Jurisprudência trabalhista

TRT4. RECURSO DA RECLAMADA. FGTS DE TODA A CONTRATUALIDADE.

Identificação

PROCESSOnº 0020472-05.2015.5.04.0731 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO DA RECLAMADA. FGTS DE TODA A CONTRATUALIDADE.A providência reclamada, ante o ônus da prova (artigo 818 da CLT) e a aptidão para a sua produção, incumbe ao empregador,até porque o recolhimento do FGTS é facilmente demonstrado por documento cuja posse detém. Ademais, presente o dever documentaldo empregador, sua omissão na juntada dos comprovantes de depósito torna presumível o crédito acusado. Nesse sentido, a recenteSúmula nº 461 do TST. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para absolvê-la do pagamentoda: indenização de incentivo à despedida de 30% do salário nominal (salário básico) por ano trabalhado, observado o últimosalário do reclamante; multa do artigo 477 da CLT. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, paraacrescer à condenação a devolução dos descontos procedidos a título de associação atlética no período posterior a 2013, bemassim a devolução de descontos relativo à contribuição confederativa. Custas e valor da condenação inalterados, uma vez quemeramente estimativos.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença que julgou procedente em parte a ação(Id-1caa65e, e Embargos de Declaração, Id-104cf73), a reclamada e o reclamante interpõem recurso ordinário.

A reclamada requer a reforma da decisão nos itens que seguem: honoráriosassistenciais; pacote desligamento; recolhimentos de FGTS de toda a contratualidade; diferenças de PPR; multa do artigo 477da CLT; adicional de periculosidade – honorários periciais (Id-5df8e83, complementado no Id-af3e2e2).

O reclamante, por sua vez, requer a reforma da decisão nos itensque seguem: incompetência da Justiça do Trabalho – previdência privada; diferenças salariais; incorreção das verbas rescisórias;descontos indevidos – associação – contribuição confederativa; multa normativa (Id-7023bcb).

Custas e depósito recursal recolhidos (Ids-f3be886 e 658b6ed, respectivamente).

O reclamante apresenta contrarrazões (Id-d34f557). A reclamada apresentacontrarrazões (Id-a6d030c).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DA RECLAMADA.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Inconforma-se a reclamada com a decisão que a condenou ao pagamentode honorários assistenciais, arbitrados em 15%, a serem calculados nos termos da Orientação Jurisprudencial 18 da SEEX doTRT da 4ª Região. Alega que inexiste na Justiça do Trabalho a sucumbência em honorários advocatícios, excetuando-se a Leinº. 5.584/70, inaplicável no caso, uma vez que os procuradores do autor não estão credenciados junto ao respectivo sindicatoda classe profissional. Por cautela, requer a sucumbência em honorários advocatícios, a ser satisfeita pelo demandante, nasparcelas improcedentes, bem assim que seja reduzido para no máximo 10% do valor líquido, nos termos da Orientação Jurisprudencialnº 348 da SDI-I do TST. Cita as Súmulas 219 e 329, ambas do TST. Colaciona jurisprudência.

Sem razão.

O reclamante apresenta declaração de insuficiência de rendimentosna própria petição inicial (Id-d952936 – Págs. 07-08), firmada por procurador bastante, a qual goza de presunção de veracidade,nos termos da Lei nº 7.115/83, fazendo jus aos honorários advocatícios de assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060/50.

Entende-se que as restrições impostas pela Lei nº 5.584/70 encontramóbice no art. 133 da Constituição Federal, que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem comonos artigos 5º, XIII, que veda, por atentatório à liberdade de atuação profissional a criação de “reservas de mercado” aosadvogados ligados aos sindicatos, e do art. 5º, LV, já que está contido no direito à ampla defesa a possibilidade de escolhapelo litigante de advogado de sua confiança.

A propósito, transcreve-se a seguinte ementa: “HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS AO HIPOSSUFICIENTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO. Demonstrada a hipossuficiência econômica, oregime da cidadania impõe (não só faculta) a concessão de gratuidade judicial (Lei nº 1.060, com posteriores alterações -“Os poderes públicos CONCEDERÃO assistência judiciária aos necessitados, assim presumidos os que declaram essa condição” -arts. 1º e 4º, §1º), aí incluídos os honorários advocatícios, pois a Lei nº 5.584/70 não revogou o direito do cidadão,título anterior e sobreposto do homem antes de ser trabalhador” (TRT 22ª Reg. – Rel. Francisco Meton Marques de Lima)(LTR 59-9/1276).

Neste sentido, ainda, a Súmula nº 61 deste Tribunal: “HONORÁRIOSASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, aindaque o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.”.

Saliente-se que, recentemente, houve importante modificação legislativaem que o NCPC considera honorários advocatícios devidos como despesa processual, inclusive em recurso e na fase de execução.Consta no artigo 85 do CPC: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidoshonorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não,e nos recursos interpostos, cumulativamente. §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vintepor cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizadosda causa, atendidos: I – O grau de zelo do profissional; II – O lugar da prestação do serviço; (...).”

Entende-se que o percentual arbitrado (15%) não é excessivo, umavez que está de acordo com o trabalho realizado pelos patronos do reclamante, não merecendo a redução pretendida pela reclamada.

