Jurisprudência trabalhista

TRT4. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE.

Identificação

PROCESSOnº 0021110-27.2016.5.04.0012 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

EMENTA

RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE.HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Os honorários de assistência judiciária devem ser arbitrados em 15%,e não em 20% como pretendido pelo sindicato reclamante, e calculados sobre o valor bruto da condenação (Súmula nº 37 desteE. TRT). Recurso provido parcialmente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado(Instituto Metodista de Educação e Cultura). À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso adesivo interpostopelo sindicato reclamante (Sindicato dos Trabalhadores em Administração Escolar no Rio Grande do Sul) para determinar queos honorários de assistência judiciária deferidos sejam calculados sobre o valor bruto da condenação. Inalterado o valor arbitradoà condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de junho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a r. sentença (ID. 9508e83), que julgou a açãoprocedente em parte, recorrem ambas as partes.

O reclamado, ordinariamente (ID d11d0c2), pretende a reforma dadecisão de origem quanto aos seguintes aspectos: extinção do feito (irregularidade da capacidade postulatória – inexistênciade estatuto social); ilegitimidade ativa (carência de ação – tutela de direitos coletivos – técnica processual tendente auma prestação jurisdicional genérica – direitos individuais não homogêneos); tutela coletiva (processamento da ação segundonormas processuais específicas da Lei Federal nº 8.078/90 – extinção do feito por irregular processamento e ausência de constituiçãoregular da legitimidade processual); ausência de rol de substituídos; ilegitimidade ativa (restrição subjetiva – rol de substituídos- associados); ilegitimidade ativa (ex-empregados – restrição aos empregados que integram a categoria profissional); litispendênciae coisa julgada (tutela coletiva – exclusões impositivas pela ausência de interesse e necessidade à prestação jurisdicional);atraso de pagamento de salários; atraso de pagamento da da gratificação natalina de 2015; atraso de pagamento de férias; multaprevista na cláusula 67ª da Convenção Coletiva de Trabalho); e honorários de assistência judiciária.

Custas processuais (ID 14a8ec7) e depósito recursal (ID 0f2d0f0),ao feitio legal.

O sindicato reclamante, por sua vez, adesivamente (ID be767b7),pretende a reforma da decisão “a quo” quanto aos honorários de assistência judiciária.

As partes apresentam contrarrazões recíprocas, o sindicato reclamanteno ID 7de89bd e o reclamado no ID e67b266.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídosa esta Relatora.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Consigne-se, inicialmente, que embora arguidas pelo reclamado aofeito preliminar, as questões levantadas integram o mérito do recurso e, como tal, serão analisadas.

I – RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELORECLAMADO.

1. EXTINÇÃO DO FEITO (IRREGULARIDADE DA CAPACIDADEPOSTULATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE ESTATUTO SOCIAL).

Afirma o reclamado que no caso dos autos a pessoa jurídicado sindicato autor não apresenta seu estatuto social, o que impede e torna dúbia a capacidade da firmação de instrumento demandato constante dos autos, maculando a existência e validade da dita procuração. Reitera o seu requerimento no sentido deextinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 do CPC de 1973.

Sem razão.

Não há que se falar em irregularidade da capacidade postulatóriae em extinção do feito, já que, embora não juntado aos autos o estatuto social, quem firmou o instrumento de procuração deID ce03eec (Sr. Pedro Goettems, Diretor de Assuntos Jurídicos) foi o mesmo que representou o sindicato autor, tendo firmadoa Convenção Coletiva contida no ID 3009f47 (veja-se o ID 3009f47), evidenciando-se, assim, a sua legitimidade.

Além disto, no ID 2e9583d consta ata de posse, que consigna comoDiretor de Assuntos Jurídicos o Sr. Pedro Goettems.

Nega-se provimento.

2. ILEGITIMIDADE ATIVA (CARÊNCIA DEAÇÃO – TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS – TÉCNICA PROCESSUAL TENDENTE A UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GENÉRICA – DIREITOS INDIVIDUAISNÃO HOMOGÊNEOS).

Sustenta o reclamado que as pretensões veiculadas nosautos não traduzem a efetivação ou tutela de direitos individuais homogêneos. Afirma que, por não implementados osrequisitos constantes do inciso III do art. 81 do CDC e do inciso III do art. 8º da Carta da República, deverá ser decretadaa extinção do processo, sem resolução do mérito, nos exatos termos das regras processuais comuns aplicáveis ao caso, de formasubsidiária.

Sem razão.

O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, dispõe queao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciaisou administrativas. No mesmo sentido, o art. 513 da CLT, que prevê, dentre as prerrogativas dos sindicatos, a representaçãoadministrativa ou judicial dos interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuaisdos associados relativos à atividade ou profissão.

