13º salário, depósitosdo FGTS com a multa de 40%, repouso semanal remunerado, horas extras, aviso prévio, adicional de aprimoramento acadêmico,adicional por tempo de serviço e recesso escolar, bem como de horas extras de orientação de TCCs – num total de uma hora semanal-, com reflexos em férias, 13º salário, depósitos de FGTS com multa de 40%, repouso semanal remunerado, aviso prévio, adicionalde aprimoramento acadêmico, adicional por tempo de serviço e recesso escolar, observada a prescrição quinquenaldas parcelas anteriores a 09.05.11, tudo na forma da fundamentação, e, ainda, de honorários advocatícios, à razão de 15% sobreo valor bruto da condenação; e para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso adesivo da reclamada, para relegar à fase de execução a análise do pedidode isenção da contribuição previdenciária. Custas de R$ 1.000,00, a serem pagas pela reclamada, calculadas sobre o valor oraacrescido à condenação de R$ 50.000,00, para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença, recorrem ordinariamente ambas as partes.

O reclamante postula o afastamento da prescrição total e o acréscimoà condenação do pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão de gratificação de função, de horas extras de orientação,de diferenças de férias com 1/3 e 13º salário proporcionais e de honorários advocatícios; requer, ainda, a concessão do benefícioda justiça gratuita e a exclusão da condenação da multa por litigância de má-fé.

A reclamada, adesivamente, pleiteia a absolvição da condenação aopagamento de diferenças de reajuste normativo e requer a isenção da contribuição previdenciária.

Após a juntada de contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal.

Feito sem a intervenção do Ministério Pùblico do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO DO RECLAMANTE

1. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO/ PRESCRIÇÃO

Alega o recorrente que, contrariamente ao decidido no 1ºgrau, a pretensão relativa a diferenças salariais decorrentes da supressão de gratificaçãode função percebida pelo empregado por mais de 10 anos submete-se à prescrição parcial, pois está assegurada por preceitoconstitucional, enquadrando-se na exceção prevista na Súmula 294 do TST. Invoca em seu favor o art. 7º, VI, da Carta Magna,que assegura o direito à irredutibilidade do salário.

A propósito da matéria, assim decidiuo juízo de origem:

A pretensão à incorporação da gratificação de função especialestá fundamentada no aludido pagamento da parcela por mais de 10 anos, o que garantiria a incorporação ao salário conformeentendimento da Súmula 273 do TST.

Ocorre que, conforme alegado pelo próprio reclamante, a parcela deixou de ser paga em2003, em virtude da sua exoneração do cargo de diretor.

Em tal hipótese, a prescrição a incidir é total e quinquenal, nos moldes da Súmula 294 do TST, uma vezque não a incorporação da gratificação não decorre de lei.

Pelos mesmos fundamentos, aplica-se ao caso, de modo analógico, a OJ 242 da SDI-1 do TST:

OJ-SDI1-242 PRESCRICAOTOTAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. INCORPORACAO (inserida em 20.06.2001)

Embora haja previsao legalpara o direito a hora extra, inexiste previsao para a incorporacao ao salario do respectivo adicional, razao pela qual deveincidir a prescricao total.

Da mesma forma que a incorporaçãode horas extras, a incorporação da gratificação de função não decorre de lei, mas de construção jurisprudencial, com a agravanteque, diferentemente das horas extras, a gratificação em si também não possui previsão legal, decorrendo totalmente das disposiçõesdo contrato de trabalho.

Portanto, considerandoque a presente ação foi ajuizada mais de 5 anos após a supressão do pagamento da gratificação de função, pronuncio a prescriçãototal da pretensão à incorporação da gratificação de função com o pagamento das parcelas correspondentes.

Acolho a arguição da reclamadae determino a extinção do processo quanto ao pedido de incorporação da gratificação de função e pagamento das parcelas correspondentes,com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC.

