Jurisprudência trabalhista

TRT4. RECURSO DA RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCONTOS SALARIAIS.

Ainda que a norma coletiva autorize o desconto dos valores relativos ao Plano de Saúde, a reclamada não pode realizá-los em única oportunidade, quando da resilição do contrato, ante a vedação expressa contida no § 5º do artigo 477 da CLT. Sentença mantida. […] (2ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Tânia Maciel de Souza. Processo n. 0001785- 30.2011.5.04.0404 RO. Publicação em 14-03-2013) 

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