Ainda que, em regra, caiba ao titular do direito exercer sua pretensãoem Juízo, afigura-se a representação processual espécie de legitimação excepcional ou extraordinária a ser exercida na defesade direitos homogêneos, difusos ou de interesse da respectiva categoria.

O STF firmou entendimento no sentido de que o sindicato tem legitimidadepara atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoriaque representa.

A decisão tem amparo, também, nas decisões do TST, conforme se extraida decisão proferida nos autos do recurso de revista nº 811/2001-301-02-00, publicada em 17.03.06, da lavra do Exmo. MinistroBarros Levenhagen:

“SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.CABIMENTO, INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO. 1 – Cabe salientar ter sido cancelada a Súmula nº 310do TST, em acórdão da SBDI Plena do TST, a partir do qual firmou-se a jurisprudência de o artigo 8º, inciso III da Constituiçãoter contemplado autêntica substituição processual, não mais restrita às hipóteses previstas na CLT, abrangendo doravante interessesindividuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. 2 – Os interesses individuais homogêneos seapresentam como subespécie dos interesses transindividuais ou coletivos em sentido lato. São interesses referentes um grupode pessoas que transcendem o âmbito individual, embora não cheguem a constituir interesse público. 3 – Para a admissibilidadeda tutela desses direitos ou interesses individuais, é imprescindível a caracterização da sua homogeneidade, isto é, sua dimensãocoletiva deve prevalecer sobre a individual, caso contrário os direitos serão heterogêneos, ainda que tenham origem comum”.

No caso dos autos as pretensões veiculadas na petição inicialpelo sindicato reclamante em prol dos substituídos envolvem direitos homogêneos, possuindo causa de pedir comum, qual seja,o pagamento das cominações impostas pelo atraso no adimplemento de parcelas contratuais, uma vez que, em que pese individualizáveis,são decorrentes de origem comum (conduta irregular do réu), como referido pelo MM.Juízo de origem.

Discutem-se, portanto, direitos homogêneos, entendidos como aquelesligados a um fato de origem comum, que podem, nestes termos, ser tutelados de forma coletiva ou individualmente.

Nega-se provimento.

3. TUTELA COLETIVA (PROCESSAMENTODA AÇÃO SEGUNDO NORMAS PROCESSUAIS ESPECÍFICAS DA LEI FEDERAL Nº 8.078/90 – EXTINÇÃO DO FEITO POR IRREGULAR PROCESSAMENTOE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL).

Alega o reclamado que presente a inconstitucionalidadena constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que o sindicato reclamante não comprovou a existênciade edital de convocação (art. 94 do CDC) e sua veiculação em jornal de grande circulação, nem realizou assembleia autorizadorada promoção da presente ação, na qual estariam relacionados individualmente os empregados que aquiesceram em serem abrangidospela prestação jurisdicional pretendida. Reitera o requerimento no sentido de extinção do feito, sem resolução do mérito.

Sem razão.

O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe:

“Art. 94.Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fimde que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicaçãosocial por parte dos órgãos de defesa do consumidor”.

O referido dispositivo legal trata de litisconsórcio facultativopara ações ajuizadas em favor de consumidores, aplicável, por analogia, aos trabalhadores, não impossibilitando que outrostrabalhadores ajuízem ação individual ou em conjunto.

As disposições invocadas, portanto, não se aplicam ao caso dos autos.

Neste sentido, cita-se o seguinte precedente do STJ:

“Processo civil. Ação civil pública. Art. 94 do CDC. Ausência de publicaçãode edital. Inexistência de nulidade. – 1. O descumprimento da exigência prevista no art. 94 do CDC, qual seja a ausência depublicação de edital em órgão oficial que comunique aos supostos interessados a possibilidade de intervirem em ação civilpública como litisconsortes, não constitui nulidade hábil para ensejar a extinção de ação civil pública. Precedente. – 2.Recurso especial provido”

(STJ -2ª T. – REsp 205.481/MG – Rel. Min. João Otávio de Noronha – Julgado em 19.04.05 – DJ de 01.08.05).

Nega-se provimento.

4. AUSÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS.

Destaca o reclamado que o sindicato reclamante, emborase autodenomine representante de seus empregados e ex-empregados, não juntou aos autos a listagem (ou rol) dos pretensos substituídos,que, segundo expressamente informa, exercem suas atividades aqui no Estado do Rio Grande do Sul. Observa que o fato de a petiçãoinicial não se fazer acompanhar do necessário e válido rol dos substituídos inviabiliza o desenvolvimento do processo, poisa substituição processual exige expressa individualização e qualificação desses quando da propositura da demanda pelo sindicatode classe. Afirma que tal omissão obsta que se estabeleçam os limites subjetivos da lide e, que, não bastasse isto, em atençãoaos institutos da litispendência, coisa julgada, continência e conexão, mostra-se indispensável que o rol de substituídosseja acostado aos autos antes da apresentação da defesa, sob pena de prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório.Neste contexto, requer a decretação da extinção do processo, sem resolução do mérito, considerando-se a ausência de pressupostode constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Sem razão.