Contudo, em se tratando de lesões que se renovammês a mês, decorrentes da não incorporação de parcela que a parte entende ser de natureza salarial – porque suprimida gratificaçãode função percebida por mais de 10 anos, que deveria, em tese, integrar a sua remuneração -, a prescrição aplicável é a parcial(quinquenal), pois o prejuízo atinge prestações periódicas, incidindo sobre cada parcela vencida. A lesão sofrida pela empregada, com a supressão do pagamento da gratificação de função, renova-se periodicamente,a cada pagamento de salário, o que impede a incidência da prescrição total da ação, restando inaplicável a Súmula 294 do TSTao caso dos autos. Nesse sentido, convém transcrever a lição da Exma. Desembargadora do TRT-RJ VóliaBomfim Cassar: “O princípio da irredutibilidade salarial está garantido constitucionalmente – art. 7º,VI da CRFB. Logo, todo ato praticado pelo empregador que importe em redução salarial, viola direito garantido em lei, atraindoa prescrição parcial. Por outro lado, se o ato perpetrado pelo patrão importar em alteração prejudicial ao empregado, porsupressão de parcela prevista ou não em lei, será considerado nulo de pleno direito – art. 468 da CLT. Como a declaração dosatos absolutamente nulos não prescreve, seus efeitos pecuniários estarão prescritos em cinco anos, atraindo a prescrição parcial”(in Direito do Trabalho, capítulo 36.7.2., fl. 1186, 7ª edição, Editora Método). Na mesma linha já me posicioneinos seguintes processos, exemplificativamente: 0001255-82.2013.5.04.0007 (RO), julgado em 11.09.14 (com a participação dosDesembargadores Tânia Regina Silva Reckziegel e Alexandre Corrêa da Cruz); e 0000659-52.2010.5.04.0024 (RO), julgado em 24.11.11(com a participação dos Desembargadores Alexandre Corrêa da Cruz e Raul Zoratto Sanvicente). A propósito, colacionoementa de outro precedente desta Turma Julgadora: “PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A lesãooriunda da suposta não concessão da incorporação vindicada não se caracteriza como ato único capaz de ensejar a prescriçãototal. O prejuízo ao trabalhador é sucessivo e continuado, renovando-se mês a mês, na medida em que o salário lhe é pago reiteradamentede forma incorreta. A prescrição, assim, é apenas a parcial e quinquenal […]” (TRT da 04ª Região, 2a. Turma,0000796-19.2013.5.04.0383 RO, em 06/11/2014, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz).

Por tais fundamentos, afasto a prescrição totaldeclarada na 1ª instância, determinando a incidência da prescrição quinquenal.

2. DIFERENÇAS SALARIAIS

Invocando a Súmula 372 do TST, entende o autor que a gratificação de função deve ser incorporada à sua remuneração, eis que desenvolveu a atividadede Diretor da instituição por mais de 11 anos e teve suprimida a vantagem sem justo motivo, mediante Portarias do Reitor.Aduz que houve afronta ao principio da estabilidade financeira, de acordo com o art. 7º, VI, da Constituição, requerendo oarbitramento, por não terem sido apresentados os documentos requeridos na inicial, numa proporcionalidade de 129,41% em relaçãoao seu ordenado.

No caso em tela, foi reconhecido na contestação que o reclamante”no período de 1991 a 2002 exerceu a função de Diretor da Faculdade de Psicologia, percebendo, em tal período, Gratificaçãode Função Especial, que antes era denominada Função Gratificada de Representação“; segundo o entendimento da defesa,ainda, “cessando o prazo do respectivo mandato ou sendo revogada a Portaria de nomeação, cessa o exercício da função,assim como o pagamento da gratificação dela decorrente“.

A respeito da matéria, esta Turma tem adotado posição diversa, de que são exemplos asementas citadas no seguinte acórdão:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – FASE.