No que tange à base de cálculo, adota-se a jurisprudência consubstanciadana Súmula 37 deste Regional: “HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários de assistência judiciáriasão calculados sobre o valor bruto da condenação.”.

Por fim, é inaplicável nesta Justiça Especializada a adoção supletivado CPC com relação à sucumbência parcial, diante de sua incompatibilidade com os princípios informadores do processo do trabalho.

Provimento negado.

PACOTE DESLIGAMENTO.

Insurge-se a reclamada contra a decisão que a condenou ao pagamentode indenização de incentivo à despedida de 30% do salário nominal (salário básico) por ano trabalhado, observado o últimosalário do reclamante. Alega que não houve qualquer desrespeito ao princípio da isonomia, não havendo falar em sonegação dedireitos isonômicos, na medida em que o “Pacote Desligamento” – conforme denota a própria denominação – tratava-se de benefícioexcepcional, pago por mera liberalidade. Aduz que não há “critérios objetivos”, porquanto os critérios do empregador sempreforam subjetivos. Argumenta que inexiste norma legal ou contratual prevendo ou pactuando a obrigatoriedade de tal pagamentoou estabelecendo os parâmetros com que este deva ser concedido. Ressalta que a regra geral da empresa em casos de dispensaé a de não recebimento do benefício, sendo o efetivo recebimento uma exceção à regra. Salienta que tal pagamento se deu somenteem um período excepcional, quando foi feita uma reestruturação com extinção de algumas áreas e cargos, em meados de 2012 e2013, reestruturação que decorreu da pública e notória mudança da sede da empresa em Santa Cruz do Sul. Sustenta que, parao recebimento do pacote desligamento, deve o empregado ter sido demitido até maio de 2013, ter tido sua área e/ou função extintose bom desempenho. Alega que nenhum desses casos é o do autor, tendo em vista que foi dispensado em fevereiro de 2015, e seucargo, “Líder de projeto pré impressão”, ainda existe na empresa, não havendo falar em discriminação pelo não recebimento.Aduz que o reclamante não comprovou que algum colega de mesma função que a sua tenha recebido o referido pacote no períodoem que foi demitido. Argumenta que o intuito do pagamento na época era que os empregados com bom desempenho que não puderamser realocados não fossem tão prejudicados. Ressalta que não se aplica ao caso o princípio da isonomia, pois não se pode reconhecerigualdade em situações de clara desigualdade. Defende que agiu dentro dos limites de licitude dos atos de direção, mando eadministração dos negócios, não havendo fundamento jurídico a determinar impositivamente ao empregador que pague gratificaçãoespecial por desempenho seguindo o mesmo critério a todos os seus funcionários, devendo ser observados exclusivamente os critériosestabelecidos pela empresa. Salienta que se trata de uma prática benéfica, devendo ser interpretada restritivamente, conformeo artigo 114 do CC. Sustenta que a decisão viola ao artigo 373, inciso I, do CPC; ao artigo 818 da CLT; aos artigos 5º, incisoII, e 39, §1º, inciso III, ambos da Constituição Federal; ao artigo 884 do CC. Colaciona jurisprudência.

Com razão.

A reclamada junta aos autos o TRCT de dezenas de outros empregadosdispensados na mesma época do reclamante (Ids-4e955ef e seguintes), comprovando que o pacote desligamento já não estava maissendo pago no período.

A matéria já foi tratada por este Relator no processo nº 0020396-09.2014.5.04.0733RO, em 22/06/2016, de minha lavra, assim constando:

Assim decidiu o Magistrado de origem: “A ré reconhece o denominadopacote de desligamento, mas refere que o procedimento foi extinto em meados de 2013. Os inúmeros TRCT’s juntados aos autoscomprovam a extinção do pacote. Embora a parte autora tenha juntado dois TRCT’s revelando que dois funcionários auferirama indenização em 2014/2015, a remuneração consignada no TRCT para fins rescisórios, relativa a esses funcionários, evidenciamque eles desempenhavam funções diferenciadas – padrão remuneratório elevado, colocando-os numa situação fática distinta doautor. Logo, não há falar em violação ao princípio da isonomia, pois inexiste prova de que os empregados que exerciam funçãosemelhante ou com mesmo padrão remuneratório do autor, despedidos em 2015, auferiam o adimplemento da indenização/gratificaçãorelativa ao pacote de desligamento, ônus que incumbia à parte autora.”

No mesmo sentido, já decidiu esta Turma, conforme votode lavra do Des. João Alfredo Borges Antunes de Miranda no RO 0000206-36.2011.5.04.0731, julgado em 18.10.2012, do qual merecetranscrição trecho da sua fundamentação: “o pacote desligamento decorre de liberalidade do empregador, em função do poderdiretivo que lhe é inerente, sendo que não restou demonstrada a discriminação alegada pelo reclamante, na medida que os documentosde fls. 477/490 revelam que outros empregados que desenvolveram atividades de gerente e supervisores, também não receberamaludido benefício. Portanto, diferentemente do que alega o reclamante, o pacote desligamento não foi pago a todos os gerentesquando despedidos, não cabendo falar em afronta ao princípio constitucional da isonomia.”