O sindicato reclamante juntou aos autos rol de substituídos no ID9976caf, carecendo de fundamento a alegação do reclamado.

Nega-se provimento.

5. ILEGITIMIDADE ATIVA (RESTRIÇÃOSUBJETIVA – ROL DE SUBSTITUÍDOS – ASSOCIADOS).

Argumenta o reclamado que, na forma em que proposta a ação,está ausente a legitimidade ativa. Assevera que sob esta ótica, porque ainda vigente, a legitimidade ativa do ente sindicalautor é restrita exclusivamente aos seus associados, o que não pode ser ampliado inovadora e contrariamente ao ordenamentojurídico. Observa que tais associados devem ser considerados aqueles trabalhadores que no momento do ingresso em Juízo preencham,de modo concomitante, a manutenção de vínculo empregatício com o demandado e a qualidade formal e documentalmente comprovadade associados ao ente sindical, mediante indicação de recolhimento de mensalidades e da firmação de ficha de filiação. Alegaque, considerando-se que o sindicato reclamante não juntou aos autos qualquer rol de substituídos e, muito menos, a comprovaçãode que estes sejam seus associados, que, como já referido, imperativamente há de fazer-se pela apresentação de ficha de filiaçãoe controles de recolhimento das contribuições associativas, o que inexiste no caso presente, entende estar viciada a relaçãoprocessual. Requer a declaração de ilegitimidade ativa do sindicato autor e, por conseguinte, que seja extinto o feito, semresolução do mérito, nos termos das regras do CPC, ou, quando muito e sucessivamente, pretende a restrição subjetiva de atuaçãodo sindicato autor na qualidade de substituto processual.

Sem razão.

Repise-se que o rol de substituídos foi juntado no ID 9976caf.

Igualmente não procede o requerimento de restrição dossubstituídos aos que possuírem vínculo de emprego vigente e vícnulo associativo com o autor no momento do ajuizamento da ação,haja vista a ausência de previsão legal a embasar tal limitação. Por fim, os critérios para habilitação dos substituídos sãoatinentes à fase de liquidação de sentença, devendo, naquele momento processual, ser dirimidos, descabendo a sua cristalizaçãonesta fase processual.

Nega-se provimento.

6. ILEGITIMIDADE ATIVA (EX-EMPREGADOS- RESTRIÇÃO AOS EMPREGADOS QUE INTEGRAM A CATEGORIA PROFISSIONAL).

Requer o reclamado a declaração de ilegitimidade ativaem relação aos trabalhadores que não mantenham vínculo empregatício (com contratos individuais de trabalho em curso) no momentodo ingresso em Juízo. Repisa que não foi juntado o rol de substituídos.

Sem razão.

A questão já restou solucionada, conforme análise procedida anteriormenteneste acórdão.

Repise-se que o rol de substituídos foi juntado no ID 9976caf.

De outro lado, inexiste previsão legal que ampare a tese de ilegitimidadeativa em relação aos trabalhadores que não mantenham vínculo empregatício (com contratos individuais de trabalho em curso)no momento do ingresso em Juízo.

Nega-se provimento.

7. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA (TUTELA COLETIVA- EXCLUSÕES IMPOSITIVAS PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE E NECESSIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL).

Requer o reclamado que acolhida a arguição de coisa julgadaem relação aos processos que tiveram decisão judicial, inclusive homologatórias de composição, e litispendência, em relaçãoaos empregados e ex-empregados que postulam o direito em demandas individuais, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito,na forma do art. 267, inciso V, do CPC de 1973, para estes. Alega, assim, que não há que se falar em reconhecimento da substituiçãoprocessual ampla pelo sindicato reclamante em relação a todos os substituídos, empregados e ex-empregados do reclamado, comopretende o sindicato autor.

Sem razão.

Comunga-se do entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, queassim fundamentou:

“Primeiramente, destaco que a ré não aponta quais de seus empregados jáajuizaram ações individuais, condição que, por si só, obsta o reconhecimento desta preliminar. Além disso, o momento oportunopara ser analisado quais substituídos serão beneficiados pela eventual decisão de procedência é a fase de execução”.

Nega-se provimento.

8. ATRASO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS.ATRASO DE PAGAMENTO DA DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 2015. ATRASO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS. MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 67ª DACONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

Assevera o reclamado que, em que pese esteja atravessandoperíodo de dificuldades, ao contrário do referido pelo sindicato reclamante, não atrasou o pagamento dos salários de setembro,dezembro de 2015 e janeiro de 2016. Além disto, não atrasou o pagamento da segunda parcela do 13º salário, bem como o pagamentodas férias dos funcionários, não podendo prosperar as pretensões em comento. Reitera que eventual atraso pontual (e de poucosdias), não faz com que, automaticamente, as cláusulas coletivas que impõem multas aos empregadores devam ser “utilizadas”.