SUPRESSÃO DA PARCELA FUNÇÃOGRATIFICADA. INCORPORAÇÃO. Incontroverso e comprovado nos autos o direito da demandante de ter incorporada à sua remuneraçãoa função gratificada percebida ao longo de um período superior a dez anos, faz ela jus ao pagamento do valor correspondente,desde a data da supressão da parcela até o momento em que a ré procedeu à sua definitiva incorporação ao salário da trabalhadora.Apelo parcialmente provido, para determinar que a incorporação da gratificação de função observe a média dos valorespagos, consoante critérios contidos na fundamentação. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0001636-97.2012.5.04.0016RO, em 12/09/2013, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia RosaMaciel de Oliveira, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente) – destaque atual.

Na mesma linha, o seguintejulgado:

ECT. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃODE FUNÇÃO. MÉDIA. O princípio da estabilidade financeira obsta a supressão da gratificação de função nos casos em que o empregado,revertido ao cargo efetivo, tenha exercido função gratificação por mais de dez anos. Nos casos em que tenhamsido exercidas diversas funções ao longo desse período, a estabilidade financeira é assegurada por meio da incorporação damédia dos valores percebidos a esse título. (TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0000585-02.2013.5.04.0021RO, em 15/05/2014, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador AlexandreCorrêa da Cruz, Desembargador Marcelo José Ferlin D’Ambroso).

Diante do exposto, e pelosfundamentos adotados na decisão recorrida, nego provimento aos recursos de ambas as partes, no aspecto (TRTda 4ª Região, 2ª Turma, 0021350-20.2014.5.04.0001 RO, em 01.07.15, Desembargador Alexandre Correa da Cruz – Relator. Participaramdo Julgamento: Desembargador Marcelo José Ferlin D’Ambroso e Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel).

Trago, igualmente, à colaçãoaresto que examinou situação similar, em que o autor da ação também exerceu a função de Diretor da Faculdade da mesma instituiçãoeducacional (Proc. 0000516-14.2011.5.04.0029, julgado na 9ª Turma em 10.05.12, Rel. Des. João Alfredo Borges Antunes de Miranda):

É incontroverso que o autor foi contratado para o cargo de professorem 16-08-1973, passando a exercer a função de Diretor da Faculdade de Serviço Social da reclamada a partir de 1985 até fevereirode 2003 e para realizar esta última função recebeu gratificação especial, conforme se vê da ficha funcional de fl. 111/112,sem que a ré tenha informado a percepção da gratificação em período inferior a 10 anos.

O recebimento da referidafunção gratificada decorre do exercício efetivo de cargo comissionado.

Assim, a gratificaçãode função só é devida enquanto o empregado permanece ocupando o cargo em comissão, não havendo razão para sua manutenção quandoé destituído do cargo, independentemente do tempo em que auferiu tal vantagem, de conformidade com o disposto pelo artigo468, parágrafo único, da CLT.

No entanto, a realidadesocial muitas vezes se impõe à letra fria da lei. Não é justo que o empregado que por longo tempo percebeu gratificação defunção e que, portanto, ajustou seu padrão de vida ao recebimento de tal valor, repentinamente perca aquele valor sem qualquerjustificativa, causando tal redução salarial sérios transtornos em sua vida.

A jurisprudência, portanto,inclinou-se pela manutenção do pagamento da gratificação de função, tendo o TST editado a Súmula nº 372, que reconhece o direitoà manutenção do pagamento da gratificação, desde que percebida de forma ininterrupta por dez ou mais anos.

No presente caso, o reclamanteexerceu função de confiança por mais de 10 anos, ou seja, mais especificamente, durante 18 anos (1985 a fevereiro de 2003),sem solução de continuidade, pois a reclamada não demonstrou ter havido interrupções no exercício daquela função pelo autor.

Note-se ainda que a reclamadasequer alegou qualquer motivo para a supressão do cargo de confiança, mantém-se a sentença que determinou a incorporação daaludida gratificação no contrato, bem como o pagamento das respectivas diferenças salariais e reflexos, observada a prescriçãoincidente em 23-03-2003 até a ruptura do contrato em 25-03-2009.