Assim, diante do conjunto fático e probatório existentenos autos, verifica-se que a gratificação não foi paga a qualquer outro empregado com a mesma função do Reclamante, ou padrãoremuneratório semelhante, não havendo falar em discriminação ou ofensa ao princípio da isonomia, no caso.

Provimento negado. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020396-09.2014.5.04.0733RO, em 22/06/2016, Desembargador Luiz Alberto de Vargas).“.

Nesse sentido, ainda, recente julgado desta 8ª Turma, 0000290-26.2014.5.04.0733,em 22/03/2017, também da lavra deste Relator, participando do julgamento os Desembargadores Francisco Rossal de Araújo e JoãoPaulo Lucena.

Assim, dá-se provimento ao recurso da reclamada, para absolvê-lado pagamento de indenização de incentivo à despedida de 30% do salário nominal (salário básico) por ano trabalhado, observadoo último salário do reclamante.

RECOLHIMENTOS DE FGTS DE TODA A CONTRATUALIDADE.

A Julgadora de origem deferiu ao reclamante o pagamentode diferenças de FGTS da contratualidade e as decorrentes das parcelas remuneratórias deferidas, com reflexos em indenizaçãocompensatória de 40%, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, facultada a apresentação de extrato atualizadopara dedução.

Recorre a reclamada. Alega que, sendo o recurso provido, deve serabsolvida quanto às diferenças de FGTS sobre as parcelas deferidas, pois acessório de principal indevido. Quanto ao FGTS dacontratualidade, aduz que a Súmula 461 do TST, editada em junho de 2016, alterou o entendimento quanto ao ônus de comprovaras diferenças nos recolhimentos de FGTS, mas que a instrução processual ocorreu durante o período em que o entendimento jurisprudencialera diverso, de forma que não estava incumbida do encargo de apresentar o extrato da conta vinculada do autor. Argumenta quehouve o correto recolhimento do FGTS do recorrido durante toda a sua contratualidade, sendo que a condenação acarretaria verdadeiro”bis in idem”, bem como enriquecimento sem causa do autor. Requer seja permitida a juntada do extrato de FGTS relativo à todaa contratualidade em fase de liquidação de sentença. Colaciona jurisprudência.

Sem razão.

Mantida a condenação em parcelas de natureza remuneratória, devidoo FGTS do contrato sobre as mesmas, tendo em vista a natureza acessória da parcela em relevo que segue a sorte do principal,e, em se tratando de despedida imotivada, o acréscimo de 40%.

A providência reclamada, ante o ônus da prova (artigo 818 da CLT)e a aptidão para a sua produção, incumbe ao empregador, até porque o recolhimento do FGTS é facilmente demonstrado por documentocuja posse detém. Ademais, presente o dever documental do empregador, sua omissão na juntada dos comprovantes de depósitotorna presumível o crédito acusado.

Nesse sentido, a recente Súmula nº 461 do TST: “FGTS. DIFERENÇAS.RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA – Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relaçãoà regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).“.

Ainda, diga-se que a edição de Súmulas decorre da consolidação dajurisprudência majoritária do Tribunal. No caso, a nova redação apenas interpretou o texto legal já existente.

Por fim, já foi autorizada a apresentação, em liquidação de sentença,de extrato atualizado para dedução dos valores.

Provimento negado.

DIFERENÇAS DE PPR.

O Julgador de primeiro grau deferiu ao autor o pagamentode participação nos resultados do ano de 2011, no valor de 1,8 salário base do reclamante, e diferenças de PPR na rescisão,pela contagem do aviso-prévio proporcional. Na decisão de Embargos de Declaração (Id-104cf73), deferiu também o pagamentode participação nos resultados por aplicação do Acordo Coletivo 2010, cláusula 47, no valor de 1,8 salário nominal do empregado.

Recorre a reclamada. Alega que o PPR foi pago considerando o períodolegal do aviso prévio, cabendo ao reclamante demonstrar as diferenças que entendia devidas, nos termos dos artigos 373, incisoI, do CPC e 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Aduz que a negociação coletiva estipula – além do aviso prévio legal- período de aviso prévio diferenciado, e este teve expressamente excluído dos seus efeitos a possibilidade de ser consideradocomo tempo de serviço para o pagamento de qualquer outra parcela que não a indenização ali prevista, conforme cláusula 23ªdo Acordo Coletivo de Trabalho de 2012, exemplificativamente. Argumenta que, assim, a própria norma que instituiu o pagamentode aviso-prévio diferenciado progressivo de acordo com o tempo de serviço do emprego, expressamente excluiu a projeção doperíodo para qualquer outro fim, limitando sua aplicação apenas para fins indenizatórios. Ressalta que a decisão recorridaviola o disposto nos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 444 da CLT. Salienta que o aviso prévio legal, contudo,é computável como tempo de serviço, na forma do artigo 487, §1º, da CLT, inclusive para cálculo da parcela de participaçãonos lucros – o que foi feito pela empresa. Quanto à parcela referente ao ano de 2011, sustenta que o reclamante recebeu osvalores a que tinha direito, tendo sido respeitado o previsto nas normas coletivas, cabendo ao autor o ônus de apontar asdiferenças que entendia devidas, sendo fato constitutivo de seu direito, conforme os artigos 373, inciso I, do CPC, e 818da CLT, o que não fez. Na complementação do recurso, alega que, ainda que conste nos autos o Acordo Coletivo referente aoano de 2010, tal norma não é aplicável ao autor, posto que seu cargo não estava abrangido pela mesma. Aduz que inexiste previsãonormativa a ele aplicável, sendo ônus do reclamante apontar que fazia jus à parcela, nos termos dos artigos acima referidos.

