Jurisprudência trabalhista

TRT4. RECURSO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Identificação

PROCESSOnº 0020658-12.2015.5.04.0025 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

EMENTA

RECURSO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.Adotada a Súmula 86 deste Regional, enquanto não revogada, ainda que conhecido o recente entendimento assumido pelo STF, queveda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados, conforme ARE 1018459, com repercussão geralreconhecida, a qual não tem trânsito em julgado, até esta data.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitara prefacial de não conhecimento das razões de reforma da reclamada, aduzida em contrarrazões pelo reclamante. Por unanimidade,dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação”a devolver ao reclamante os descontos de contribuição assistencial”.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença, recorre a reclamada.

Busca a reforma do julgado no tocante aos pontos: horas extras;intervalo intrajornada; intervalos entrejornadas; devolução dos descontos a título de contribuição assistencial; FGTS.

Após a juntada de contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal.

Feito não sujeito à intervenção do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DA RECLAMADA. ARGUIÇÃONAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE

Propugna o reclamante pelonão conhecimento do recurso da reclamada por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, na forma daSúmula 422, do TST e artigo 514, II, do Código de Processo Civil, aduzindo que a reclamada deixa de contrapor-se, de modoobjetivo e pontual, ao quanto decidido em sentença.

Sem razão.

Da simples leitura do apelo da reclamada verificoa presença dos requisitos necessários ao conhecimento do recurso, inclusive argumentos contrários à sentença. Assim, não éo caso previsto no inciso II do artigo 1010 do NCPC.

Além disso, friso que a Súmula 422 do TST ganhou nova redação, nos seguintes termos:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redaçãoalterada, com inserção dos itens I, II e III) – Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicadono DEJT divulgado em 01.07.2015

I – Não se conhece derecurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida,nos termos em que proferida.

II – O entendimento referidono item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidadede recurso ou em decisão monocrática.

III- Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, excetoem caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

(grifei)

Rejeito a prefacial.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. HORAS EXTRAS

A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de horasextras aduzindo que o reclamante não desempenhava horas extras de forma habitual.Aduz que o recorrido era beneficiado com o sistema de compensação de horas e encerrava sua jornada de trabalho em horáriomuito inferior ao regular ou teve folgas concedidas em razão do sistema de compensação de horas o qual é plenamente corretoe válido. Também afirma que porque as horas extras não ocorriam de forma habitual, não é devido qualquer aumento da médiaremuneratória.

Sem razão.

Conforme pontuado na sentença, a compensação de horários não foi aduzidaem defesa (o que não foi impugnado pela recorrente), também não há nos documentos juntados qualquer acompanhamentode créditos e débitos de eventual sistema compensatório, e o laudo pericial (ID fac40d4 – Pág. 2 a 4) confirmou a existênciade horas extras (ocorridas em praticamente todos os meses documentados)realizadas pelo autor sem a devida contraprestação(eram pagas horas extras, mas o foram a menor).

Sobre o “aumento da média remuneratória”, o Juízo de origem já determinou a observânciado entendimento vertido da OJ 394 da SDI-I do TST.

Nada a prover.

2. INTERVALOS ENTREJORNADAS

A reclamada transcreveo período de 5 dias registrados nos cartões-ponto para argumentar que era respeitado o intervalo mínimo de 11 horas entreo término de uma e o início da jornada seguinte. Alega que nas raras ocasiões que o recorrido precisou laborar semo devido cumprimento do intervalo de 11 horas teve o período suprimido pago como horas extras. Também aduz que o descumprimentodos intervalos entrejornadas importariam em mera infração administrativa. Acrescenta,ainda, que a regra foi de concessão do descanso semanal, no lapso temporal cabível, reitera-se, aos domingos, sendoque na eventualidade de que tal não tenha sido possível, o recorrido gozou de folga compensatória respectiva, tanto nasemana posterior, ou mesmo na anterior. Finalmente, aduz que caso mantida a condenação de horas extras, deverá serreformada a sentença quanto a determinação de reflexos das horas extras no RSR pois contrário ao entendimento dispostona OJ 394 do TST. Pede também seja autorizada a compensação das horas extras pagas, independente do período de realização,consoante disposto na OJ 415 do TST.

Razão não lhe assiste.

Já das razões de reforma se infere não conteremqualquer plausibilidade lógica. Não servem para desconstituir o demonstrativo elaborado pelo perito contábil, o qual apurouter ocorrido o desrespeito aos intervalos interjornada em diversas ocasiões (id fac40d4 – Pág. 8 e id 5c6d9a4 – Pág. 3).

Por fim, também não atentou a recorrente que o Juízo já determinou a observância das OJs394 e 415 da SDI-I do TST.

Nego provimento.

3. INTERVALO INTRAJORNADA

Sobre o tema, também colacionando período de 5 dias de registrosde horários do reclamante, a reclamada alega ser “Evidente que recorridousufruía do descanso mínimo de uma hora para alimentação, sendo inclusive muitas vezes o intervalo superior à uma hora.”.Afirma que nas raras ocasiões que o recorrido precisou laborar sem o devido cumprimento do intervalo teve o períodosuprimido pago como horas extras. Requer também sejam desconsiderados os dias em que o período de ausência de gozo foi deaté 10 minutos, tendo em vista o disposto no artigo 58 da CLT.

