Jurisprudência trabalhista

TRT4. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA OS ATOS DE EXECUÇÃO.

Tratando-se de empresa que figure em processo de recuperação judicial, a competência para a execução dos valores decorrentes de condenação trabalhista é do Juízo Falimentar, mesmo quando decorrido o prazo de suspensão de que trata o artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05 […] (Seção Especializada em Execução. Relator o Exmo. Desembargador George Achutti. Processo n. 0000433-46.2011.5.04.0013 AP. Publicação em 15-04-2013)

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