Sem razão.

Não há na cláusula citada pela reclamada menção específica quantoà exclusão do aviso prévio no cálculo da participação nos lucros e resultados, parcela apurada sobre o salário nominal doempregado e que, portanto, deveria computar o período de aviso prévio.

Ademais, conforme o artigo 487, §1º, da CLT o aviso préviointegra o tempo de serviço. Portanto, a disposição normativa referida – ainda se se entendesse da forma como pretende a ré,esbarra em preceito de lei, mais benéfico ao trabalhador.

Quanto aos PPR de 2010 e 2011, previstos nos Acordos Coletivos juntadosaos autos, não houve afronta aos fundamentos adotados na sentença, não havendo necessidade de o autor apresentar demonstrativode diferenças, o que será verificado em liquidação.

Nada a reformar.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Inconforma-se a ré com a decisão que a condenou ao pagamento damulta do artigo 477, §8º, da CLT. Alega que, conforme se depreende do comprovante juntado aos autos, o depósito do valorcorrespondente às verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo de 10 dias previsto no artigo 477 da CLT. Aduz que o afastamentodo autor se deu em 12/02/2015, sendo que o pagamento das verbas rescisórias foi realizado no dia 20/02/2015, ou seja, em menosde dez dias (Id-14e9357). Argumenta que o deferimento de diferenças de parcelas rescisórias em razão do reconhecimento deparcelas salariais devidas não enseja a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Por cautela, ressaltaque, mesmo que a homologação e a entrega do TRCT tenham ocorrido após 10 dias da rescisão, tal fato não atrai a sanção estabelecidano dispositivo legal, na medida em que o fato gerador da referida multa está relacionado ao pagamento a destempo das verbasrescisórias e não ao atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho. Salienta que não pode ser penalizada por atrasoque não deu causa, considerando que a homologação da rescisão é responsabilidade do sindicato. Colaciona jurisprudência.

Com razão.

Efetivamente, o documento constante do Id-14e9357 – Pág. 3 demonstraque o afastamento do reclamante se deu em 12/02/2015, enquanto o pagamento das verbas rescisórias foi realizado no dia 20/02/2015,dentro do prazo legal.

Recurso provido para absolver a ré do pagamento da multa do artigo477 da CLT.

Sentença reformada.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – HONORÁRIOSPERICIAIS.

A Julgadora de origem deferiu ao reclamante o pagamento de adicionalde periculosidade até 31/12/2013, calculado sobre o salário básico e reflexos em horas extras pagas (com adicional de 100%e 200%), aviso-prévio indenizado, gratificações natalinas e férias. Fixou os honorários periciais, a cargo da ré, no valorde R$ 900,00.

Recorre a reclamada. Alega que impugnou o laudo pericial apresentado,sendo que o magistrado “a quo” concluiu pela existência de periculosidade nas atividades do autor por entender que ele permaneciano setor da gráfica e que todo o pavilhão da gráfica deve ser considerado periculoso, e não apenas o setor de rotogravura- local isolado onde ficam armazenados os inflamáveis. Aduz que o demandante não ingressava no ambiente no qual estavam armazenadosos inflamáveis, dentro do pavilhão da Gráfica, posto que sua sala era separada. Argumenta que tal área, denominada Rotogravura,possui acesso restrito dentro do pavilhão da gráfica e foi separada do pavilhão da gráfica desde 2006, quando “foram instaladasparedes divisórias” com portas e acesso controlado. Ressalta que a presença de inflamáveis não caracteriza todo o pavilhãocomo periculoso. Salienta que as tarefas do reclamante eram essencialmente administrativas, e, em nenhuma delas, havia a necessidadede ingresso no local considerado periculoso, como se observa no item 3 do laudo pericial, e, caso necessitasse realizar averificação de alguma impressão, tal fato era absolutamente eventual. Reitera que o autor não adentrava no setor de retrogravurano exercício de suas funções, sendo que veio a considerar as atividades do reclamante como periculosas em razão deste ingressarno setor da gráfica, uma vez que lá há o armazenamento de produtos inflamáveis. Sustenta que, no entanto, o acesso à gráficaé restrito, havendo sempre a anotação de qualquer funcionário que lá adentre. Alega que o artigo 193 da CLT determina quesejam consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contatopermanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, não se verificando nenhum dos requisitos mencionados.Aduz que o transporte e o armazenamento dos líquidos inflamáveis eram realizados em recipientes com capacidade de 200 litros,estando de acordo com o dispositivo e com o entendimento deste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Argumenta que,no caso, sequer é possível mensurar o tempo de exposição de risco ou perigo, reiterando que o autor não estavaexposto permanentemente aos agentes periculosos. Por cautela, requer a redução do valor arbitrado a títulode honorários periciais, pois excessivo. Colaciona jurisprudência.