Nega-se provimento aorecurso ordinário da reclamada neste particular.

Por tais fundamentos, entendoaplicável no caso concreto a Súmula 372, I, do TST, máxime quando não comprovado o justo motivo para a reversão do reclamanteao cargo efetivo, em obediência, ainda, ao princípio da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial, consagradoconstitucionalmente:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversãodas Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – Percebida a gratificaçãode função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderáretirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

Merece, assim, provimento parcialo recurso, para o efeito de determinar a incorporação ao salário do autor da gratificação de função especial, que, quandosuprimida, representava 34,98% do seu ordenado, conforme reconhecido na manifestação sobre a defesa, e para acrescer à condenaçãoo pagamento das diferenças salariais respectivas, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 09.05.11, considerandoque o mês do professor é composto de 4,5 semanas e deve ser acrescido de 1/6 de repouso semanal remunerado, com reflexos emférias, 13º salário, depósitos do FGTS com a multa de 40%, repouso semanal remunerado, horas extras, aviso prévio, adicionalde aprimoramento acadêmico, adicional por tempo de serviço e recesso escolar.

3. HORAS EXTRAS DE ORIENTAÇÃO

Segundo as razões recursais, o labor como orientador não impediria a percepção de horas extras, tendo em vista o depoimento da preposta dareclamada, segundo a qual o autor deveria receber 0,5 hora-aula por semana, por aluno. Acrescenta a parte que a rétem a listagem dos alunos, que não foi juntada aos autos, razão pela qual requer a aplicação da pena de confissão,devendo ser acolhida a média de alunos indicada ou, sucessivamente, a que foi reconhecida em audiência.

A pretensão foi indeferida no 1º grau mediante os seguintes fundamentos:

A respeito do tempo destinado à orientação de alunos, dispuseramas normas coletivas, a exemplo da Cláusula 16 da CCT de 2014/2015:

16. ORIENTACAO DE TRABALHODE CONCLUSAO DE CURSO

No ambito da graduacao,o professor nao contratado sob regime de tempo continuo recebera, no minimo, o equivalente a 1/2 (meia) hora-aula por semanapor orientando que estiver sob sua orientacao, acrescida da correspondente remuneracao do repouso.

Paragrafo Unico – A remuneracaoprevista no caput nao sera cumulativa com eventual remuneracao similar ja praticada pela instituicao de ensino e nao implicaraacrescimo de carga horaria.

Conforme já referido, é incontroverso que o reclamante estava sujeito ao regime de dedicaçãoexclusiva, o que afasta a aplicabilidade da norma coletiva, conforme disposição expressa da aludida cláusula.

Além disso, se o reclamanteefetivamente trabalhou à distância na orientação dos alunos (fato que não restou comprovado), o fez por sua opção, não havendonenhuma prova de que a reclamada exigisse o cumprimento de tais tarefas. Ademais, entendo que tal atividade, por ser totalmenteexterna e sem possibilidade de controle pelo empregador, rege-se pelo disposto no art. 62, I, da CLT, não havendo falar empagamento de horas extras. Logo, a prova testemunhal não é capaz de sustentar a pretensão do autor.

Ainda que assim não seentendesse, procede a alegação da reclamada no sentido de que o autor possuía aulas curriculares, denominadas Pesquisa I ePesquisa II, para realização das atividades de orientação, conforme esclarecido pelo autor em seu depoimento pessoal. O depoimentopessoal do autor evidencia que pelo menos uma parte das horas postuladas nesta ação já estava incluída naquelas objeto dacarga horária das disciplinas mencionadas. Ademais, a testemunha Maria Lucia Andreoli de Moraes, convidada pelo reclamante,afirmou que “o reclamante tinha em média 10 a 12 alunos para orientar por semestre; que a depoente tinha a mesma média; quese despendia, em média, uma hora por semana na orientação de cada aluno; que retifica para esclarecer que tinham cerca de10 ou 12 alunos de TCC 1, mais 10 ou 12 alunos de TCC 2 por semestre; que para os alunos de TCC 2 era necessário um trabalhoindividualizado; que para os alunos de TCC 1 a orientação era mais coletiva; que no TCC 1, além dos horários semanais, háa atividade de leitura dos trabalhos durante o semestre; que no TCC 2, é necessário ao professor despender no mínimo 6 horassemanais na orientação; que estima que a depoente e o reclamante despendiam, em media, cerca de 10 horas semanais considerandotodas as atividades de orientação acima mencionadas; que acredita que as horas de orientação avançavam sobre a carga horariade outras atividades, como as horas de departamento”.