Sem razão.

Incontroverso nos autos o fato de que houve atraso no pagamentodos salários, férias e 13º salário dos funcionários, como demonstram os documentos trazidos aos autos.

Destarte, fazem jus os substituídos ao adimplemento da multa previstaem norma coletiva (cláusula 67ª da CCT 2015/2016 – ID 3009f47), que assim dispõe:

“CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA – MULTA.

Ocorrendo descumprimentode obrigação de pagar, prevista em lei ou nesta Convenção Coletiva, para cujo descumprimento não esteja prevista cominaçãoespecífica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro) ao dia, até o 6º (sexto)dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá o valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento) na hipótese de a escola pelaprimeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas e de 10% (dez por cento) quando reincidente, acrescida da correçãomensal baseada na variação do IGPM-FGV, calculada em qualquer das duas hipóteses, sobre o montante devido, até o efetivo cumprimento.

Parágrafo Primeiro: Emrelação às obrigações de fazer, previstas em lei ou nesta Convenção, após 10 (dez) dias contados da notificação da irregularidade,o infrator pagará ao prejudicado, a título de multa, o valor equivalente a 1/6 (um sexto) da remuneração mensal deste, acrescidode mais 10% (dez por cento) de multa, até o efetivo cumprimento, ressalvada a hipótese prevista no caput.

Parágrafo Segundo: Nahipótese de extinção do IGPM-FGV, será adotado, para efeito deste acordo, o indexador que vier a substituí-lo ou outro quevenha a ser acordado pelas partes”.

Nega-se provimento.

9. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Salienta o reclamado que inexiste previsão legal para opagamento de honorários de assistência judiciária à pessoa jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho, além do fato de a Leinº 5.584/70 tem por intuito proteger a pessoa física do trabalhador, e não o sindicato. Logo, em se tratando de demanda naqual o sindicato age como autor, inexiste a prerrogativa vindicada. De qualquer sorte, e por cautela, requer que seja determinadoao sindicato autor que apresente declaração de renda anos base dos últimos 5 anos ou, sucessivamente, que seja oficiado àCaixa Econômica Federal – CEF para que aponte os valores repassados ao ente sindical a título de contribuição sindical e determinadoao ente sindical, sob pena de confissão, que apresente em Juízo os valores recebidos a título de contribuição assistenciale associativa de toda a categoria profissional. De outro lado, argumenta que inexistem honorários advocatícios por mera sucumbênciaperante a Jurisdição Trabalhista, excetuados os casos em que a Instrução Normativa nº 27/TST assim arrola, motivo pelo qualfalece legitimidade ao Poder Judiciário para impor e constituir inovadoramente essa obrigação patrimonial, sob pena de violaçãoao inciso II do art. 5º da Cartada República. Entretanto, sustenta que, se for o entendimento deste Colegiado a aplicaçãoda regra geral do processo, em detrimento daquela específica da reclamatória trabalhista, deverá haver condenação do sindicatoautor ao pagamento de honorários ao patrono do demandado em relação aos pedidos que forem indeferidos (sucumbência), sob penade ferir-se o princípio da isonomia processual, constitucionalmente assegurado, determinando sua dedução de eventual créditoporventura deferido.

Sem razão.

O MM. Juízo de origem deferiu ao sindicato reclamante o pagamentode honorários de assistência judiciária arbitrados em 15% sobre o valor líquido da condenação (observada a Orientação Jurisprudencial348 da SDI-1 do E. TST).

Em relação aos honorários do sindicato autor aplica-se o entendimentoprevisto no item III da Súmula 219 do TST, que assim dispõe:

“São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindicalfigure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego”.

Por fim, não procedem nenhum dos pedidos formulados deforma sucessiva pelo reclamado no que tange à verba em debate.

Nega-se provimento.

II – RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOSINDICATO RECLAMANTE.

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Requer o sindicato reclamante a majoração do percentual arbitradoaos honorários de assistência judiciária para 20% sobre o valor bruto da condenação.

Com razão parcial, no que respeita à base de cálculo da verba honorária.

Ressalte-se que os honorários de assistência judiciária devem serarbitrados em 15%, e não em 20% como pretendido pelo sindicato reclamante, e calculados sobre o valor bruto da condenação(Súmula nº 37 deste E. TRT).

Adota-se, como razão de decidir, a orientação contida na Súmulanº 61 deste E. TRT.

Assim, dá-se provimento parcial ao recurso adesivo interposto peloreclamante para determinar que os honorários de assistência judiciária deferidos sejam calculados sobre o valor bruto da condenação.

Assinatura

MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO (RELATORA)

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

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