Sem razão.

Conforme laudo técnico (Id-9f30fb4, complementado no Id-56a872f),o perito assim relatou: “O reclamante até final do ano de 2013 laborou na área de Pré Impressão no pavilhão do processográfico. No início de 2006 (janeiro/fevereiro) foram instaladas paredes divisórias de gesso acartonado com aberturas em vidrocom a intenção de controlar o acesso à área onde atualmente operam as impressoras Lemanic 8 cores, Uteco 11 cores e Roto 4cores. A área das impressoras tem 5 portas para acesso de pessoal e empilhadeiras. As máquinas impressoras apresentam as seguintescapacidades volumétricas de tintas: Lemanic 08 cores (uma estação é verniz à base de água): 7 tinteiros x 50 litros/tinteiro= 350 litros. Uteco 11 cores (uma estação é verniz à base de água): 10 tinteiros x 50 litros/tinteiro = 500 litros. Rotogravura04 cores (uma estação é verniz à base de água): 3 tinteiros x 25 litros/tinteiro = 75 litros. Junto a cada impressora permaneceum volume de tinta para reabastecimento na ordem de 12 vasilhames de 20 litros de tintas, 01 vasilhame de 16 litros de solventee 01 vasilhame de 100 litros de solvente (álcool e acetato de etila) para limpezas e acerto de viscosidade. Os volumes descritosperfazem um total na ordem de 1933 litros de inflamáveis líquidos. Ainda examinando uma provável situação em que somente aimpressora Lemanic opera, ainda assim teremos no ambiente um volume na ordem 1361 litros de inflamáveis líquidos. No fundodo pavilhão, interior da área de impressão, há um local onde são lavados os cilindros de impressão com um tanque com aproximadamente200 litros de volume de inflamáveis líquidos. Com respeito à “armazenagem de inflamáveis líquidos em tanques ou vasilhames”o Anexo 2 da NR-16, classifica como periculosas as seguintes tarefas: b) arrumação de tambores ou latas ou qualquer outraatividade executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios de inflamáveisou vazios não desgaseificados ou decantados. Em seu item 3, Quadro de Atividades e Área de Risco, alínea s, classifica comopericulosa: Atividade: armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantadosem recinto fechado. Área de risco: toda a área interna do recinto. Conforme o acima exposto, entendemos como área de riscotodo o pavilhão do setor Gráfica, onde o autor exerceu suas atividades até final do ano de 2013. Portanto, com relação aoAnexo 2 da NR-16 havia PERICULOSIDADE nas atividades exercidas pela reclamante, conforme alínea 2.III-b e 3.s do Anexo 2 daNR-16.“. Na complementação do laudo, o “expert” afirmou que “No pavilhão da Gráfica estão instalados os setores deRotogravura, Pré Impressão, Acabamento, Controle de Qualidade e Estoque de Materiais. Conforme descrito e analisado no laudooriginal há no ambiente um volume de inflamáveis que se caracteriza como periculoso nos termos do anexo 2 da NR 16. No iníciode 2006 (janeiro/fevereiro) foram instaladas paredes divisórias com portas e acesso controlado à área de Rotogravura. Muitoembora a presença dessas divisórias permanece a condição de risco pela presença de grande quantidade de inflamáveis líquidosno ambiente de trabalho (mesmo pavilhão), também é oportuno informar que todo o pavilhão possui materiais sólidos combustíveisem toda sua extensão como papéis, plásticos e embalagens. Neste sentido o risco presente é estrutural, na medida em que líquidose sólidos inflamáveis em caso de sinistro se somarão.“.

Não há qualquer prova a infirmar a conclusão pericial de que todaa área interna do recinto era de risco, com base na letra “s” do quadro do item 3 do Anexo 2 da NR 16.

Por fim, quanto aos honorários periciais, considerando o trabalhoapresentado, entende-se que o valor arbitrado, R$ 900,00 (novecentos) não é excessivo, uma vez que está de acordo com o trabalhorealizado pelo perito técnico, por sua complexidade e extensão, bem como está dentro dos parâmetros usualmente utilizadosnesta região, não merecendo a redução pretendida pela reclamada.

Nada a reformar.

RECURSO DO RECLAMANTE.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – PREVIDÊNCIAPRIVADA.

A Julgadora de origem extinguiu o pedido sem resolução do méritoao entender que a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar a matéria.

Recorre o autor. Alega que postula apenas a indenização da cotaparte a ser custeada pela reclamada ao plano de previdência privada decorrente das verbas deferidas na presente reclamatória.Aduz que é incontroverso que metade do custeio cabia ao reclamante e metade à reclamada, sendo, portanto, verbas que decorremda relação de trabalho. Argumenta que, majorando o salário, majorará o valor devido pela ré, incidindo nas previsões dos incisosVI e IX do artigo 114 da Constituição Federal. Defende que é competente a Justiça do Trabalho para apreciar a matéria.