Com base no depoimentoda testemunha, considero que as horas efetivamente utilizadas na atividade de orientação de alunos encontrava-se remuneradapela carga horária das disciplinas mencionadas na defesa.

Admitindo-se que o autortinha 20 alunos por semestre para orientação (conforme informado em seu depoimento pessoal), havia cerca de 10 alunos de TCC1 e 10 alunos de TCC 2. Quanto aos alunos de TCC 1, conforme informado pela testemunha, a orientação era mais coletiva, presumindo-seque o reclamante não despendia 30min por aluno dessa disciplina, mas cerca de 1h no total. De outro lado, se o autor tinhacerca de 10 alunos de TCC 2 para orientação, ainda que ocorresse necessidade de trabalho individualizado, é presumível queisso não ocorresse em relação a todos os alunos em todas as semanas, especialmente no início de cada semestre.

Assim, tenho que as horasremuneradas ao reclamante por força das disciplinas em questão remuneraram corretamente o trabalho do autor com orientaçãode alunos.

Por tais razões, rejeitoambos os pedidos.

Observo que, ao prestar depoimento, a preposta da reclamada reconheceu que “quandoo professor orienta TCCs recebe uma carga horaria de 30 minutos semanais por aluno; que o reclamante sempre teve alunos deorientação em TCC 1 e 2, mas não uma turma de TCC; que o reclamante orientava, em media, 10 alunos por semestre; que a faculdadetem uma listagem dos alunos matriculados nas disciplinas de TCC e de todos os professores orientadores; que não há um documentoindicando qual professor orienta qual aluno; que o professor não recebe remuneração maior se o tempo de orientação for superiorao da carga horaria prevista, assim como não recebe remuneração menor se o tempo for inferior“. Já o demandante declarou que nas horas destinadas ao departamento na carga horaria, suas atividadeseram:substituição de professores, correção e preparação de provas, trabalhos de outras disciplinas e atendimento dos alunosque faziam estágio na Vila Fátima, participação em reuniões; que nas horas de departamento, o depoente não fazia orientaçãode TCC; que nas horas destinas ao trabalho comunitário, o depoente também não fazia orientação de TCC“. À luz de tais elementos, considerando, ademais, as informações da testemunha do reclamantede que para os alunos de TCC 2 (pelo menos 10) era necessário um trabalho individualizado, concluo que é razoável a interpretaçãode que, ao contrário da tese exposta na defesa, as horas pagas relativamente à disciplina Pesquisa II – que supostamente deveriamremunerar a orientação dos trabalhos de conclusão de curso, com atendimento individualizado – não eram suficientes (3 horaspagas e 4 horas laboradas, considerando meia hora para cada um de 8 alunos). Por esta razão, ainda que em regimede dedicação exclusiva durante as 40 horas semanais da contratualidade, o reclamante tinha que exceder a carga horária prevista,sem receber remuneração maior, conforme foi confessado pela preposta.

