Jurisprudência trabalhista

TRT4. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES

Identificação

PROCESSOnº 0020380-16.2016.5.04.0012 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. Não há falar em incidênciade prescrição total por tratar-se de pedido sucessivo, cuja exigibilidade se renova mês a mês. A lesão ao pretenso direitoocorre quando do vencimento de cada salário, diante da alegação de que pago sem a observância do correto valor, contando-seo prazo prescricional a partir desse momento, ou seja, não se esgota em ato único, mas se prolonga no tempo. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, PROCERGS-CIA DE PROCESSAMENTODE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de procedência da ação (ID 1e3bb21),a reclamada insurge-se contra a sentença no que pertine à incompetência da Justiça do Trabalho; prescrição total epromoções (ID 2f13ff1).

Foram apresentadas contrarrazões pelo reclamante.

O feito sobe a este Tribunal para exame e julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Aduz a reclamada que é incompetente esta Justiça Especializadapara processar e julgar ações oriundas de relação previdenciária (PROCIUS), havendo violação ao art. 114 da CF e à EmendaConstitucional nº 45/04.

Defende, assim, seja reformada a sentença e determinada a remessados autos à Justiça Comum.

Sem razão.

Inicialmente, a questão não foi levantada em contestação pela recorrente,daí porque não houve exame pelo Juízo de origem. Nada obstante, tratando-se de questão não sujeita à preclusão (já que envolvea competência absoluta desta Justiça, matéria de ordem pública, portanto), passo a apreciar a matéria, rejeitando, assim,o levantado em sede de contrarrazões pelo reclamante, atinente à preclusão.

Dito isso, destaco que o pedido do reclamante é de que as diferençassalariais pleiteadas sejam consideradas sobre as contribuições devidas pelas partes ao PROCIUS, instituto assistencial daPROCERGS, com o recolhimento compulsório do reflexo da condenação nas quotas partes do empregado e da empregadora.

Outrossim, friso que não restam dúvidas quanto à incompetência materialdesta justiça especializada para o julgamento de demandas concernentes à previdência privada complementar, ainda que decorrentesde contrato de emprego, conforme já decidido pelo STF nos recursos extraordinários 586.453 e 583.050.

Todavia, na presente hipótese, não está o reclamante postulandodiferenças ou o pagamento de parcelas típicas e alcançadas através da previdência complementar, mas, apenas, parcelas trabalhistas,cujos reflexos repercutem nas contribuições devidas ao PROCIUS, instituto assistencial da PROCERGS, matéria de competênciadesta Justiça Especializada, consoante art. 114 da CF.

Nego provimento.

PRESCRIÇÃO

Em relação à prescrição, o Juízo “a quo” pronuncia a prescriçãoquinquenal do direito de ação em relação às parcelas com exigibilidade anterior a 17.03.11, rejeitando, contudo, a prescriçãototal invocada pela ré.

A demandada, inconformada, invoca a aplicação da prescrição totaldo direito de ação, com base na Súmula nº 294 do TST. Refere que a alteração contratual ocorreu no ano de 2000, de modo quea discussão encontra-se fulminada pela prescrição total. Aduz que inexiste lei que garanta direito a promoções por antiguidade.

Menciona que a não concessão de promoções tem por base a Resoluçãonº 001/95 que suspendeu as concessões de promoções por antiguidade, se tratando de ato único do empregador. Refere que a situaçãoeconômica da PROCERGS, sociedade de economia mista, é deficitária nos últimos 20 anos.

A prova dos autos demostra que o reclamante já havia recebido, aomenos, um promoção por antiguidade em 1993, utilizando-se o critério estabelecido no PCS então vigente.

Salvo melhor juízo, tais parcelas salariais já se incorporaram aopatrimônio jurídico do trabalhador, de modo que o alegado não pagamento das verbas postuladas importa em prejuízo continuado,ou seja, em lesão que se renova mês a mês (a cada prestação devida e não adimplida), e não ato único do empregador a ensejara prescrição total. Com efeito, o prejuízo ao trabalhador é sucessivo e continuado, na medida em que o salário é pago reiteradamentede forma incorreta, representando a espécie, em última análise, violação ao art. 468 da CLT.

A prescrição, assim, é apenas a parcial e quinquenal, nos moldesda Súmula 452 do TST:

“DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOSDE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes dainobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicávelé a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.”

Assim, resta atingido somente o direito de postular, emjuízo, as parcelas suprimidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da demanda.

Nego provimento.

PROMOÇÕES

A decisão recorrida determinou o pagamento das promoções por antiguidadereconhecidas (2005, 2009 e 2013), efetuando o correspondente registro na CTPS e na ficha de registros de empregados do reclamante,conforme critérios da fundamentação

Em seu apelo, sustenta a recorrente que tais promoções por antiguidadeforam suspensas através da Portaria nº 001/95, restando observados os princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal.Renova a alegação de que a recorrente e o Estado enfrentem precária situação financeira há mais de 20 anos. Destaca necessidadede aprovação do PCS pelo governador do Estado.