Sem razão.

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento doRecurso Extraordinário 586453, é da competência da Justiça Comum julgar os processos decorrentes de contrato de previdênciacomplementar privada. Excetuam-se desta regra os processos tramitando na Justiça do Trabalho que já tiverem sentença de méritoaté 20/02/2013, o que não é o caso dos autos.

Ademais, ainda que denominada pelo autor como uma “indenização dacota parte a ser custeada pela reclamada ao plano de previdência privada decorrente das verbas deferidas na presente reclamatória”,a condenação pretendida poderia configurar uma dupla penalidade.

Mantém-se a decisão que declarou a incompetência da Justiça Trabalhono caso em tela.

Provimento negado.

DIFERENÇAS SALARIAIS.

Insurge-se o reclamante com a decisão que indeferiu o pagamentode diferenças salariais. Alega que o procedimento adotado pela reclamada em exclui-lo dos reajustes concedidos aos demaisempregados se configura ilegal, injusto e discriminatório, porquanto privilegia quem recebe menor salário e deixa na insegurançaquem recebe salário maior. Aduz que, em certas oportunidades, como em 2007 e 2013, teve reajuste salarial inferior aos demaisempregados da reclamada. Argumenta que o reajuste salarial tem por intuito proteger os empregados da inflação que atinge atodos os brasileiros, indistintamente. Ressalta que, ao conferir a alguns um “reajuste” por mérito, deixa de protegê-los detal situação, posto que a recomposição nem sempre atingirá os mesmos níveis de deterioração salarial ocasionados pela inflação,podendo ocorrer, inclusive, como prevê a norma coletiva, que o “empregado da tabela Exempts, acima, não tenha o seu salárioindividual reajustado”. Salienta que reajuste salarial e “reajuste” por mérito não se confundem, posto que o primeirose trata de um mecanismo de defesa contra a inflação, enquanto o segundo nada mais é do que umaforma de incentivar seus empregados a apresentarem satisfação no trabalho acima da média. Sustenta que a própria norma prevêque o empregado pode não ter seu salário reajustado caso não agrade aos superiores: “dependendo da avaliação de desempenhoindividual, há possibilidade que o empregado da tabela exempts, acima, não tenha o seu salário individual reajustado“.Alega que a maneira com que estipulado o “reajuste” ao nível hierárquico do reclamante fere o previsto no parágrafo 2º doartigo 13 da lei 10.192/01, não havendo critérios objetivos capazes de tornar válida a estipulação de reajuste por produtividade:”§2º Qualquer concessão de aumento salarial a título de produtividade deverá estar amparada em indicadores objetivos.”.Aduz que, além do reajuste por incentivo a melhorias – vulgo “reajuste por mérito” – deve ser aplicado o reajuste salarialanual da mesma maneira que aos outros empregados, e, assim, também são devidas as diferenças de horas extras, repousos semanaisremunerados, domingos e feriados trabalhados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio proporcionalao tempo de serviço, parcela participação nos resultados e previdência privada.

Sem razão.

A matéria já foi tratada nesta 8ª Turma, adotando-se o entendimentoproferido no processo nº 0000394-18.2014.5.04.0733, da lavra da Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, tendo participadodo julgamento os Desembargadores João Paulo Lucena e Lucia Ehrenbrink:

A defesa sustenta que reajustes por critérios de mérito dos empregados”exempts”, como é o caso da autora, ocorrem anualmente, no mês de abril, sobre o salário recebido pelo empregado. Afirma queela ocupava cargo de diferente hierarquia, de modo que não estava abrangida pelos reajustes aplicados aos funcionários denível inferior (cláusula 4ª da CCT/2012).

É incontroverso que areclamante era enquadrada como “exempt”, ocupando cargo de Supervisor de Planejamento e Contr Produção (grade 10); Supervisorde Compras NTM (grade 11); Gerente de Compras NTM (grade 11); Gerente de Compras IMS (grade 12); Gerente de Compras DIM (grade12), durante o pacto laboral que decorreu de 11/03/1994 até 17/12/2012.

O Acordo Coletivo de Trabalhode 2008 (fls. 73 e seguintes), por exemplo, em sua cláusula 1.1.1 estabelece que “as condições constantes abrangem todos osempregados Administrativos e Operacionais da PHILIP MORRIS, lotados em qualquer de suas unidades que se acham estabelecidasna base territorial do SINDICATO, conforme definidos na tabela salarial grades 01 a 04, 70 a 76 e V1 a V4, documento anexo,que passa fazer parte integrante.”

Em seu depoimento pessoal,referiu a autora: nos últimos cinco anos exerceu a função de gerente de compras de materiais diretos, com grade 12.

É certo que os cargosexercidos pela autora não constam das grades referidas na cláusula acima (fls. 77v/78). Nesse sentido, necessário perquiriracerca da validade da cláusula normativa.