Por conseguinte, acolho o pedido de horas extras, indicadaspor amostragem na manifestação do autor sobre a defesa (segundo semestre de 2015), eis que efetivamente, mesmo considerandoas listas de chamada juntadas pela ré, existem diferenças, notadamente porque não observado o pagamento de 0,50 hora por aluno,semanalmente. Nesse passo, dou provimento ao apelo, para condenar a reclamada ao pagamento de horasextras de orientação de TCCs – num total de uma hora semanal -, considerando que o mês do professor é composto de 4,5 semanase deve ser acrescido de 1/6 de repouso semanal remunerado, com reflexos em férias, 13º salário, depósitos de FGTS com multade 40%, repouso semanal remunerado, aviso prévio, adicional de aprimoramento acadêmico, adicional por tempo de serviço e recessoescolar, observada a prescrição quinquenal.

4. RECESSO ESCOLAR

Pretende o demandante o cômputo do período relativo aorecesso escolar em 13º salário e férias com 1/3 proporcionais, considerando que, ao contrário da defesa, o termo de rescisãonão contempla tais valores, mas, ao contrário, revela que houve compensação com a proporcionalidade paga referente ao avisoprévio.

Não vislumbro a incorreção apontadanas razões recursais, considerando que do termo rescisório consta o pagamento das rubricas “aviso prévio indenizado” e “Súmula10 do TST”, referente ao chamado recesso escolar, bem como a proporcionalidade correspondente do 13º salário e das fériascom 1/3 (id 6872c5b), o que induz à conclusão de que os salários do período de recesso escolar não foramcompensados com o aviso prévio, o mesmo ocorrendo com o respectivo cômputo em 13º salário e férias proporcionais, em facede sua reconhecida natureza salarial. Assim, à míngua de comprovação cabal da pretensão, deve remanescer o julgado por seuspróprios fundamentos:

O termo de rescisão do contrato apresenta o pagamento de R$47.929,88 a título de recesso escolar.

Na manifestação sobrea contestação, o reclamante concorda com a alegação da reclamada no sentido de que o período de recesso escolar em si foidevidamente pago. Todavia, apresenta demonstrativo de diferenças relativas à correta integração em 13º salário e férias com1/3. Entretanto, o valor apontado pelo reclamante a título de férias corresponde exatamente ao montante pago pela reclamada,enquanto que a parcela do 13º salário foi apontada pelo reclamante em valor inferior ao percebido na rescisão do contrato.

Além disso, o reclamantenão demonstra que os valores pagos estão incorretos.

Por tal razão, não é devidoo pagamento das diferenças postuladas.

Indefiro o pedido.

5. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOSASSISTENCIAIS

A despeito dos respeitáveis fundamentos expostos pelo juízode origem, no sentido de que a renda percebida “é suficiente para comprovar que o reclamante tem condições de arcar comos valores despendidos com o ajuizamento da reclamatória“, partilho do entendimento majoritário do TRT da 4ª Região,segundo o qual a declaração de pobreza configura prova do estado de miserabilidade econômica, observados os termos da OJ nº304 da SDI-I do TST, em conformidade com o art. 1º da Lei 7.115/83 (presunção de veracidade). Concedo, assim, o benefícioda justiça gratuita requerido pelo autor.

Por outro lado, resguardando meu posicionamentopessoal, no sentido de que a assistência judiciária e os honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relaçãode emprego, são devidos somente quando preenchidos concomitantemente os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, que continuaem vigor, a saber, declaração de pobreza ou percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal e credencial sindical,na linha das Súmulas 219, em sua atual redação, e 329, ambas do TST. Todavia, por política judiciária, acompanho o entendimentomajoritário desta Turma julgadora, com amparo nas disposições constitucionais (art. 5º, LXXIV, da CF) e, ainda, naesteira da Súmula 61 deste Tribunal, no sentido de que a parte autora faz jus ao pagamento dos honorários advocatícios, desdeque tenha declarado sua insuficiência financeira, sendo que, no caso dos autos, também foi juntada a credencial sindical (id1169ee6). Friso que o art. 85, § 2º, do atual CPC autoriza a fixação dos honorários “entreo mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação”. Nesse passo, arbitro a verba honorária àrazão de 15%, sendo este o percentual que melhor se ajusta à realidade da Justiça do Trabalho, a ser calculado sobre o valorbruto da condenação, na linha da Súmula nº 37 deste Regional, em provimento parcial do recurso.

6. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Em vista do acolhimento da postulação, no que concerne ao afastamento da prescrição total,assiste razão ao demandante quando alega que não provocou incidente temerário ou infundado ao requerer, em embargos declaratórios,manifestação expressa do juízo com relação à natureza do pedido de incorporação da gratificação de função.

Por conseguinte, excluo da condenaçãoa multa por litigância de má-fé, aplicada na sentença.

II – RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA

1. REAJUSTE NORMATIVO E REFLEXOS

Afirma a demandada que, não se projetando o período deaviso prévio além dos 30 dias e sendo a proporção utilizada apenas para pagamento de indenização, não restou atingida a data-baseda categoria, razão pela qual não é devida a incidência dos índices de reajustes salariais decorrentes da convenção coletiva,com os respectivos reflexos.

Não procede a inconformidade, eisque, nos termos da sentença, ora reproduzida, é plenamente aplicável à hipótese a OJ nº 367 da SDI-I do TST:

Entretanto, assiste razão ao reclamante quanto ao pedido dediferenças decorrente do reajuste ocorrido na data-base de 2015.

Neste aspecto, destaco que, embora o reclamante não tenha apresentado a CCT de 2016/2017 a fim de demonstrar o reajuste do anode 2016, o documento é de acesso público, podendo ser consultado no sítio eletrônico do SINPRO-RS: http://www.sinpro-rs.org.br/convencoes/index.asp?sindicato=sinepe,onde se constata a concessão de um reajuste de 6% na data-base de 01/03/2016.

Observo, também que o termo de rescisão do contrato registra que o reclamante foi pré-avisado da despedida em 17/12/2015.Além disso, conforme já referido, o autor fez jus a 90 dias de aviso-prévio nos termos da Lei 12.506/2011.

Ocorre que o período de 90 dias de aviso-prévio deve ser computado no contrato de trabalho para todos os fins,tendo em vista o que dispõe o art. 487, § 1º, da CLT. Portanto, o contrato de trabalho restou efetivamente extinto em16/03/2016.

Não prospera alegaçãoda reclamada no sentido de que a parcela proporcional do aviso-prévio não seria integrada ao contrato de trabalho, pois ausentequalquer determinação legislativa nesse sentido. A Lei 12.506/2011, ao tratar do aviso-prévio proporcional, não alterou anatureza jurídica deste prazo, ainda que seja devido somente em favor do empregado.

Quanto ao ponto, citoo item 3 da Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE, que serve para o fim de orientação acerca da aplicação da aludida lei:

3.Da projeção do aviso prévio para todos os efeitos legais

Ressaltamos que o avisoprévio proporcional será contabilizado no tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais.

Nesse sentido, a projeçãoserá devidamente levada em consideração, na conformidade do § 1º, do art. 487 da e Orientação Jurisprudencial da Seçãode Dissídios Individuais – I nº 367, do TST (…).

Da mesma forma, aplica-seao caso por analogia a Súmula 182 do TST.

Assim, considerando que a data-base de 2016 foi em 01/03/2016, o reclamante faz jus ao pagamento de diferenças de fériasvencidas e proporcionais com 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS com 40% pela consideração do reajuste normativo de 6% previstona CCT de 2016/2017.

Não são devidas diferençasde saldo de salário, pois esta parcela se refere ao mês de dezembro de 2015, antes da ocorrência do reajuste.

Ante o exposto, acolhoem parte os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º salário,aviso-prévio e FGTS com 40% pela consideração do reajuste normativo de 6% previsto na CCT de 2016/2017.

2. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Merece parcial provimento o recursoda reclamada no presente tópico, relegando-se à fase de execução a questãoreferente à isenção do recolhimento da quota patronal devida a título de contribuições previdenciárias.

Assinatura

TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

Acompanho o voto da Exma. Desa. Relatora, em consonância de seusfundamentos.

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVARECKZIEGEL:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

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