Sem razão.

Também no item, o “demonstrativo” da recorrentenão tem força para desmerecer o levantamento feito pelo perito. Persiste a conclusão do perito de que houve a supressão dointervalo de uma hora para descanso e alimentação além de 10 minutos diários em diversas oportunidades (ID fac40d4 – Pág.14).

Além disso, o Juízo de origem já determinou a observância da recente Súmula 79 deste Regional,além da OJ 394 da SDI-I do TST:

“Adota-se em relação aos intervalos intrajornada o entendimentovertido na Súmula nº 79 do TRT da 4ª Região:

Súmula nº 79- INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. FRUIÇÃO PARCIAL.DIFERENÇA DE POUCOS MINUTOS PARA COMPLETAR UMA HORA A CADA REGISTRO DIÁRIO DE PONTO.

Aplica-se aos intervalosintrajornada de uma hora, por analogia, a regra do artigo 58, § 1º, da CLT, de modo que, dentro da margemde minutos diários ali estabelecida, exime-se o empregador do pagamento da remuneração de que trata o artigo 71, §4º, da CLT.

Quanto aos reflexos, aplica-seigualmente aos intervalos (inclusive os que serão apreciados a seguir) o critério da Orientação Jurisprudencial nº394 da SBDI-1 do TST.”

Provimento negado.

4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS: CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIAL

O tema foi assim decidido na origem:

“No caso, tais contribuições possuem amparo na cláusula 39ª dasnormas coletivas da categoria que estabelecem que os empregados não associados contribuirão com o percentual de 1% (um porcento) ao mês sobre o salário básico, consoante aprovado em Assembleia (ver id fa41236, página 8, por exemplo), ressalvada,em qualquer hipótese, a oposição por escrito do empregado quanto ao desconto (parágrafo único da cláusula supra referida).

Todavia, adoto como razõesde decidir a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST:

CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUAEXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título,obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmenteassegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmentedescontados.

No mesmo sentido apontao Precedente Normativo nº 119:

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS -INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direitode livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo,convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeiodo sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadoresnão sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devoluçãoos valores irregularmentedescontados.

Na espécie, não há provade que o reclamante fosse associado ao sindicato.

Por tais motivos, acolhoo pedido e condeno a reclamada a devolver ao reclamante os descontos de contribuição assistencial.”

Inconformada, a reclamada aduz que conforme disposto na norma coletiva,o empregado deveria informar sua oposição ao desconto, o que não foi feito peloreclamante, de sorte que todos os descontos realizados pela recorrente foram estabelecidos na legislação vigentee nas normas coletivas, repassados à entidade sindical. Sucessivamente, pede seja o sindicato intimado para efetuar adevolução dos valores recebidos.

Examino.

A contribuição assistencial está prevista no inciso IVdo art. 8º da Constituição Federal, bem como nas normas coletivas trazidas aos autos, tema em relação ao qual entendendo serlegítima a cobrança em favor do sindicato representante da categoria econômica, abrangendo tanto os empregados associadoscomo os não associados, com base na Súmula 86 deste Regional: “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. NÃO FILIADO. A contribuiçãoassistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria,sejam eles associados ou não do sindicato respectivo.”

Não se desconhece o entendimentoassumido pelo STF, que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados, conforme Recurso Extraordináriocom Agravo (ARE 1018459), com repercussão geral reconhecida, recentemente divulgado, e que mereceria adoção desde logo nostermos do art. 1.035, §11º, do CPC: “A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicadano diário oficial e valerá como acórdão”.

Entretanto, enquanto não revogada a Súmula 86,por disciplina judiciária, acolho o entendimento nela expresso para, reformando a sentença, no tópico, absolver a ré da condenação”a devolver ao reclamante os descontos de contribuição assistencial.”

Não há falar em cobrar os valores que a reclamada diz ter repassado ao sindicato nestarelação processual, já que este não a integra.

Por tais fundamentos, dou parcialprovimento ao recurso da ré para absolvê-la da condenação “a devolver ao reclamante os descontos de contribuição assistencial”.

5. FGTS

Mantida a condenação ao pagamentode parcelas que detêm natureza remuneratória, correta a condenação acessória ao pagamento do FGTS incidente sobre as verbasdeferidas, consoante o art. 15 da Lei nº 8.036/90.

Nego provimento ao recurso.

6. PREQUESTIONAMENTO

A presente decisão não viola os dispositivos legais e constitucionaisinvocados, os quais se têm por prequestionados, ainda que não expressamente mencionados no acórdão, nos termos da Súmula 297do TST. Saliento, ainda, que, se o recorrente pretende discutir tais questões na instância superior, por certo são de seuconhecimento também as orientações jurisprudenciais insertas nos verbetes 118 e 119 da SDI-1 do TST.

Assinatura

TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

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