Assim, adoto como razõesde decidir o voto do Exmo. Des. João Paulo Lucena, proferido em caso análogo ao presente:

Tenho entendimento convergentecom o do MM. Juiz de origem, no sentido de que a referida cláusula normativa, que restringe a abrangência de alguns benefíciosa determinados cargos do quadro funcional da demandada, não tem caráter discriminatório e não se reveste de invalidade. Atese da demandada de que a recorrente, no cargo de “técnico em serviços gráficos”, detinha posição de “diferenciada hierarquia”não foi impugnada e, a partir do quadro juntado às fls. 90/92, verifica-se que os reajustes normativos concedidos aos cargosintegrantes da “grade 70 a 76″ objetivaram beneficiar empregados que ocupavam funções de menor destaque na empresa, tais como”ajudante de almoxarifado”, “ajudante de depósito”, “copiador de chapas” e “empilhador de fumos”.

Assim, reputo válida aabrangência limitada das normas coletivas e, portanto, somente delas são beneficiários os empregados que ocupam os cargosestabelecidos na tabela salarial a elas vinculada, cujas atribuições têm natureza administrativas ou operacionais. Ademaisdisso, como bem destacado pelo MM. Julgador a quo, à recorrente sempre foram concedidos reajustes salariais anuais.

A questão ora examinadanão é nova, já tendo sido enfrentada neste Tribunal, convindo transcrever excerto de precedente da C. 9ª Turma, em ação ajuizadaem face da mesma demandada e acórdão da lavra do Exmo. Des. João Alfredo Borges Antunes de Miranda, in verbis:

“Assim, em que pese seentenda que a referida convenção coletiva seja aplicada aos profissionais da base territorial do reclamante, que já haviasido transferido para Santa Cruz do Sul, não é aplicável à situação do reclamante, que exercia, no período de sua vigência,funções distintas daquelas arroladas na tabela salarial (supervisor de serviços, materiais e produtos e supervisor de auditoriade produtos e materiais).

Diferentemente do quesustenta o autor, há a aplicação do princípio constitucional da isonomia, na medida em que se trata de maneira igual, empregadosna mesma situação, isto é, não há como equipará-lo, por exemplo, a um ajudante de almoxarifado (grade 70), na medida em queestava em situação muito superior, exercendo a função de supervisor.

Aludida cláusula normativafoi reproduzida nos anos posteriores (cl. 2.0, 2000, fl. 126; cl. 1.1.1, 2001, fl. 144; cl. 1.1.1., 2002, fl. 159; cl. 1.1.1,2003, fl. 173; cl. 1.1.1., 2004, fl. 188; cl. 1.1.1, 2005, fl. 205; cl. 1.1.1, 2006, fl. 214; cl. 1.1.1., 2007, fl. 223; cl.1.1.1., 2008, fl. 234; cl. 1.1.1, 2009, fl. 242; e cl. 1.1.1, 2010, fl. 259), com conteúdo semelhante, apenas alterando agrade de cargos, que nunca abrangeu o reclamante, como ele reconhece na petição inicial (item 2.4., fls. 03/04).

Assim, entende-se válidaa abrangência das normas coletivas a apenas àqueles cargos definidos na tabela salarial, sendo o reclamante excluído por exercercargos de supervisão que, por consequência, tinham melhor remuneração, observando-se, conforme já referido, que o reclamantesempre recebeu reajustes anuais, conforme fl. 307. Portanto, não cabe falar em afronta ao artigo 5º, caput, da CF.” (TRT da04ª Região, 9a. Turma, 0000206-36.2011.5.04.0731 RO, em 18/10/2012, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda -Relator. Participaram do julgamento: Desembargador André Reverbel Fernandes, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon).

Nesse mesmo sentido, ainda,a seguinte decisão proferida pela C. 2ª Turma deste Tribunal, assim ementada:

“NORMAS COLETIVAS. ABRANGÊNCIA.É legal o estabelecimento por norma coletiva de reajuste salarial com abrangência limitada a parte da categoria dos empregadosrepresentados pelo signatário da negociação. Aplicação do princípio emanado do disposto no art. 7º XXVI, da Constituição Federal.”(TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0000492-14.2011.5.04.0731 RO, em 16/08/2012, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente – Relator.Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz).

Consideradas essas circunstâncias,é impositiva a manutenção da sentença quanto às diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais não concedidos, bemcomo quanto às diferenças salariais por mérito, licença-prêmio e participação nos lucros e resultados, parcelas estas cujaspretensões estão atreladas à suposta nulidade da limitação estabelecida nas normas coletivas quanto à sua abrangência, a qualnão se verifica.

Nego provimento. (TRTda 4ª Região, 8a. Turma, 0000038-63.2013.5.04.0731 RO, em 12/06/2014, Desembargador João Paulo Lucena – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

Diante do exposto, negoprovimento. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000394-18.2014.5.04.0733 RO, em 23/11/2016, Desembargadora Angela Rosi AlmeidaChapper – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Desembargador João Paulo Lucena)

Por fim, como bem observado na sentença, “a ficha de registrodo empregado também revela que o reclamante recebeu aumento salarial por mérito, anualmente, em valores bastante significativos,o que recompôs seu poder aquisitivo frente à inflação.”.

Provimento negado.

INCORREÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

Inconforma-se o autor com a decisão que indeferiu o pagamento dediferenças de parcelas rescisórias. Alega que a sentença entendeu que houve o “rompimento do contrato por iniciativa doempregador, sem justa causa do empregado em 12/02/2015, com aviso prévio indenizado e projetado até 7/4/2015 (54 dias)“.Aduz que a ré admitiu que os reajustes de mérito são pagos em abril, mas que não havia diferenças de verbas rescisórias pelofato de ter sido demitido antes do aumento de mérito de 2015. Defende que suas verbas rescisórias devem ser calculadas combase no reajuste ocorrido em abril. Argumenta que, caso se entenda que não há prova do percentual do reajuste nos autos, deveser utilizado o mesmo percentual pago no ano anterior, seguindo a linha de raciocínio da Súmula 277 do TST.

À análise.

A rescisão contratual se deu em 12-02-2015, com aviso prévio indenizadoe projetado até 07-04-2015 (54 dias). A Julgadora de origem já decidiu que “As férias proporcionais e a gratificação natalinaproporcional têm como base de cálculo a remuneração do mês de pagamento (art. 142 da CLT e Lei 4.090/62), respectivamente.O mesmo se diz das demais verbas pagas na rescisão, que são calculados sobre o salário básico ou remuneração do mês trabalhado(artigo 64 da CLT). Assim, a reclamada cumpriu corretamente com sua obrigação. Já o aviso-prévio deve observar osreajustes salarias coletivos concedidos no seu curso, ainda que tenha sido indenizado (art. 487, §6º, da CLT). Entretanto,o reclamante não recebeu qualquer reajuste de salário no período em questão e a ele não se aplicam os reajustes previstospara o mês de janeiro, conforme já analisado no item anterior. Portanto, não tem direito às diferenças de parcelas rescisóriasque postula.”.

Não houve ataque específico aos fundamentos da sentença, estando,ademais, correta ao indeferir o postulado.

Provimento negado.

DESCONTOS INDEVIDOS – ASSOCIAÇÃO -CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.

Inconforma-se o autor com a decisão que indeferiu a restituiçãodos descontos efetuados a título de associação atlética e de contribuição confederativa. Quanto ao desconto a título de associaçãoatlética, alega que não há qualquer impugnação à informação de que a associação deixou de existir em 2013, tendo apenas referidoque jamais houve manifestação contrária a tal desconto, não sendo negada a informação de que a associação deixou de existir,desnecessitando de prova. Questiona por que produziria prova a respeito de algo que a reclamada sequer negou, tornando-seincontroversa a situação. Quanto à contribuição confederativa, aduz que tal desconto é ilegal, porquanto não autorizado porele, sendo legal a cobrança apenas dos associados a tal sindicato, conforme preceitua a Súmula Vinculante nº 40 do STF, assimcomo o Precedente Normativo 119 do TST. Argumenta que o Acordo Coletivo que “autoriza” o desconto foi firmado pela reclamada,com o qual concordou em proceder ao desconto ilícito de seus empregados, não sendo “meramente repassadora de valores”, mas,sim, quem concordou em proceder nos descontos.

À análise.

Assim constou da inicial (Id-d952936 – Pág. 5): “A reclamada,ao longo do pacto laboral, também mensalmente descontou valores a título de Associação Atlética, todavia, conforme é do conhecimentode todos desde início de 2013 a reclamada não possui mais associação atlética. Portanto, requer a devolução dos valores descontadosa tal título desde janeiro de 2013.”.

Na contestação, a reclamada se limita a alegar que os descontosem prol da associação atlética foram autorizados pelo reclamante (ID-e9a414f – Pág. 14).

Desse modo, restou incontroverso que a associação atlética cessousuas atividades a partir de 2013. Contudo, a reclamada continuou descontando valores a título de mensalidade da associaçãoapós 2013, conforme demonstram as fichas financeiras (Id-03fab36).

Por outro lado, a Contribuição Confederativa está prevista no artigo8º, inciso IV, da Constituição da República: “a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoriaprofissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentementeda contribuição prevista em lei;“.

Não há prova de que o autor fosse associado do sindicato profissional,sendo pacífica a jurisprudência de que a contribuição confederativa é devida somente por associados do sindicato.

Destarte, dá-se provimento ao recurso, no tópico, para acrescerà condenação a devolução dos descontos procedidos a título de associação atlética no período posterior a 2013, bem assim adevolução de descontos relativo à contribuição confederativa.

MULTA NORMATIVA.

Aponta o reclamante que, existindo diversas inobservânciasà norma coletiva, deve incidir a multa prevista na sua cláusula 47ª. Aduz que a referida cláusula prevê que a empresa seránotificada pelo sindicato, defendendo que o intuito é de evitar retaliações ao empregado que se sentir ofendido.

Sem razão.

Estabelece a cláusula 47ª do Acordo Coletivo que “fica estabelecidauma multa equivalente a 01 (um) salário normativo, na hipótese de descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo,desde que notificada a empresa pelo SINDICATO, multa esta que reverterá em favor de cada trabalhador atingido.“.Grifei.

Assim, não cumprido requisito previsto na norma suscitada, não háfalar em pagamento da multa prevista.

Provimento negado.

emf.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

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