Jurisprudência trabalhista

TRT4. PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE.

As atividades de preparação de aulas e correção de provas não estão remuneradas pelo sistema de horas-aula inserto no artigo 320 da CLT. O inciso V do artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação traz o reconhecimento de que o professor despende tempo para a elaboração de aula, trabalhos e para correção de provas, ensejando o pagamento diferenciado do horário despendido fora das salas de aula. […] (11ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Processo n. 0000822- 55.2011.5.04.0102 RO. Publicação em 26-03-2013)

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