Afirma que, por se tratar de sociedade de economia mista, a instituiçãodo PCS e a concessão de promoções necessitam de aprovação do Governador do Estado.

Refere que a parte autora recebe as promoções por merecimento eos reajustes salariais com base nas normas coletivas e na lei. Alega não se tratar de hipótese de isonomia, vez que não foramapontados paradigmas e que a pretensão esbarra nos termos do art 37 da constituição Federal.

Alega que os balanços anuais demonstram que, desde 1994, a reclamadanão mantém uma rentabilidade suficiente a manter para conceder promoções. Transcreve excertos jurisprudenciais.

Sem razão.

Conforme esclarece a prova documental, a parte autora é empregadada reclamada, PROCERGS – Cia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul, desde 1980, e está classificada, atualmente,como Analista de Computação.

É incontroverso que, desde o ano de 2000, por meio da Resoluçãonº 001/1995, de 14.02.1995, a reclamada suspendeu o pagamento das promoções por antiguidade ao reclamante.

Da análise do PCS de 1981 juntado aos autos (ID 89d0b79) verificoque as promoções serão realizadas periodicamente, em data a ser definida pela Diretoria. Dispõem os arts. 24 e 25 (pág. 12):

“(…) Serão promovidos por antiguidade os empregados que apresentaremmaior tempo de serviço na Empresa, o qual não poderá ser inferior a 3 (três) anos, contados da data de admissão.

[…]

Art. 25 – A promoção efetuadasegundo um critério exclui o outro, não permitindo a acumulação de promoções por critérios diversos em um único período.

[…]

§ 2º – O empregadopromovido segundo o critério da antiguidade, terá seu tempo de serviço contado a partir daquela data, para fins de nova promoçãopelo mesmo princípio, observado o interstício mínimo de 3 (três) anos.

Dispõe a Instrução de Serviço nº 003/1993 a respeito daconcessão das promoções (ID 43b7e35):

“(…) 3.2 – Intervalo

A primeira promoção porantiguidade será concedida no mês em que o funcionário completar 4 anos e 6 meses da admissão.

Após a 1ª promoção porantiguidade, as seguintes ocorrerão num intervalo de 4 a 5 anos e sempre no mês de aniversário de ingresso do funcionáriona Empresa.

3.3 – Das condições àindicação

Concorrerão à promoçãopor antiguidade empregados que contarem com no mínimo 4 anos e 6 meses de Empresa e que não se encontrarem nas seguintes situações:

– final de carreira

– final de faixa (“trancados”)

No momento em que o empregadoem final de faixa (trancado) receber promoção vertical (somente concedida pelo critério de mérito), passa automaticamentea receber a antiguidade no seu próximo mês de aniversário, observados os demais requisitos.”

O descumprimento do PCS em comento, que se encontra integradoao patrimônio jurídico do trabalhador, caracteriza alteração lesiva, o que implica em afronta aos termos do art. 468 da CLTe Súmula nº 51 do TST.

Cumpre referir que sequer a demandada desincumbiu-se do ônus decomprovar suas alegações no sentido de que a frágil situação econômico-financeira da empresa no período a impediu de concederas promoções por antiguidade devidas, o que, de todo o modo, não prosperaria, presente o quanto exposto em sentença no aspecto(“Por fim, o fato de a ré não apresentar lucro em determinados períodos não afasta o direito reconhecido, pois o PCS de2000, como é do meu conhecimento, por ter julgado outros processos onde discutida hipótese análoga à dos presentes autos (doque são exemplos os processos 0020539-66.2015.4.04.0020 e 0020522-65.2015.5.04.0020), não vincula tal requisito para a concessãoda promoção por antiguidade.“).

O Plano de Cargos e Salários tem por escopo possibilitar a promoçãofuncional a todos os empregados. Caso o empregado não atinja o desempenho para as promoções por merecimento, necessariamenteterá direito às promoções por antiguidade, cujo pressuposto é objetivo. É esta a garantia que afasta o direito do empregadoque trabalha em empresa com Plano de Cargos e Salários à equiparação salarial – vedação do art. 461, § 2º, da CLT. Assim,as promoções por antiguidade são impostas pelo Plano de Carreira da reclamada e pela lei. O acolhimento da pretensão recursalimplicaria em prestigiar norma interna da empresa em detrimento da lei, mais favorável ao empregado, de hierarquia superior,que é o art. 461 da CLT, que exige promoções por antiguidade.

Desta forma, deve ser mantida a decisão de origem por seus própriosfundamentos, estando correta a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais.

No mesmo sentido já decidiu esta Turma em processo da minha lavra(proc. nº 0020586-76.2015.5.04.0008, julgamento realizado em 09.09.16)

Provimento negado.

PREQUESTIONAMENTO

Em atenção ao recurso e contrarrazões, tenho por prequestionados,para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do TST, os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, aindaque não expressamente abordados na presente decisão (OJ nº 118 da SDI-1 do TST). Ainda, atentem as partes para o teor do entendimentocontido na OJ nº 119 da SDI-1 do TST (“É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própriadecisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST“), que adoto.

Assinatura

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

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